Desde 2003, a partir da assinatura por diversos países da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, o dia 9 de dezembro foi instituído como o Dia Internacional de Combate à Corrupção, como data para fortalecer a cooperação e a prevenção a este tipo de crime. Grandes iniciativas e pequenas ações ao redor do mundo são desenvolvidas para que o tema seja debatido e faça parte de discussões de toda a sociedade.

Sabendo da importância de ampliar-se a transparência nos diferentes níveis da gestão pública e da necessidade de criar mecanismos para que o controle da população seja cada vez maior, o deputado Luiz Fernando Guerra (PSL) apresentou, ao longo de quase dois anos de mandato, pelo menos cinco projetos de lei que tratam sobre o tema.

Uma das propostas aborda a fiscalização dos gastos feitos com ações contra a pandemia. O PL 275/2020, protocolado em 28 de abril e que ainda aguarda votação na Casa Legislativa, prevê uma série de medidas a serem aplicadas para aumentar a transparência nos contratos emergenciais firmados pelas administrações públicas estadual e municipal em razão da decretação de calamidade em saúde pública decorrente da propagação da Covid-19.

Em razão da grave situação imposta pela disseminação do coronavírus, as contratações públicas neste período ocorreram de forma emergencial por conta da necessidade de rapidez nas aquisições de materiais e equipamentos. Entretanto, é necessário que estes gastos sejam realizados de forma transparente e que possam ser fiscalizados. Em setembro um levantamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) indicou que apenas quatro municípios do Paraná tinham atingido índice de 100% de transparência nas ações voltadas para o enfrentamento da Covid-19.

“Neste momento delicado de uma profunda crise que assola todo o mundo, é necessário que atos da administração pública sejam disponibilizados para que a população acompanhe de perto as medidas de contenção desse grave problema”, destaca o deputado

Outra proposta do deputado Guerra determina a obrigatoriedade de afixação de placa informativa em obra pública paralisada no Estado, contendo a exposição dos motivos de sua interrupção com dados do órgão responsável. Além de instalar a placa informativa, o PL 258/2019 prevê que a empresa contratada para a execução da obra também terá que encaminhar para a Assembleia e para o Tribunal de Contas do Estado um relatório sobre o estágio das obras e as razões pelo não cumprimento do prazo. Todas as informações também devem estar disponíveis no Portal da Transparência.

“A transparência é o principal remédio contra a corrupção, pois fortalece o controle dos gastos públicos tanto pelos órgãos de fiscalização, quanto pela sociedade e pela imprensa. Isso é essencial para que os órgãos funcionem de forma efetiva e clara, em prol do melhor para a população”, reforça Guerra.

Outras propostas – O PL 150/2019, também de autoria do parlamentar, determina tornar pública a agenda de compromissos políticos do governador, bem como atos do vice-governador, secretários de Estado, presidentes das empresas públicas estaduais e de fundações públicas estaduais.

Além disso, também segue tramitando na Assembleia o PL 418/2020, que prevê a aceleração da implantação no Estado do Paraná do Building Information Modeling (BIM), ou “Modelagem da Informação da Construção” em português, com o objetivo de promover a inovação tecnológica para melhoria na qualidade de projetos e obras públicas. A ferramenta oferece informações detalhadas de cada parte de um projeto, sendo possível evitar equívocos de projeto e execução, bem como superfaturamentos ou outras formas de alteração no decurso da obra, propositais ou não, que geram prejuízos aos cofres públicos.

Já o PL 438/2020 prevê a proibição do poder público de contratar ou firmar convênio com empresas e profissionais de comunicação que promovam fake news, combatendo a propagação de notícias falsas e discurso de ódio dentro da administração pública.