Empresas em recuperação judicial poderão parcelar dívidas de ICMS

 Em duas sessões, uma ordinária e outra extraordinária, os deputados estaduais analisaram nesta terça-feira (1º), dez projetos, entre eles, passou em primeira e segunda votação e com dispensa de redação final, a proposta do Governo do Estado que permite que empresas em recuperação judicial restabeleçam o parcelamento de contratos referentes ao ICMS e que tenham sido cancelados entre março e junho, em razão do não pagamento das parcelas devido à pandemia.

O Poder Executivo ressalta na justificativa do texto que a medida visa oferecer um ambiente econômico mais favorável às empresas em recuperação judicial que tiveram cancelados seus programas de parcelamentos em decorrência da inadimplência ocasionada pela pandemia de covid-19. “O objetivo é dar oportunidade a essas pessoas jurídicas de regularizar seus débitos junto à Fazenda Estadual”, explica o Governo. 

De acordo com a proposta, os parcelamentos restabelecidos “serão mantidos nas formas e condições das legislações vigentes oferecidas no momento de sua adesão original”.  As empresas terão o saldo devedor do parcelamento integralmente reparcelado.

 Ainda segundo o projeto do Governo, as empresas em recuperação judicial farão jus à manutenção dos benefícios fiscais vigentes na legislação tributária estadual, incluindo créditos presumidos, até a data do trânsito em julgado do processo de recuperação, independentemente de sua inadimplência, ficando vedados os seus enquadramentos como devedor. 

O Governo ressalta ainda que as parcelas não serão suspensas.  Continuarão valendo, com incidência de juros e correção monetária, inclusive. 

 Já o programa de habitação Casa Fácil Paraná, passou com quatro emendas parlamentares de plenário. Duas delas são do deputado Goura (PDT). A primeira trata da instalação de equipamentos hidráulicos de consumo econômico e dispositivos para armazenamento e reuso de água. A segunda visa viabilizar que o número de unidades adaptáveis não se limite ao mínimo exigido em lei.  

As outras duas emendas, apresentadas pelos deputados Luiz Claudio Romanelli (PSB) e Arilson Chirato (PT), foram unificadas na forma de subemenda determinando que a Cohapar desenvolva novos programas, ações e modalidades de sistemas construtivos, inclusive em regime de mutirão e autogestão com o setor público, com os entes federados, com o setor privado, governos e instituições internacionais, além de entidades da sociedade civil organizada que promovam a produção de habitações de interesse social. 

De acordo com o Poder Executivo, o Programa Casa Fácil Paraná terá como principal objetivo fomentar a produção e aquisição de novas unidades habitacionais, requalificação, ampliação ou reformas de imóveis urbanos e rurais, regularização fundiária e urbanização. Estas ações, diz o projeto, serão desenvolvidas exclusivamente para famílias com renda mensal de até dez salários mínimos nacionais, com prioridades ao público com renda de até três salários mínimos mensais. 

Nesta quarta, a sessão plenária acontece pela manhã, com início às 9 horas.

Com informações do site da Assembleia Legislativa do Paraná, repórter Cláudia Ribeiro.