CCJ adia votação de emenda a projeto que revisa o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência do Estado

Tramitando em regime de urgência, a emenda do Poder Executivo ao projeto de lei nº 402/2018, de sua própria autoria, alterando a Lei nº 17.435/2012, para revisão do Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Estado, teve sua votação na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná adiada nesta terça-feira (11), para atender pedido de vista apresentado pelo deputado Tadeu Veneri (PT). Desta forma, a comissão volta a se reunir nesta quarta-feira (12), às 13h30, no Auditório Legislativo da Casa, para apreciar a matéria.

O projeto de lei nº 536/2018, também oriundo do Poder Executivo, acrescentando dispositivos à Lei nº 12.216/1998 e à Lei nº 15.942/2008, que tratam, respectivamente, do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário e do Fundo da Justiça do Poder Judiciário estadual, foi aprovado. Das quatro emendas de Plenário ao projeto de lei nº 502/2018, do Poder Executivo, dispondo sobre tratamento diferenciado de pagamento de dívidas tributárias relacionadas ao ICM e ao ICMS, apenas uma, de autoria do deputado Tião Medeiros (PTB), foi acatada pelo relator Luiz Claudio Romanelli (PSB), ainda assim com uma emenda substitutiva geral.

A quarta proposição do Executivo constante na pauta da CCJ, o projeto de lei nº 580/2018, qualificando como de relevância pública e interesse social ações na área de saúde, teve a votação adiada para atender pedido de vista, enquanto as duas proposições de veto foram aprovadas. A de nº 27/2018, de caráter parcial, afeta o projeto de lei nº 403/2018, de iniciativa do próprio Poder Executivo, aprovando a construção de empreendimentos hidrelétricos e de geração de energia. E a de nº 28/2018, de caráter total, incide sobre o projeto de lei nº 122/2018, de autoria do deputado Claudio Palozi (PSC) e outros, que institui o Plano Estadual de Florestas Plantadas, vinculado a Secretaria Estadual de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Pedidos de vista – Entre as cinco propostas de origem parlamentar que tiveram a votação adiada em consequência de pedidos de vista estão o projeto de lei nº 444/2018, do deputado Péricles de Mello (PT), alterando a Lei nº 15.632/2007, que dispõe sobre a instalação de coletores de lixo reciclável nas universidades, faculdades, centros universitários, escolas, colégios, estádios de futebol, supermercados, shoppings centers e eventos onde haja concentração pública; e o projeto de lei nº 339/2017, do deputado Professor Lemos (PT), estabelecendo medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência contra os profissionais da educação do quadro da Secretaria de Estado da Educação.