Com um orçamento estadual recorde de R$ 81,6 bilhões, a Assembleia Legislativa do Paraná aprovou o projeto de lei da Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2026, que fixa as despesas e prevê as receitas do Estado para o próximo ano. A peça orçamentária supera em 4% o valor aprovado para 2025 e consolida o maior volume de investimentos da história, com R$ 7,1 bilhões reservados para obras e ações em todas as regiões do Paraná. O texto avançou no Plenário em primeiro turno na primeira das duas sessões realizadas nesta segunda-feira (8), uma ordinária e outra extraordinária.
O projeto de lei 843/2025 estabelece R$ 78,9 bilhões para o Orçamento Fiscal e do Regime Próprio de Previdência Social, contemplando despesas com pessoal, encargos sociais, juros e custeio da máquina pública. Outros R$ 2,7 bilhões destinam-se ao Orçamento de Investimento das empresas públicas e sociedades de economia mista. Para áreas essenciais como Saúde, Educação e Segurança Pública, o PLOA projeta crescimento médio de 4% nos recursos, enquanto o volume destinado a investimentos é 11% maior do que o previsto na LOA de 2025.
Durante a tramitação, foram apresentadas 3.538 emendas parlamentares, sendo 2.011 à despesa, no valor total de R$ 107,994 milhões; 779 ao conteúdo programático; 419 ao texto da lei; 120 emendas coletivas; e 209 emendas populares oriundas de 84 municípios. Foram rejeitadas 41 emendas ao conteúdo programático por erro material no quantitativo (com possibilidade de correção no sistema) e 48 emendas ao texto da lei — como uma destinada à Copel — ou por assumirem caráter impositivo, em desacordo com as Constituições Federal e Estadual.
“O orçamento é significativo, refletindo o bom desempenho econômico do Paraná, com crescimento superior a 6%. O Governo do Estado, em colaboração com a Assembleia Legislativa, está realizando investimentos substanciais nos municípios paranaenses. Além disso, emendas importantes foram apresentadas, com obras de infraestrutura de grande relevância, solicitadas pelo Governo. Considero fundamental a transparência e a ampla divulgação para evitar que as votações ocorram de maneira apressada. Tivemos um debate aprofundado sobre a proposta”, avaliou o presidente do Poder Legislativo, deputado Alexandre Curi (PSD).
Durante a tramitação, a Comissão de Orçamento, presidida pelo deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), novamente abriu espaço para a participação da sociedade no envio de sugestões sobre a aplicação dos recursos públicos, e um resumo foi apresentado durante a sessão.
“Estamos concluindo um trabalho rigoroso na Comissão de Orçamento para entregar ao Paraná um orçamento responsável, transparente e alinhado às necessidades da população. O PLOA confirma o compromisso do Estado com áreas essenciais como saúde, educação, segurança e infraestrutura. Aqui na Assembleia cumprimos calendário, dialogamos com todos os setores e construímos soluções maduras. Nosso objetivo é garantir qualidade de vida, manter as contas equilibradas e seguir fazendo do Paraná um exemplo de gestão pública eficiente”, avaliou Romanelli
“Uma construção muito respeitosa, acatando ao máximo as emendas na forma do substitutivo, com participação efetiva da Assembleia e da consulta popular”, reforçou o relator, deputado Evandro Araújo (PSD).
A estimativa de receita corrente para 2026 chega a R$ 75,1 bilhões, impulsionada especialmente pela expectativa de aumento de 7% na arrecadação do ICMS, que deve saltar de R$ 31,1 bilhões para R$ 33,3 bilhões. O Estado projeta equilíbrio fiscal mesmo com a redução da alíquota do IPVA — hoje a menor do país — reforçando o planejamento para manter o ritmo de obras, infraestrutura, escolas, hospitais e serviços.
Aborto
O projeto de lei 830/2025, que obriga hospitais, clínicas e maternidades a relatarem dados anonimizados de abortamentos à Secretaria de Estado da Saúde (Sesa), por meio de relatórios mensais, passou em primeiro turno sob intenso debate e votação de 33 a 8, além de uma abstenção. As informações incluem número total de procedimentos, idade gestacional, método utilizado, curetagens decorrentes de interrupções da gravidez e atendimentos por complicações. A iniciativa abrange redes pública e privada.
De autoria do deputado Marcio Pacheco (PP), o texto prevê que as instituições relatem a justificativa do aborto – espontâneo, risco à vida da gestante, gestação resultante de estupro ou anencefalia fetal — e também o número de mulheres que morreram em decorrência de procedimentos provocados ou espontâneos, realizados em ambiente hospitalar ou externo.
