Em sessão que abrigou intensos debates, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná adiou para a semana que vem, em atenção a pedido de vista formulado pelo deputado Péricles de Mello (PT), a votação do projeto de lei nº 350/2016, de autoria do deputado Luiz Carlos Martins (PSD), que pretende as concessionárias de pedágio a construir áreas de escape e rampas de desaceleração em trechos de serra nas rodovias estaduais. Mesmo reconhecendo a relevância do tema, o relator, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), deu parecer contrário à proposta, alegando vício de iniciativa.
O projeto de lei nº 54/2017, de autoria do deputado Marcio Pauliki (PDT), foi outro projeto que gerou farta discussão. Visando alterar a Lei nº 13.758/2002, que regulamenta a fiscalização, fabrico, comércio, transporte, depósito e uso de fogos de artificio, o texto pretendia coibir a fabricação e o uso de fogos de estampido e morteiros, principais causadores de ferimentos e queimaduras. Entre os argumentos dos opositores da ideia está a interferência no processo de livre iniciativa. Para seus defensores, seria uma oportunidade para regularizar a produção e o comércio do material, hoje feito, em grande medida, clandestinamente. O relator, deputado Paulo Litro (PSDB), deu parecer favorável à proposta, enquanto o deputado Nereu Moura (PMDB) apresentou voto em separado, contrário. A maioria dos membros da comissão acompanhou o voto contrário e rejeitou a proposta.
Feriado – De volta à pauta, o projeto de lei nº 75/2017, de autoria dos deputados Marcio Nunes (PSD) e Luiz Claudio Romanelli, que visa readequar de data comemorativa para feriado estadual o dia 20 de novembro, quando se reverencia a Consciência Negra e Zumbi dos Palmares, novamente provocou discussões. O relator, deputado Fernando Scanavaca (PDT), invocou a Lei Federal nº 9.093/1995 – que regulamenta nacionalmente a competência para a delimitação de feriados – em defesa de seu parecer contrário à iniciativa. Se insurgiram contra o argumento os deputados Romanelli e Péricles de Mello. Pedidos de vista também foram formulados pelos deputados Tiago Amaral (PSB), Claudia Pereira (PSC), Gilson de Souza (PSC) e Péricles de Mello, e assim acabaram adiando a votação do projeto para a semana que vem.
Entre as proposições aprovadas estão a emenda de plenário ao projeto de lei nº 493/2016, de autoria do deputado Dr. Batista (PMN), dispondo sobre a realização do “teste do quadril” nos recém-nascidos nas maternidades públicas e privadas; e o projeto de lei nº 134/2017, da deputada Cristina Silvestri (PPS), concedendo o título de Capital Paranaense da Cevada e do Malte ao município de Guarapuava. E entre as propostas rejeitadas está o projeto de lei nº 196/2017, assinado pelo deputado Missionário Ricardo Arruda (DEM), dispondo sobre o custeio da estrutura carcerária pelos condenados reclusos em regime fechado e semiaberto.
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