A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou em primeiro turno de votação, durante a sessão plenária desta segunda-feira (9), os projetos de lei 739/2019, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) e estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2020; e o 740/2019, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2020-2023. Ambas as propostas avançaram na forma de substitutivo geral. Ao total, foram protocoladas 1.144 emendas à LOA e 175 emendas ao PPA na Comissão de Orçamento da Casa. Destas emendas apresentadas ao Orçamento, 1.118 foram acatadas pela Comissão. As áreas da Segurança Pública, Saúde e Educação tiveram mais interesse dos 54 deputados estaduais.

Entre as mudanças está a obrigatoriedade do Governo de encaminhar relatório mensal informando a abertura de créditos suplementares decorrentes de excesso de arrecadação e de superávit financeiro. Atualmente é preciso consultar o Diário Oficial. Outra mudança é a redução no limite do Poder Executivo e dos demais poderes para crédito suplementar de 10% (previsto na mensagem do Poder Executivo) para 4%.  A partir de 4%, o governo precisará do aval dos deputados, enviando projeto de lei. Atualmente é feito pelo Executivo por meio de decreto.

Além disso, no caso de excesso de arrecadação, não haverá repasse para a Assembleia e demais poderes, como Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas e Ministério Público.  Essa regra foi articulada pelo relator dos textos na Comissão de Orçamento, deputado Tiago Amaral (PSB). “Sem querer inviabilizar a estrutura governamental, que já tem burocracia demais, nós não devemos nos omitir da nossa responsabilidade e dever de avaliar a execução orçamentária e destinação de recursos públicos. Essa discussão passa pela Assembleia que tem a competência pela aprovação do orçamento e essas alterações atendem a necessidade de deixar cada vez mais exposta a obrigação do governo de ser mais eficiente na aplicação dos recursos públicos. Vamos sempre jogar com a realidade das contas públicas. É isso o que a gente quer”, afirma Amaral.

LOA - Pela proposta da LOA enviada à Assembleia Legislativa, estão previstos para 2020 receitas e gastos de quase R$ 50 bilhões, sendo R$ 35 bilhões para o orçamento fiscal de todas as fontes, R$ 11 bilhões em Seguridade Social e quase R$ 4 bilhões em investimentos. A previsão legal de 30% para Educação (R$ 10,1 bilhões) e 12% para Saúde (R$ 3,9 bilhões), além de R$ 3,7 bilhões para a Segurança Pública, estão garantidos na LOA. A Lei Orçamentária Anual se destina ao controle das despesas correntes, ou seja, àquelas empregadas na manutenção dos serviços públicos.

PPA – Já o projeto de lei 740/2019, que trata do PPA, é um conjunto de políticas públicas apresentadas pelo Poder Executivo e que nortearão os investimentos nos próximos quatro anos. O projeto prevê um orçamento de R$ 166 bilhões no período entre 2020 e 2023. O documento também apresenta 21 programas, sendo 16 deles classificados como prioritários e cinco de gestão, manutenção e serviços, 342 iniciativas, 60 indicadores e 183 metas.

Previdência – Os projetos de lei 855/2019, que promove alterações na Lei Estadual nº 18.372/2014, fixando a alíquota máxima de contribuição do patrocinador para o plano de benefícios; e 856/2019, que trata da adequação da alíquota para custeio do regime próprio de previdência social do Paraná; não foram apreciados em plenário uma vez que as 19 emendas de plenário apresentadas pelos parlamentares em segunda votação ainda aguardam parecer da Comissão da Constituição e Justiça (CCJ).

IPVA – Os proprietários de veículos do Paraná não deverão mais receber, a partir de 2020, em suas residências, o comunicado impresso informando sobre o pagamento do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores). É o que propõe o projeto de lei 782/2019, de autoria do Poder Executivo, que passou em primeiro turno de votação.  A proposta altera dispositivos da lei 14.260/2003, que disciplina o tratamento tributário pertinente ao IPVA. Hoje, no Paraná, de acordo com a Receita Estadual, o IPVA pode ser recolhido nas agências, nos caixas, terminais de autoatendimento e via internet, apresentando apenas o número do Renavam, ou utilizando uma GRPR (Guia de Recolhimento). O PL estabelece ainda que o parcelamento de dívidas dos exercícios anteriores (não inscritos em dívida ativa) poderá ser feito em até dez vezes. Atualmente, o parcelamento máximo permitido é de cinco vezes. Também assegura a transferência do veículo com dívida de IPVA, desde que seja comprovado a adesão ao parcelamento.

