Um projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa quer ampliar o rol de profissionais que podem atuar como responsáveis técnicos ambientais em empresas potencialmente poluidoras no Paraná. A proposta altera a Lei nº 16.346/2009 para permitir que qualquer profissional devidamente habilitado e registrado nos conselhos profissionais competentes na área ambiental possa exercer essa função.
A iniciativa é de autoria do deputado estadual Fabio Oliveira (Novo), que argumenta que a legislação atual acabou criando uma restrição indevida ao exercício da responsabilidade técnica ambiental, excluindo profissionais que possuem formação e atribuições reconhecidas na área.
Segundo o parlamentar, a proposta, elaborada em parceria com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (CREA-PR), busca corrigir essa distorção e alinhar a legislação estadual às normas federais que tratam da definição de competências profissionais.
“O objetivo do projeto é atualizar a legislação para que ela esteja em sintonia com o ordenamento jurídico federal e com as atribuições definidas pelos conselhos profissionais. Hoje, existem profissionais plenamente qualificados para atuar na área ambiental que acabam sendo impedidos por uma limitação que não tem fundamento técnico”, afirmou Fabio Oliveira.
De acordo com o deputado, a redação atual da lei acabou restringindo a atuação de profissionais como engenheiros agrônomos e engenheiros florestais, que possuem formação diretamente relacionada à gestão ambiental.
“Esses profissionais têm formação sólida e experiência em atividades ambientais. A proposta corrige uma distorção e amplia a possibilidade de atuação técnica qualificada, fortalecendo a gestão ambiental no Paraná”, destacou.
Fabio Oliveira também ressaltou que a medida não cria conflito entre categorias profissionais nem estabelece reserva de mercado, mas apenas garante que a legislação estadual respeite as competências já reconhecidas pelos conselhos profissionais.
“Estamos tratando de uma adequação legal. O projeto amplia oportunidades para profissionais habilitados e, ao mesmo tempo, contribui para uma atuação ambiental mais técnica e eficiente.”
A proposta será analisada nas comissões da Assembleia Legislativa antes de seguir para votação em plenário.
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