Deputados dão primeiro passo para aprovar pacote do governo para o funcionalismo Propostas foram aprovadas nas Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Tributação. Dois projetos ainda aguardam parecer da Comissão de Segurança Pública, após pedido de vista do deputado Soldado Fruet.

28/03/2022 17h38 | por Ana Luzia Mikos
Reunião da CCJ aprovou projetos voltados ao funcionalismo público.

Reunião da CCJ aprovou projetos voltados ao funcionalismo público.Créditos: Orlando Kissner/Alep

Reunião da CCJ aprovou projetos voltados ao funcionalismo público.

A Assembleia Legislativa do Paraná deu o primeiro passo para aprovar o pacote de projetos do Governo voltados ao funcionalismo público. Medidas com impacto especial nas forças de segurança, como a correção dos subsídios e distorções nas carreiras de policiais civis, científicos e da Polícia Militar, além da Regulamentação de cargos do Departamento de Polícia Penal (Deppen) (PLC 2/2022) chegaram nesta segunda-feira (28) ao Legislativo. Outra proposta (107/2022) prevê auxílio-alimentação de R$ 600 para mais 10,7 mil servidores efetivos.

As mensagens do Executivo foram lidas em Plenário e, como estão em regime de urgência, foram incluídas e aprovadas em uma sessão extraordinária na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). As matérias também tiveram parecer favorável na Comissões Finanças e Tributação. Já na reunião da Comissão de Segurança Pública, o deputado Soldado Fruet (PROS) pediu vista do projeto (106/2022) que trata da reestruturação de carreira das Polícias e do projeto (108/2022) que institui preço público para cobrança de despesas com procedimentos da Polícia Científica. Com isso, a Comissão volta a se reunir às 9 horas desta terça-feira (29).

O presidente Ademar Traiano (PSD) já havia sinalizado que trataria as pautas com agilidade, devido às exigências da legislação eleitoral, pois nenhum aumento ou benefício para o funcionalismo pode ser aprovado depois de 2 de abril, seis meses antes das eleições 2022. Os projetos estão pautados para serem votados pelo plenário nesta terça-feira. Está prevista também a realização de duas sessões extraordinárias.

As iniciativas despertaram manifestações distintas no parlamento. “Trabalhamos a semana inteira com todos envolvidos. O Governo está no limite das suas possibilidades, fazendo o esforço máximo e supremo para o reconhecimento das carreiras. Vai melhorar a vida, sim. Atendendo um anseio antigo das categorias”, avaliou o líder do Governo na Assembleia, Hussein Bakri (PSD).

O deputado reconheceu que algumas categorias ficaram de fora do reenquadramento, mas que determinados ajustes podem ser feitos após o prazo imposto pela lei eleitoral. “Carreiras como do Detran vão ser tratadas em outro projeto, bem como o reenquadramento dos policias penais e das universidades. Existe a possibilidade no escopo do Governo de ser feito até o meio do ano”, explicou.

Já os deputados da Oposição criticaram a falta de tempo para debater as iniciativas. “Claro que a Oposição sempre luta pelo servidor e serviço público. Todo tipo de benefício, vamos votar a favor. Mas não pode vir na última hora. Limita o debate. Se quisermos apresentar uma emenda, que melhore, não podemos, porque atrasa a tramitação e pode prejudicar o trabalhador. Da forma como veio, é antidemocrático”, cobrou o líder da Oposição, Arilson Chiorato (PT).

“Esses projetos são um alento para os policiais que estão no desespero. Apesar de o valor estar longe do ideal. O sentimento é de tristeza porque poderíamos discutir esses valores. Mas os projetos chegaram em cima da hora, deixando deputados de mãos atadas sem tempo hábil para debater ou propor emendas”, afirmou o deputado Soldado Fruet (PROS).

Segurança

Os projetos trazem novas tabelas de reestruturação da carreira dos policiais militares, civis e científicos. A proposta de correção da PM, segundo o Governo, “ajusta a distância da base para o topo da carreira, uma das demandas mais antigas da corporação.” Para cabos, o salário bruto saltará para R$ 6.130,73.

O impacto econômico da reestruturação da carreira dos policiais militares passa dos R$ 400 milhões ao ano, sendo R$ 245 milhões ainda em 2022.

O projeto também traz uma modernização para o Corpo de Bombeiros, com a criação de seis cargos de Função Privativa Policial para a corporação.

Civil

A correção também foca nos subsídios de policiais civis e científicos. Assim como foi feito na tabela da Polícia Militar, a maior mudança acontece nas categorias da base, com saltos mais robustos na composição salarial. Pela proposta, a remuneração do cargo de Investigador da 5ª Classe da Polícia Civil, por exemplo, que hoje é de R$ 5.755,70 (subsídio + vale-alimentação), passa a ser de R$ 7.355,70 (bruto), um ganho nominal de R$ 1 mil.

Polícia Penal

Já um projeto de lei complementar encaminhado à Assembleia regulamenta a criação do Quadro Próprio dos Policiais Penais (QPPP). A regulamentação pretende transformar os atuais cargos de agente penitenciário (vinculados ao Quadro Próprio do Poder Executivo) para policial penal e transformar o Deppen em instituição permanente e essencial à segurança pública. O órgão terá incumbência de garantir a segurança dos estabelecimentos penais e de outros setores vinculados à execução penal, inclusive as custódias provisórias e temporárias e medidas cautelares diversas da prisão.

A expectativa do Governo é que, com a mudança, mais policiais estejam disponíveis para atender a população nas ruas e ampliar a capacidade de resolução de casos.

Auxílio Alimentação

Outro projeto de lei prevê que todos os servidores efetivos de dois quadros – Quadro Próprio da Secretaria de Estado da Saúde (QPSS) e Quadro Próprio do Poder Executivo (QPPE) – receberão um auxílio-alimentação de R$ 600,00.

A medida reforça a regra instituída no ano passado para os quadros da segurança pública e agentes socioeducacionais e terá impacto sobre outros 10,7 mil servidores.

São 6,7 mil servidores no QPSS e outros 4 mil no QPPE. Os 2,6 mil agentes penitenciários (ainda parte do QPPE) e 919 agentes socioeducacionais que já recebem auxílio-alimentação continuarão com o benefício.

O impacto no orçamento será de R$ 78 milhões por ano. A medida vale apenas para servidores ativos e não será incorporada a aposentados e pensionistas e também não se destina aos servidores comissionados.

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