A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia realizou, nesta terça-feira (9), reunião em que aprovou uma série de propostas voltadas à proteção do consumidor, à promoção de direitos sociais e das mulheres, além da atualização de áreas como saúde e educação. Entre elas, o Projeto de Lei 157/2025, da deputada Maria Victoria (PP), que reforça a garantia de acesso a alimentos e bebidas não alcoólicas para consumo próprio em shows, festivais e eventos, desde que acondicionados de forma segura.
A proposta altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 22.130/2024, que criou o Código de Defesa do Consumidor do Paraná, determinando que empresas responsáveis pela realização de shows, festivais e eventos expostos ao calor informem de forma visível o direito do consumidor ao acesso à água. O projeto também amplia o benefício da meia-entrada previsto na legislação paranaense para doadoras de leite materno cadastradas em bancos de leite humano e que tenham realizado ao menos três doações nos 12 meses anteriores ao evento artístico ou esportivo.
Também relacionado ao direito do consumidor, foi aprovado o Projeto de Lei 222/2024, do deputado Ricardo Arruda (PL), que torna obrigatória a informação sobre o uso de produtos análogos ao queijo, requeijão e demais lácteos no preparo de alimentos vendidos em estabelecimentos do ramo alimentício. O objetivo é garantir transparência ao consumidor e evitar práticas enganosas em restaurantes, lanchonetes, bares, padarias e demais pontos de venda de alimentos.
Segundo o texto, o aviso deverá estar destacado em cardápios físicos ou digitais, expositores e em qualquer forma de publicidade, com a indicação: “Este produto não é derivado de leite. Contém gordura vegetal, água ou amido em sua composição”. Ambas as propostas foram aprovadas com emenda da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia.
Também de autoria do deputado Ricardo Arruda (PL) foi analisado o Projeto de Lei 579/2025, que acrescenta dispositivos à Lei n° 22.130/2024, que criou o Código de Defesa do Consumidor. A proposta visa a aplicação obrigatória de sanção ao comerciante, mesmo nos casos em que o consumidor venha a pagar o menor valor. O projeto foi encaminhado à Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Serviços do Paraná para diligência.
Autismo
Foram aprovadas duas propostas relacionadas às políticas de apoio às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O Projeto de Lei 700/2025, do deputado Gilson de Souza (PL), institui a Política Estadual de Apoio e Orientação aos Pais e Cuidadores de Pessoas com TEA. A proposta busca ser um complemento essencial, e não substitutivo, das políticas já existentes, visando à construção de uma sociedade mais acolhedora e preparada para lidar com as diversidades do neurodesenvolvimento.
Também avançou o Projeto de Lei 588/2025, do deputado Ney Leprevost (União), que altera o artigo 9º da Lei nº 21.964/2024, que institui o Código Estadual da Pessoa com TEA, para assegurar o direito de portar e consumir alimentos e utensílios de uso pessoal em locais públicos e privados de uso coletivo. A proposta aprimora o Código mediante a inserção de novo inciso no art. 9º, relativo à acessibilidade e à eliminação de barreiras.
Direitos das mulheres
Assinado pelas deputadas Mabel Canto (PP), Flávia Francischini (União), Maria Victoria (PP), Cloara Pinheiro (PSD), Cristina Silvestri (PP), Luciana Rafagnin (PT), Marli Paulino (SD) e pela secretária Márcia Huçulak (PSD), o Projeto de Lei 713/2025 amplia a proteção dos direitos das mulheres no Paraná. A proposta altera a Lei nº 21.926/2024, que criou o Código Estadual da Mulher Paranaense, ampliando o rol de critérios que configuram discriminação contra a mulher no ambiente de trabalho, incluindo raça, cor, etnia, local de origem, idade, deficiência e situação de vulnerabilidade social ou violência.
O texto também fortalece a rede institucional de proteção ao incluir o Ministério Público e a Defensoria Pública entre os órgãos responsáveis por denunciar violações. Outra mudança é a atualização do artigo 56, garantindo que o “Botão do Pânico – Salve Maria” tenha canal específico para denúncias de violência contra a mulher, com sigilo e proteção da identidade da vítima. O projeto ainda assegura o direito à presença de doula durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, reforçando o princípio da humanização no atendimento às gestantes.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 607/2025, da deputada Mabel Canto (PP), que cria a Semana Estadual de Combate à Violência Intrafamiliar no Paraná, na primeira semana de agosto. O objetivo é promover ações de sensibilização, prevenção, orientação e apoio à população, visando à erradicação da violência no ambiente familiar e à promoção de relações familiares saudáveis.