Poder Executivo – A proposta do Governo do Estado que institui o Programa Cartão Futuro (PCF), medida que incentiva a abertura de vagas de trabalho para jovens de 14 a 18 anos, em situação de vulnerabilidade social, foi aprovada em primeira votação. O texto também foi aprovado em segundo turno em sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira. A finalidade do projeto de lei 838/2019 é dar a oportunidade do primeiro emprego para pessoas que têm dificuldades de colocação no mercado de trabalho. Um dos objetivos do programa é incentivar as micros e pequenas empresas a contratar aprendizes. Para isso, o Governo vai subsidiar parte dos vencimentos, com recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza. O programa será administrado pela Secretaria da Justiça, Trabalho e Família (SEJUF). O projeto de lei 873/2019, que dispõe sobre o desenvolvimento funcional de servidores e empregados públicos anistiados na forma da Lei n° 16.164/2019, foi igualmente aprovado em primeira e segunda discussão nas sessões desta segunda-feira. Com a dispensa de votação da redação final, o texto segue para sanção, ou veto, do Governo do Estado.

Poder Executivo 2 - Também assinado pelo Poder Executivo, o projeto de lei 595/2019, que visa ampliar e otimizar as ações desenvolvidas pelo Paraná Projetos, passou em segundo e em terceiro turnos de votação nas sessões plenárias desta segunda-feira. O texto altera dispositivos da Lei 12.215/1998, que dispõe sobre o serviço social autônomo Paraná Projetos e tem como finalidade reajustar os objetivos institucionais bem como suas competências. Durante a sessão extraordinária, ainda foram aprovados dois projetos do Executivo: 885/2019, que trata da função de engenheiro ambiental e de agente profissional do Governo do Estado; e 736/2019, que aprova credito especial ao orçamento geral vigente do Estado.

Psicólogo Escolar - Os deputados aprovaram na sessão plenária desta segunda-feira a proposta que estabelece nas redes públicas de ensino fundamental e médio do estado as diretrizes do serviço de psicólogo escolar. O projeto de lei 365/2019, assinado pelo deputado Emerson Bacil (PSL) e pela deputada Cristina Silvestri (Cidadania), passou em primeiro turno de votação. De acordo com o texto, a rede pública de educação básica poderá contar com o serviço de Psicologia Escolar em todas as unidades escolares para acompanhar as necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação. Ainda segundo o projeto, poderá haver a presença mínima de um psicólogo escolar por unidade da rede pública de ensino. Este profissional, diz o texto, será devidamente habilitado e terá a função de atuar junto às famílias, comunidade, corpo docente, discente, direção e equipe técnica, com o objetivo de melhorar o desenvolvimento humano dos alunos, das relações professor-aluno e o aumento da qualidade e eficiência do processo educacional.

Meio ambiente – Também passou em primeira votação o projeto de lei 533/2019, do deputado Hussein Bakri (PSD), que estabelece limites para o plantio de árvores exóticas e nativas próximas às linhas e redes de distribuição de energia elétrica. De acordo com a proposta, a faixa de segurança mínima será de 30 metros, sendo 15 de cada lado a partir do eixo central. Nas áreas definidas como faixa de segurança, o proprietário da área poderá manter a vegetação rasteira e plantar culturas de porte de até três metros de altura, devendo a concessionária de distribuição de energia ser consultada em casos de cultura com altura superior. “A proposta disciplina o plantio de árvores neste espaço. Temos grandes prejuízos em nosso estado em função do plantio de árvores nestas áreas. Ali poderá, por exemplo, ser cultivada a erva-mate, uma espécie que não alcança grandes alturas”, explicou o parlamentar.

Segurança – O projeto de lei 203/2019, do deputado Alexandre Amaro (Republicanos), que obriga funcionários de empresas e prestadoras de serviços que realizam entregas em domicílio serão obrigados a trabalhar identificados, recebeu emenda de plenário e com isso retornou à CCJ.  Segundo o texto, entregadores destas empresas deverão portar em local visível uma identificação contendo nome completo, números de RG e CPF e também uma foto.

Imóveis – Assinados pelo Poder Executivo, os projetos de lei que tratam de doações de imóveis aos municípios Toledo (PL 862/2019) e Sengés (PL 863/2019) passaram em segundo turno. O projeto de lei 883/2019, também do Governo do Estado, que autoriza o Executivo a efetuar a aquisição do imóvel, localizado em Curitiba, que passa a integrar o patrimônio estadual afetado ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, foi igualmente aprovado em segundo turno. Já as propostas que dispõe sobre a doações de imóveis aos municípios de Tamarana (PL 857/2019); Rio Bom (PL 859/2019); Ivaiporã (PL 860/2019); Arapoti (861/2019); Pitanga (PL 864/2019); Jataizinho (PL 865/2019); Ibiporã (PL 866/2019); e à Agência de Defesa Agropecuária (PL 710/2019) receberam emendas de plenário e retornaram à CCJ.

