Após duas semanas de debates CCJ rejeita projeto proibindo o uso do amianto

Após duas semanas de intenso debate acompanhado diretamente por grupos de trabalhadores do setor, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná decidiu rejeitar na sessão desta terça-feira (5) o projeto de lei nº 655/2015, de autoria dos deputados Gilberto Ribeiro (PRB) e Pastor Edson Praczyk (PRB), proibindo a fabricação de produtos, materiais e artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto ou outros minerais que, acidentalmente, apresentem fibras de amianto na sua composição.

A matéria tinha parecer favorável do relator, deputado Gilson de Souza (PSC), que tentou aperfeiçoá-la estabelecendo prazos mais flexíveis para que as empresas se adequassem à nova regra, bem como para a comercialização do produto em território paranaense, que se tornaria proibido a partir de 2019. O deputado Felipe Francischini (SD), que havia pedido vista do parecer, apresentou voto em separado argumentando a inconstitucionalidade do texto. Seu voto acabou aprovado pela estreita margem de seis a cinco, encerrando a tramitação do projeto.

Reorganização – O projeto de lei nº 322/2016, de autoria do Poder Executivo, alterando a Lei nº 8.485/1987, que define a reorganização da estrutura básica do Poder Executivo no Sistema de Administração Pública estadual, recebeu parecer favorável do relator, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), mas teve a votação adiada para atender pedido de vista do deputado Nereu Moura (PMDB). O texto remaneja atividades da Casa Civil e da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.

Pedidos de vista adiaram a votação de mais quatro proposições, entre elas o projeto de lei 716/2015, assinado pelo deputado Requião Filho (PMDB), assegurando, incentivando e regulamentando o direito à manifestação  e à participação política da sociedade civil, estabelecendo objetivos, princípios e limitações à atuação do poder público; e o projeto de lei nº 836/2015, de autoria do deputado Hussein Bakri (PSD), permitindo a visitação de animais domésticos e de estimação em hospitais privados, públicos, contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde.

Entre as propostas aprovadas na sessão estão a emenda da Comissão de Ecologia e Meio Ambiente ao projeto de lei nº 378/2015, do deputado Ademar Traiano (PSDB), instituindo benefícios para incentivar o aproveitamento de energia elétrica produzida por microgeradores e minigeradores; o projeto de lei nº 755/2015, do deputado Nereu Moura, determinando a informação do consumidor quanto ao fim dos prazos dos descontos ou vantagens temporárias oferecidos pelos prestadores de serviços; e o projeto de lei nº 235/2016, assinado pelo deputado Dr. Batista (PMN), instituindo a Semana Educativa da Nutrição Infantil no período compreendido entre 6 e 12 de outubro.

Entre as proposições rejeitadas estão o projeto de lei nº 164/2016, do deputado Adelino Ribeiro (PSL), determinando a colocação de placas em hospitais, unidades de saúde e laboratórios contendo a identificação de seus funcionários responsáveis; o projeto de lei nº 104/2015, do deputado Ney Leprevost (PSD), proibindo a venda de bebidas contrabandeadas e/ou falsificadas; e o projeto de lei nº 941/2015, do deputado Alexandre Guimarães (PSD), criando o cadastro para bloqueio de recebimento de ligações de telemarketing.

O projeto de lei nº 899/2015, de autoria do deputado Marcio Pacheco (PPL), obrigando a emissão de certificados de origem dos animais e de nota fiscal, no ato da venda, pelos estabelecimentos comerciais e criadores regulamentados foi baixado em diligência à ADAPAR, assim como foi baixado em diligência para a Polícia Militar o projeto de lei nº 880/2015, de autoria do deputado Mauro Moraes (PSDB), instituindo o Dia do Policial Militar.

A proposição de veto nº 21/2016 aposta pelo Executivo ao projeto de lei nº 210/2015, de autoria da deputada Claudia Pereira (PSC), determinando a comunicação, por parte dos hospitais, clínicas e postos de saúde que integram a rede pública e privada de saúde, da ocorrência com indícios de maus tratos a idosos, foi aprovada pela CCJ na sessão desta terça-feira.

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