Agora é lei: estabelecimentos não podem cobrar mais que um ingresso de pessoas com necessidades especiais

Alterações na lei de zoneamento ambiental e diretrizes da Ilha do Mel são aprovadas em primeiro turno

De acordo com o Poder Executivo, autor do projeto de lei 262/2020, as mudanças são pontuais e “necessárias para trazer mais eficiência e agilidade na gestão da Ilha do Mel.

Aprovado projeto que proíbe cobrança extra de portadores de necessidades especiais em estabelecimentos de lazer

Proposta pretende evitar a cobrança múltipla para espectadores que necessitem ocupar mais de um assento em casas de show, cinemas, teatro e eventos esportivos.

CCJ analisará projeto que garante inclusão social de deficiente

Deputado Anibelli Neto quer proibir a cobrança de mais de um ingresso de espectador que por questões de saúde precise ocupar mais de um assento em teatros ou casas de shows.