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Deputados da CCJ aprovam três novos projetos do Poder Executivo

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A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira, três das seis mensagens governamentais que integravam a pauta da comissão.//

Foram aprovados o projeto que cria, organiza e dá competência do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente, o projeto que a cria a Comissão Estadual da Verdade e o projeto que institui a Política Estadual de Educação Ambiental e o Sistema de Educação Ambiental.//

O projeto sobre o sistema estadual de Informações de Governo e que cria o Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação e o Programa Estadual de Informações Integradas, teve a votação adiada atendendo pedido de vistas do deputado Pastor Edson Praczyk, do PRB.//

Também foi adiado, em função do pedido de vistas apresentado pelo deputado Tadeu Veneri, do PT, o projeto que transfere para a COMEC a competência para outorgar a concessão do serviço público de transporte intermunicipal da Região Metropolitana de Curitiba.//

Outro projeto que teve a análise adiada por uma semana foi o que altera a Lei referente às carreiras do pessoal docente e técnico-administrativo das instituições de ensino superior do Estado.//

O adiamento atendeu solicitação do relator da matéria, deputado Hélio Rusch, do Democratas.//

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