Projeto tratando de dívidas tributárias é aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça

Em reunião ordinária realizada na tarde desta terça-feira (30) a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei nº 502/2018, de autoria do Poder Executivo, estabelecendo normas para o tratamento diferenciado de pagamentos de dívidas tributárias relativas ao ICM e ao ICMS. A matéria tramita em regime de urgência e entre seus pontos principais estão o pagamento em parcela única com redução de 80% do valor da multa e 30% do valor dos juros; em 30 parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de 60% do valor da multa e 25% do valor dos juros; e em até 60 parcelas mensais com redução de 40% do valor da multa e 20% do valor dos juros.

Para fazer jus aos benefícios, o contribuinte deverá estar em dia com o recolhimento do imposto declarado em Escrituração Fiscal Digital a partir do mês de referência de agosto de 2018. O deputado Tadeu Veneri (PT), que havia pedido vista do projeto, deixou de apresentar voto em separado porque o tema será apreciado no mérito nesta quarta-feira (31), com a presença de representante da Secretaria da Fazenda, na reunião da Comissão de Finanças e Tributação.

Dentre as proposições oriundas do Poder Executivo constantes da pauta, estava ainda o projeto de lei nº 402/2018, que altera a Lei nº 17.435/2012, para revisão do Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná. Reconhecendo a complexidade do tema e sua repercussão, o próprio relator, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), pediu seu adiamento, argumentando que fará consultas a respeito ao Ministério Público do Estado, ao Tribunal de Contas e às entidades representativas dos diversos segmentos do funcionalismo público. Estão previstas até mesmo audiências públicas, o que pode levar a discussão para o próximo ano.

Entre as propostas aprovadas pela CCJ nesta terça estão o projeto de lei nº 48/2018, de autoria do deputado Schiavinato (PP) tratando da divulgação, pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central no Estado, do direito a gratuidade de serviços bancários considerados essenciais; o projeto de lei nº 372/2018, do deputado Professor Lemos (PT), instituindo a Semana Estadual do Livro e de Incentivo à Leitura; e o projeto de lei nº 438/2017, assinado pelo deputado Anibelli Neto (PMDB), instituindo a “Campanha de Conscientização e Incentivo à Doação de Sangue”, a ser realizada anualmente no mês de julho.

Pedidos de vista adiaram a votação de três proposições, entre elas a emenda de Plenário ao projeto de lei nº 403/2018, de autoria do Poder Executivo, aprovando a construção de empreendimentos hidrelétricos e de geração de energia.

Regime de urgência – Logo depois da reunião da CCJ, a Comissão de Finanças e Tributação se reuniu no Auditório Legislativo da Assembleia para examinar duas proposições: o projeto de lei nº 501/2018, oriundo do Poder Executivo, dispondo sobre a reinstituição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais referentes aos impostos sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, decorrentes de atos normativos editados pelo Estado do Paraná, publicados no Diário Oficial Executivo até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art.155 da Constituição Federal; e o projeto de lei nº 494/2018, de autoria do deputado Ademir Bier (PSD), alterando a Lei nº 19.634/2018, que institui o Programa Criança e Adolescente Protegidos. Ambas as proposições tramitam em regime de urgência e foram aprovadas.

A Comissão volta a se reunir nesta quarta-feira (31), às 13h30, no Auditório Legislativo, para discutir e votar o projeto de lei nº 502/2018, de autoria do Poder Executivo, definindo o tratamento diferenciado de pagamento de dívidas tributárias relacionadas ao ICM e ao ICMS. Além dos membros da comissão, que é presidida pelo deputado Gilson de Souza (PSC), participará do encontro representante da Secretaria de Estado da Fazenda, convidado para explicar em detalhes o texto legal.