Pacheco defende que o acesso a dados detalhados permitirá identificar vulnerabilidades sociais, aperfeiçoar ações de acolhimento e prevenção e promover campanhas educativas sobre responsabilidade compartilhada na gravidez. “Esse projeto passou por todas as comissões e a finalidade é ter acesso aos números, sem entrar nos detalhes, porque sem números não podemos pensar em ações de defesa da vida, do nascituro e da mulher”, afirmou.
O deputado Arilson Chiorato (PT) apresentou requerimento para adiamento da proposta por dez sessões, rejeitado por 33 a 9. Ele ressaltou que a Sesa se manifestou contrária ao projeto pelo risco de exposição das mulheres, especialmente em situação de vulnerabilidade e em municípios pequenos. “É claramente inconstitucional e invade a condição feminina e a autodeterminação dos seus corpos. É uma falta de sensibilidade em relação às mulheres”, declarou. A deputada Ana Júlia (PT) encaminhou voto contrário e a deputada Secretária Márcia (PSD) fez esclarecimentos na mesma linha.
As informações, diz o texto, devem ser organizadas e disponibilizadas pela Sesa, observando integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A justificativa afirma que o objetivo é ampliar a transparência, fortalecer a vigilância sanitária e subsidiar políticas públicas. “Vamos agora construir melhor o projeto para voltar à pauta em 2026”, acrescentou o autor. A líder da Bancada Feminina, deputada Mabel Canto (PP), relatora da matéria na CCJ, manifestou-se favoravelmente, assim como os deputados Tito Barichello (União), Ney Leprevost (União) e Hussein Bakri (PSD).
Reurb
Segue para sanção o projeto de lei 521/2025, que autoriza o fornecimento individualizado de água e energia elétrica a imóveis localizados em núcleos urbanos informais em processo de regularização fundiária. O atendimento poderá ser autorizado desde que o processo esteja aberto no município, a área tenha sido reconhecida como passível de Reurb e as normas técnicas das agências reguladoras sejam atendidas.
A proposição é assinada por diversos parlamentares: Tercilio Turini (MDB), Evandro Araújo (PSD), Goura (PDT), Gilson de Souza (PL), Tito Barichello (União), Marcelo Rangel (PSD), Marcio Pacheco (PP), Dr. Leônidas (CDN), Cobra Repórter (PSD) e Mabel Canto (PP).
Na justificativa, os autores destacam que muitos moradores que aderiram voluntariamente à regularização fundiária ainda enfrentam entraves burocráticos para obter ligações de energia e água, como a ausência de matrícula individualizada ou a pendência de etapas do licenciamento urbanístico. Mesmo em áreas já reconhecidas e com projetos técnicos em andamento, o atendimento pelas concessionárias fica condicionado à finalização total do processo, o que mantém famílias em vulnerabilidade. A proposta pretende corrigir essa lacuna e garantir acesso mais rápido a serviços essenciais.
Mães atípicas
O projeto de lei 345/2025, das deputadas Maria Victoria (PP), Cloara Pinheiro (PSD) e Cantora Mara Lima (Republicanos), atualiza a Lei 18.580/2015, que instituiu o “Dia das Mães de Filhos Especiais”. A proposta altera a nomenclatura para Dia da Mãe Atípica e fixa a data de celebração em 30 de novembro, alinhando a legislação às discussões atuais sobre maternidade e inclusão. A iniciativa busca ampliar a conscientização e fortalecer políticas públicas de acolhimento, saúde mental e inclusão das famílias atípicas.
Prevenção de desastres
Foi concluída em Plenário a tramitação da proposição 602/2023, dos deputados Ney Leprevost (União), Alexandre Curi e Goura (PDT), que institui a Semana Estadual de Prevenção de Desastres, realizada na segunda semana de outubro, e cria o Dia dos Agentes da Defesa Civil, celebrado em 10 de abril. A proposta inclui as datas no Calendário Oficial de Eventos e estabelece ações de educação, conscientização e fortalecimento da resiliência comunitária mediante palestras, mutirões, simulações e campanhas educativas. O substitutivo geral incorpora sugestões do projeto de lei 689/2024, também de autoria do deputado Goura.
Paraná Inteligente
Segue para sanção o projeto de lei 155/2025, dos deputados Alexandre Curi e Marcelo Rangel (PSD), que institui o programa Paraná Inteligente, destinado a promover políticas públicas voltadas ao uso de tecnologia, inovação e sustentabilidade na gestão municipal. A proposta busca fortalecer a administração pública e tornar as cidades mais eficientes, inclusivas e preparadas para desafios contemporâneos.
Cigarros eletrônicos
O projeto de lei 574/2025, da deputada Cristina Silvestri (PP), atualiza a sinalização de “Proibido Fumar” para deixar expressamente proibido o uso de vapes e demais dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs) em ambientes públicos e privados de uso coletivo proposição define que as placas deverão ser substituídas ou adaptadas para incluir a expressão “e Vaporizar”, além de pictogramas de um cigarro convencional e de um cigarro eletrônico, ambos com o símbolo de proibição.
