CCJ aprova projeto que define obrigações de pequeno valor (OPVs) para pagamento de precatórios

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, reunida extraordinariamente nesta segunda-feira (7), aprovou o projeto de lei nº 392/2015, do Poder Executivo, definindo as obrigações de pequeno valor (OPVs) para os precatórios. A matéria, desmembrada do projeto de lei nº 212/2015, analisado e votado ainda no primeiro semestre deste ano, estava na CCJ desde o mês passado e chegou a receber uma emenda substitutiva geral protocolada pelo próprio Executivo no dia 30 de novembro. O texto estabelece o valor de R$ 15 mil como limite para o pagamento das OPVs.

Entre as proposições aprovadas nesta tarde estão a emenda de Plenário ao projeto de lei nº 847/2015, igualmente originária do Poder Executivo, autorizando a doação de imóvel ao município de Inácio Martins; a emenda apresentada pela Comissão de Finanças ao projeto de lei nº 577/2015, de autoria da deputada Claudia Pereira (PSC), disciplinando o descarte ambientalmente adequado de filmes de radiografia usados; e o projeto de lei nº 610/2015, do deputado Hussein Bakri (PSC), dispondo sobre a colocação de placas com informações em todos os monumentos históricos do estado.

Cidadania – Autor do projeto de lei recentemente aprovado pela Casa revogando o título de Cidadania Honorária do Estado ao ex-chefe da Casa Civil da Presidência da República José Dirceu (PT), o deputado Felipe Francischini (SD) voltou ao tema. O projeto de lei 619/2015, de sua autoria, alterando a redação da Lei estadual nº 13.115/2001, que dispõe sobre a concessão desses títulos honoríficos, foi aprovado nesta segunda-feira pela CCJ. O texto propõe que condenações judiciais levem ao cancelamento automático da homenagem eventualmente proposta.

Ainda entre as proposições aprovadas estão o projeto de lei nº 632/2015, assinado pelo deputado Nereu Moura (PMDB), tratando da gravação em áudio e vídeo do processo licitatório e sua transmissão ao vivo, por meio da internet, no Portal da Transparência do Estado do Paraná; e o projeto de lei nº 405/2015, do deputado Leonaldo Paranhos (PSC), determinando a instalação de câmera de monitoramento de segurança e sistema de rastreamento permanente nos veículos de transporte escolar adquiridos a partir da vigência da lei.

Com parecer contrário do relator, deputado Fernando Scanavaca (PDT), o projeto de lei nº 486/2015, do deputado Requião Filho (PMDB), autorizando o Executivo a conceder isenção do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas aquisições de motocicletas novas, de até 150 cilindradas, a serem utilizadas nas prestações de serviços de transporte de passageiros e na coleta e entrega de pequenas cargas, teve a votação adiada para atender pedido de vista do deputado Péricles de Mello (PT). O mesmo ocorreu com o projeto de lei nº 623/2015, assinado pelo deputado Paranhos, tratando da implantação de Ecodutos que possibilitem a segura transposição da fauna, sob ou sobre as estradas, rodovias e ferrovias.

Entre as proposições rejeitadas estão o projeto de lei nº 318/2015, de autoria do deputado Claudio Palozi (PSC), tratando do piso salarial do farmacêutico no estado; e o projeto de lei nº 627/2015, assinado pelo deputado Ney Leprevost (PSD), dispondo sobre o convênio denominado de Ação Integrada de Fiscalização Urbana, firmado entre a Secretaria de Estado da Segurança Pública e os municípios paranaenses.