Avançou ainda o Projeto de Lei 629/2025, das deputadas Ana Júlia (PT) e Luciana Rafagnin (PT), que trata do apoio ao aleitamento humano em situações de emergência e desastres. A proposta assegura apoio técnico e humanitário a lactantes e crianças em situação de emergência e calamidade pública, cria e sinaliza espaços seguros para amamentação e cuidado de lactentes em abrigos e áreas de acolhimento, respeitando privacidade, vínculo e direito à nutrição adequada.
Relacionado à prevenção, foi aprovado o Projeto de Lei 64/2024, da deputada Maria Victoria (PP), que trata do Cadastro de Aconselhamento Genético no Paraná como forma de prevenir a morte de mães e crianças. Entre os benefícios estão a constituição de políticas públicas efetivas, a produção de informações sobre riscos reprodutivos, o mapeamento de doenças hereditárias e a prevenção de perdas gestacionais e seus efeitos desoladores. A proposta foi aprovada com emenda que transforma o cadastro em campanha de orientação.
Ampliação de direitos
Na área de acessibilidade, foi aprovado o Projeto de Lei 723/2025, do deputado Soldado Adriano José (PP), que determina que estabelecimentos comerciais do Paraná disponibilizem teclados físicos avulsos em terminais de pagamento eletrônico, a fim de garantir acessibilidade às pessoas com deficiência visual. A proposta pretende tornar a vida das pessoas com deficiência, especialmente as com deficiência visual, mais acessível e segura. Em anexo, também foi analisado o Projeto de Lei 901/2025, do deputado Evandro Araújo (PSD).
Do deputado Tercílio Turini (MDB), o Projeto de Lei 887/2025 cria a Lei Estadual de Atenção à Gagueira e à Pessoa que Gagueja. E do deputado Ney Leprevost (União), o Projeto de Lei 217/2024 institui a Política Estadual para Atenção, Apoio e Proteção dos Direitos das Pessoas com Esquizofrenia.
Desburocratização
Foi aprovado o Projeto de Lei 897/2025, do deputado Luiz Fernando Guerra (União), que trata da emissão de nota fiscal do produtor rural para produtos e serviços ligados a empreendimentos de turismo rural e agroturismo no Paraná. O objetivo é incentivar e regulamentar a atuação do produtor rural que desenvolve atividades de turismo rural e agroturismo, permitindo-lhe emitir nota fiscal com seu próprio CPF, utilizando o cadastro estadual já existente, sem a necessidade de constituição de pessoa jurídica (CNPJ).
O Projeto de Lei 685/2024, do deputado Fabio Oliveira (PODE), reconhece o Colégio de Entidades de Classe Regionais do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (Cder/Crea-PR) como entidade técnica colaboradora no aprimoramento da legislação que envolva as áreas de engenharias, agronomia e geociências. A medida garante apoio técnico qualificado para a elaboração de leis que impactem essas áreas profissionais.
Já o Projeto de Lei 12/2023, do deputado Alexandre Amaro (REP), confere ao advogado constituído poderes para autenticar cópias reprográficas de documentos no processo administrativo no âmbito da administração pública estadual direta e indireta. O objetivo é desburocratizar procedimentos na administração indireta, no Poder Legislativo, em procedimentos licitatórios e em processos virtuais.
Multa
O Colegiado também analisou o Projeto de Lei 2/2024, que propõe a aplicação de multa a pessoas flagradas consumindo drogas ilícitas em áreas públicas do Paraná. A iniciativa é assinada pelos deputados Alexandre Curi (PSD), Delegado Tito Barichello (União), Adão Litro (PSD), Gilson de Souza (PL), Márcio Pacheco (PP), Soldado Adriano José (PP), Cantora Mara Lima (REP) e Delegado Jacovós (PL). A proposta visa preservar a ordem pública, promover segurança e desestimular o uso de drogas em espaços compartilhados, com caráter preventivo e pedagógico, alinhado à Lei Federal nº 11.343/2006. O projeto recebeu emenda modificativa que altera os artigos referentes à penalidade e ao destino dos recursos arrecadados. Votaram contra os deputados Ana Júlia (PT) e Arilson Chiorato (PT).
Outros
Foi analisado o Projeto de Lei 747/2025, da deputada Maria Victoria (PP), que trata das diretrizes para o incentivo à Economia Azul no Paraná, com atenção especial ao desenvolvimento sustentável das comunidades ribeirinhas do litoral paranaense. A proposta está alinhada às melhores práticas internacionais de sustentabilidade e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU.
Retornando de diligência, também passou o Projeto de Lei 1026/2023, do deputado Tercílio Turini (MDB), que denomina João Lopes o futuro viaduto da PR-444, quilômetro 34, na altura da Estrada Antônio Spoladore, em Mandaguari.
