CCJ aprova emendas ao Plano Estadual de Educação

A decisão da relatora, deputada Claudia Pereira (PSC), de retirar subemenda que havia apresentado a emendas da Comissão de Cultura ao projeto de lei nº 377/2015, do Poder Executivo, tratando do Plano Estadual de Educação, permitiu que a matéria fosse aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa em sessão extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (17). A proposição tramita em regime de urgência porque o prazo para sua aprovação termina no próximo dia 24, sob pena de o Estado perder recursos da União destinados ao setor.

A proposta ainda está sujeita a apresentação de emendas de Plenário, o que pode ocorrer na sessão extraordinária desta quarta-feira, quando passará pela segunda discussão. Antecipando-se a isto o presidente da CCJ, deputado Nelson Justus (DEM), já convocou nova sessão extra da comissão para segunda-feira (22), às 13h30, na Sala das Comissões da Casa.

Cidadania – Entre as proposições aprovadas pela comissão na manhã desta segunda está o projeto de lei nº 286/2015, de autoria do deputado Evandro Júnior (PSDB), concedendo o título de Cidadão Honorário do Paraná ao jurista Luiz Edson Fachin, que esta semana tomou posse como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Como se sabe, Fachin é gaúcho, mas fez carreira no Paraná, onde foi procurador do Estado, advogado e professor da Universidade Federal.

Entre as oito propostas rejeitadas estão o projeto de lei nº 189/2015, do deputado Gilberto Ribeiro (PSB), dispondo sobre a integração do Sistema de Comunicação entre as polícias estaduais e as guardas municipais, o projeto de lei nº 328/2015, do deputado Marcio Pauliki (PDT), tratando do pagamento de indenização por morte ou invalidez e a contratação de seguro de vida em grupo, e o projeto de lei nº 381/2015, de autoria do deputado Dr. Batista (PMN), destinando 20% do valor arrecadado com multas pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMA) para a Pastoral da Criança.

Com pareceres contrários dos relatores tiveram a votação adiada para atender pedidos de vista apresentados pelo deputado Péricles de Mello o projeto de lei nº 303/2015, do deputado Nereu Moura (PMDB), dispondo sobre a gratuidade de passagem intermunicipal para crianças portadoras de câncer; o projeto de lei nº 420/2015, do deputado Chico Brasileiro (PSC), disciplinando a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para a alimentação escolar; e o projeto de lei nº 394/2015, do deputado Professor Lemos (PT), alterando a Lei nº 9.917/92, que dispõe sobre a Política Agrícola Estadual.

Entre as proposições baixadas em diligência a secretarias de Estado está o projeto de lei nº 378/2015, apresentado pelo presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB), instituindo benefícios para incentivar o aproveitamento de energia elétrica produzida por microgeradores e minigeradores. Também foi adiada a votação do projeto de lei nº 137/2015, assinado pelo deputado Tercílio Turini (PPS), tratando da inclusão da dosagem de vitamina D no rol dos exames de rotina solicitados nas Unidades de Saúde do Estado.

A pedido do relator, deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), foi baixado em diligência à Casa Civil o projeto de lei nº 224/2015, apresentado pelo 2º secretário da Assembleia, deputado Ademir Bier (PMDB), autorizando o Poder Executivo a conceder isenção de taxa de inscrição em concursos públicos estaduais para os doadores de medula óssea e doadores regulares de sangue. O autor, deputado Alexandre Curi (PMDB), pediu a retirada do projeto de lei nº 248/2015, que concedia o título de Capital da Fé ao município de Lunardelli. Questionado pelos colegas Edson Praczyk (PRB) e Romanelli, Curi decidiu retirar de pauta a matéria para melhor adequá-la à técnica legislativa.