Projeto do deputado Fabio Oliveira (Novo) que busca impedir aumento indireto do ICMS ganha apoio de entidades

O G7 Paraná e a OAB-PR manifestaram apoio formal ao Projeto de Lei nº 523/2026, que busca impedir a cobrança de imposto sobre imposto durante a transição da Reforma Tributária. A proposta, apresentada pelo deputado estadual Fabio Oliveira (Novo), estabelece que os novos tributos criados pela reforma — CBS, IBS e Imposto Seletivo — não poderão integrar a base de cálculo do ICMS no Paraná.

O texto altera a legislação estadual para deixar expresso que o ICMS deve incidir apenas sobre o valor da operação econômica, evitando a cobrança de imposto sobre imposto durante a transição da Reforma Tributária.

Para Fabio Oliveira, o apoio das entidades reforça a importância do debate no Legislativo. “O apoio do G7 Paraná e da OAB-PR demonstra que essa é uma preocupação compartilhada por quem produz, gera empregos e acompanha de perto a segurança jurídica. O objetivo do projeto é evitar distorções que possam resultar em aumento indireto da carga tributária para empresas e consumidores”, defendeu.

Em nota, o G7 Paraná manifestou apoio à proposta e destacou que a medida fortalece a segurança jurídica e a previsibilidade dos investimentos no Estado.

“O G7 Paraná entende que esse projeto traz clareza jurídica, alinhando a legislação estadual às próprias determinações da Constituição Federal. A medida possibilita que o Paraná reafirme seu compromisso com a segurança jurídica, sendo percebido como um ambiente previsível e seguro para negócios”, afirmou o presidente do Sistema FAEP e coordenador do G7 Paraná, Ágide Eduardo Meneguette.

A justificativa do projeto aponta que a ausência de uma regra expressa pode gerar aumento da carga tributária e distorções concorrenciais entre empresas enquadradas em diferentes regimes tributários.

O projeto segue agora para análise nas comissões da Assembleia Legislativa do Paraná antes de ser votado em Plenário.

Setor produtivo

O G7 Paraná reúne as principais entidades representativas do setor produtivo do Estado: Sistema FAEP, Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), Associação Comercial do Paraná (ACP), Federação do Comércio do Estado do Paraná (Fecomércio PR), Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná (Faciap), Federação das Empresas de Transporte de Cargas (Fetranspar) e Federação e Organização das Cooperativas do Estado do Paraná (Fecoopar).