Cidadania honorária
Quatro propostas relativas à concessão de cidadania honorária foram aprovadas: o Projeto de Lei 1055/2025, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), que concede o título de Cidadão Honorário do Paraná ao apóstolo Nelson Braido, fundador da Igreja Cristã Presbiteriana de Ponta Grossa; o Projeto de Lei 1062/2025, do deputado Ney Leprevost (União), que concede o título à sua santidade o Papa Leão XIV (Robert Francis Prevost), que possui vínculo histórico com o Paraná, tendo visitado comunidades agostinianas em Curitiba, Rolândia e Ponta Grossa em 2004; o Projeto de Lei 1143/2025, da deputada Mabel Canto (PP), que homenageia a delegada de polícia Ana Paula Cunha Carvalho; e o Projeto de Lei 1223/2025, do deputado Alexandre Curi (PSD), que concede o título ao empresário Antonio Gilberto Deggerone, atual presidente da Associação Comercial do Paraná (ACP).
Utilidade pública
Também foram aprovadas diversas propostas que concedem o título de utilidade pública a entidades paranaenses. São elas: Associação de Moradores da Vila Nova de Matinhos (PL 764/2023); Associação Pescadores de Vidas de Cambará (PL 93/2024); Associação Gustavo Elias de Rio Branco do Sul (PL 910/2025); Associação de Prevenção ao Câncer de Colo Uterino de União da Vitória (PL 945/2025); Associação de Handebol de Capanema – Ahandcap (PL 1117/2025); Associação de Tiro Rondonense de Marechal Cândido Rondon (PL 911/2025); Instituição Paranaense de Esportes e Cultura de Londrina (PL 1139/2025); Jeep Clube de Apucarana (PL 505/2025); Imperial Futebol Clube de Curitiba (PL 1098/2025); Conselho Comunitário de Segurança de Laranjeiras do Sul (PL 992/2025); SOS dos Animais de Mandaguari (PL 409/2025); Associação Clevelandense de Artes Marciais (PL 1021/2025); Associação Sport Santa Cruz de Umuarama (PL 1166/2025); Associação Esporte Clube Mengão Lindoia de Curitiba (PL 1167/2025); Associação de Judô de Sarandi e Região Metropolitana (PL 291/2025); Instituto Urbi de Ponta Grossa (PL 742/2024); Associação Cristã Mulher Tu Estás Livre de Fazenda Rio Grande (PL 908/2025); Associação de Catadores de Materiais Recicláveis Comunidade Unida de Fazenda Rio Grande (PL 1112/2025); e Associação Escolinha de Futebol Monte Branco de Umuarama (PL 1115/2025).
CCJ Extra
Após as sessões plenárias desta terça-feira (9), ocorreu mais uma reunião extraordinária da CCJ para análise de novos projetos. Entre eles, o Projeto de Lei 1245/2025, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR), que extingue os Serviços Distritais de Conciolândia (Comarca de Capanema), São Francisco Salles (Comarca de Clevelândia), Alto Alegre (Comarca de Colorado), Dorizon (Comarca de Mallet), Vera Guarani (Comarca de Mallet) e São José (Comarca de Pitanga). A proposta promove alteração na Lei nº 14.277/2003 e é solicitada porque os Serviços Distritais em extinção estão vagos e sem movimentação suficiente para continuidade das atividades.
Da Defensoria Pública do Paraná (DEP/PR), o Projeto de Lei 1176/2025, que garante assistência jurídica integral e qualificada às vítimas de racismo e injúria racial no Paraná, recebeu emenda de Plenário, mas foi retirado de pauta. Em parceria com a Secretaria de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa (Semipi), a Defensoria pretende criar uma Coordenadoria Especializada na Defesa dos Direitos das Vítimas de Racismo e Injúria Racial. A medida é inspirada em modelos como o Projeto Ampara e a Coordenadoria de Defesa dos Direitos das Mulheres (Cedem) e busca garantir eficácia, estrutura e continuidade a esse novo direito.
Com emenda de Plenário, foi aprovado o Projeto de Lei 1053/2023, do deputado Ney Leprevost (União), que altera a Lei nº 15.608/2007 (Lei Estadual de Licitações e Contratos Administrativos) para garantir e preservar os direitos adquiridos nas convenções coletivas de trabalho. Por fim, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 543/2022, do deputado Professor Lemos (PT), que cria a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo da Agricultura Familiar do Paraná (Coopera Paraná), com ações que visam fortalecer cooperativas e pequenas associações agrícolas por meio de suporte técnico e apoio financeiro do Governo do Estado.
Pesquisa Legislativa
PROJETOS PARA JOVENS