Violência obstétrica – Também passou em segunda votação o projeto de lei 161/2019, da deputada Mabel Canto (PSC), que altera a Lei nº 19.701, de 20 de novembro de 2018, que dispõe sobre a violência obstétrica, sobre direitos da gestante e da parturiente e revoga a Lei nº 19.207, de 1º de novembro de 2017, que trata da implantação de medidas de informação e proteção à gestante e à parturiente contra a violência obstétrica. A proposta 391/2019, do Poder Executivo, alterando o dispositivo da lei nº 12.945, de 6 de setembro de 2000, que instituiu o Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA, passou em segunda e terceira votações. Já o projeto de lei 565/2019, do Poder Executivo, que visa aperfeiçoar o regime de acordos diretos de precatórios, recebeu emenda de plenário e retorna à CCJ.  A proposta faculta aos contribuintes que aderiram ao regime especial fixado pela Lei 17.082, de fevereiro de 2012, mas cuja proposta de acordo ainda esteja pendente de análise, a opção pela rodada de conciliação prevista na Lei 19.802, de dezembro de 2018.

Homenagens – Ainda avançaram em segunda votação os projetos de lei 54/2019, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), que denomina Elio Nascimento Vasconcelos o trecho da rodovia PR-578, entre os municípios de Santa Cruz do Monte Castelo e Ivaté; 394/2019, do deputado Nelson Luersen (PDT), que denomina Rodovia Prefeito Paulo Milton dos Santos, o trecho da rodovia PR-881 que segue até o município de Bela Vista da Caroba; e 624/2019, do deputado Anibelli Neto (MDB), que concede título de utilidade pública à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Goioerê. Já o projeto de lei 604/2017, da deputada Maria Victoria (PP), que altera a Lei Estadual nº 17.826, de 13 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a concessão e a manutenção do título de utilidade pública a entidades no estado do Paraná, avançou em redação final. Agora o texto segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo. O projeto de lei 797/2019, do deputado Alexandre Curi (PSB), que concede o título de utilidade pública à Associação de Pesquisa e Patrimônio Histórico Cultural Alberto e Ema Boeing, de Manoel Ribas, passou em primeira discussão.

Cidadania Fiscal – Avançou em terceiro turno de votação o projeto de lei 478/2017, do deputado Dr. Batista (PMN). A proposição faz alterações na Lei estadual nº 18.451/2015, que criou o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Paraná – o Nota Paraná. A essa proposta foram anexados o PL 323/2019, dos deputados Luiz Claudio Romanelli (PSB) e Marcio Pacheco (PDT) e o PL 402/2019, assinado por Marcio Pacheco. A alteração inclui na legislação como beneficiários do programa as instituições regularmente cadastradas nos conselhos de direitos que atendem políticas de assistência social, saúde e educação.

Comissão Executiva – Duas propostas assinadas pela Comissão Executiva da Assembleia passaram em primeira votação durante a sessão ordinária desta terça-feira. São elas: projeto de lei complementar 12/19, alterando a lei complementar nº 154, de 10 de janeiro de 2013, que institui o fundo especial de modernização da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná; e projeto de lei 880/2019, que altera as leis nº 16.390, de 2 de fevereiro de 2010; nº 16.792, de 25 de fevereiro de 2011; nº 16.809, de 2 de maio de 2011; e nº 18.135, de 3 de julho de 2014, que dispõem sobre cargos e remunerações da Casa. Durante a extraordinária, os textos receberam emendas de plenário e, com isso, retornaram à CCJ.

Tribunas – A PEC que trata das alterações no sistema previdenciário dos servidores do Estado foi o tema mais debatido nas sessões desta segunda-feira. Trataram sobre o assunto os deputados Delegado Recalcatti (PSD); Tadeu Veneri (PT); Homero Marchese (PROS); Ricardo Arruda (PSL); Galo (PODE); Arilson Chiotato (PT); Hussein Bakri (PSD); e Luiz Claudio Romanelli (PSB). Também subiram às tribunas os parlamentares Luiz Fernando Guerra (PSL); Michele Caputo (PSDB); Goura (PDT); e Requião Filho (MDB).