Câncer de mama
Também foi votado o projeto de lei 629/2024, das deputadas Maria Victoria (PP) e Marli Paulino (SD), que institui na rede pública o rastreamento genético do câncer de mama por meio de exames oferecidos pelo SUS. O texto avançou na forma de um substitutivo geral instituindo diretrizes para a política estadual de rastreamento genético do câncer de mama, no âmbito do Estado do Paraná, e teve a redação final dispensada.
A proposta busca ampliar o diagnóstico precoce e reduzir mortes evitáveis, ao permitir a identificação de mutações hereditárias — responsáveis por cerca de 20% dos casos, segundo o Inca, em genes como BRCA1/2, PALB2 e PTEN. As autoras destacam que a medida garante equidade no acesso à prevenção, hoje restrita majoritariamente ao setor privado, e segue diretrizes internacionais da Associação Norte-Americana de Oncologia (ASCO), além de práticas já adotadas no Distrito Federal e em estados como Rio de Janeiro, Minas Gerais, Goiás e Amazonas.
Medicina Veterinária
O projeto de lei 575/2023, de autoria do deputado Luis Corti (PSB), permite o credenciamento de empresas de medicina veterinária para a realização de inspeções sanitárias e industriais em estabelecimentos que produzem alimentos de origem animal no Estado. A medida tem o apoio da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar), do setor produtivo e do Conselho Regional de Medicina Veterinária. Segundo parlamentar a proposição vai resolver um gargalo do Paraná na área de inspeção.
Poder Executivo
O projeto de lei complementar 14/2025 altera a Lei Complementar nº 108/2005, que trata da contratação de pessoal por tempo determinado. A proposta, segundo o Governo, estende a possibilidade da referida contratação a entidades da administração pública indireta, sobretudo às fundações públicas de direito privado do Estado, estabelecendo requisitos específicos para tanto, como a averiguação da necessidade temporária de excepcional interesse público e a realização de seleção por meio de processo seletivo simplificado. O texto avançou na forma de uma subemenda modificativa
O projeto de Lei 1.153/2025 fixa os efetivos da Polícia Militar (PMPR)e do Corpo de Bombeiros Militar (CBMPR) e altera a Lei nº 17.172/2012, que trata da Função Privativa Policial. A proposta atualiza o quadro de militares estaduais e promove ajustes no modelo de organização das forças de segurança. A proposição tem por objetivo promover mudanças estruturais no âmbito da PMPR, do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná e da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil (CEDEC), visando à modernização institucional, ao fortalecimento de seus quadros e ao aprimoramento da capacidade operacional dos órgãos. Com emenda, a proposta retorna à CCJ.
Também seguem para sanção proposições que tratam da desafetação e transferência de trechos rodoviários e da doação de imóveis a municípios. Já o projeto de lei 1.101/2025, que autoriza a venda do Centro de Convenções de Foz do Iguaçu, localizado em área de 100 mil m², foi aprovado em segundo turno por 39 a 5.
Autoria parlamentar
Da Comissão Executiva, o projeto de decreto legislativo 16/2025 altera o Decreto Legislativo nº 1/2011, para revogar a previsão que permite aos parlamentares o uso de placas particulares. Em observância à transparência, a proposta torna o uso dos veículos oficiais totalmente alinhado ao Princípio da Publicidade, sem comprometer a segurança dos parlamentares, que continua sendo exercida pelo Gabinete Militar.
Também foram apreciados projetos que concedem o título de utilidade pública a instituições paranaenses: São eles: do deputado Alisson Wandscheer (SD), ao Instituto O Mago, de Curitiba (PL 633/2025); do deputado Arilson Chiorato (PT), ao Instituto SISMETRO, de Marechal Cândido Rondon (PL 856/2025); e do deputado Ney Leprevost (União), ao Asilo Cantinho Feliz, de Roncador (PL 926/2025).
E o projeto de lei 11/2025, do deputado Luiz Claudio Romanelli, que promove alterações em legislações que autorizam o governo a efetuar a estadualização da rodovia municipal que liga os municípios de Santa Cruz de Monte Castelo e Ivaté.
Sessão dupla
Os parlamentares voltam a se reunir em duas sessões plenárias, uma ordinária e outra extraordinária, nesta terça-feira (9) terão transmissão ao vivo pela TV Assembleia, a partir das 14h30, por meio do canal 10.2, em TV aberta, e no canal 16, da Claro/NET. O conteúdo também pode ser acessado pelo canal do Youtube do Legislativo.
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