CCJ vai realizar sessão temática na véspera do Dia Mundial de Meio Ambiente

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), presidida pelo deputado Delegado Francischini (PSL), vai realizar na próxima terça-feira, dia 4 de junho, véspera do Dia Mundial do Meio Ambiente, uma sessão temática, reunindo proposições relativas à proteção dos animais e do meio ambiente. A sessão acontecerá às 13h30, no Auditório Legislativo da Casa.

Em reunião realizada nesta terça-feira (28) a Comissão aprovou o projeto de lei nº 84/2019, do Poder Executivo, alterando dispositivos da Lei nº 18.664/2015, que atualiza o montante das obrigações de pequeno valor, para adequá-los ao disposto na Constituição Federal. Os valores passam a ser de até R$ 15 mil, que deverão ser pagos pelo Estado, suas autarquias ou fundações.

Aprovou também o projeto de lei nº 293/2019, igualmente originário do Executivo, referente a construção do empreendimento hidrelétrico de geração de energia “CGH Nicolau Kluppel”, localizado no Parque Barigui, em Curitiba, para suprir a metade da energia consumida para iluminação do parque.

Judiciário -Já os projetos de lei nº 303/2019 e 304/2019, ambos do Tribunal de Justiça do Estado, tiveram a votação adiada para atender pedidos de vista do deputado Tadeu Veneri (PT). O primeiro transforma e extingue cargos de juiz de Direito substituto em 2º grau e os respectivos cargos de livre provimento, de simbologia 1-C, em cargos de juiz de Direito da Turma Recursal e cargos de livre provimento de simbologias 1-C e 1-D, para assessoramento as Turmas Recursais.

O segundo, extingue Varas Judiciais do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba, cria cargos de juiz de Direito substituto e de provimento em comissão de assessoramento. Ambas as medidas demandam alterações na Lei nº 14.277/2003, o Código de Organização e Divisão Judiciárias.

Com parecer contrário do relator, deputado Nelson Justus (DEM) e voto em separado apresentado pelo deputado Evandro Araújo (PSC), o projeto de lei nº 80/2019, do deputado Subtenente Everton, obrigando as operadoras de telefonia fixa ou móvel a garantirem a identificação das chamadas telefônicas, teve a votação transferida para a próxima sessão em atenção a pedidos de vista.

O mesmo ocorreu com o projeto de lei nº 379/2017, assinado pelos deputados Evandro Araújo e Paulo Litro (PSDB), instituindo a gratuidade do transporte intermunicipal rodoviário aos usuários pertencentes a famílias de baixa renda. E com o projeto de lei 185/2019, de autoria do deputado Luiz Fernando Guerra (PSL), proibindo o comércio físico ou digital de cães e gatos de estimação por petshops, clínicas veterinárias e estabelecimentos comerciais similares, ao mesmo tempo em que os obriga a afixarem cartazes que facilitem e incentivem a adoção responsável de animais. O texto ainda determina a criação de cadastros municipais de comercio de animais (CMCA). A dívida em relação a esta matéria diz respeito a quem tem competência para legislar sobre o tema, Alguns membros da CCJ defendem que a função cabe às prefeituras municipais.