Segue para sanção projeto que altera distribuição do IPM a partir de resultados da Educação

Os deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira (16), na Assembleia Legislativa do Paraná, o projeto de lei complementar 6/2022 que fixa indicadores para apuração do Índice de Participação dos Municípios (IPM) na cota-parte do ICMS. O texto avançou em terceiro turno e em redação final em duas sessões plenárias, sendo uma ordinária do dia e outra, também ordinária, antecipada de quarta-feira (17). Agora, o texto segue para sanção, ou veto, do Governo do Estado.

Segundo a matéria, a alteração pretende reduzir o peso do critério do Valor Adicionado (VA) de 75% para 65% a fim de permitir a inserção do critério "Educação", com peso mínimo de 10%. Cabe à norma estadual regulamentar os "indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos".

Pelo critério atual, os municípios têm direito a 75% da arrecadação sobre as operações realizadas em seu território, pertinentes à circulação de mercadorias e à prestação de serviços. Já os outros 25% são repassados aos municípios por critérios definidos na legislação estadual.

Com a mudança proposta, os municípios passam a ter direito a 65% da arrecadação sobre as operações realizadas em seu território. Dos 35% ressaltantes, 10% precisam ser distribuídos com base em indicadores de melhoria dos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerando o nível socioeconômico dos alunos.

O texto ainda prevê áreas de reservas indígenas como unidade de conservação e exclui limitações do ICMS Ecológico, propondo que os municípios contemplados pela proposta com o critério de mananciais são aqueles que abrigam em seu território bacias hidrográficas e mananciais de abastecimento público para municípios vizinhos e as que abrigam áreas de mananciais reconhecidas por decreto estadual. O projeto também determina que os percentuais relativos a cada município serão anualmente calculados pela entidade responsável pelo gerenciamento dos recursos hídricos e meio ambiente. 

O IPM é a parcela sobre o ICMS arrecadado pelo Estado sobre o qual cada município tem direito. Já o ICMS é o principal imposto de competência estadual.

SEAM

Avançou em terceira discussão o projeto de lei 816/2019, que institui o Selo Empresa Amiga da Mulher (SEAM). A proposta visa reconhecer empresas que adotam práticas organizacionais de equilíbrio entre trabalho, família e valorização da mulher.

O Selo tem como objetivo sensibilizar as empresas sobre os impactos negativos da ausência de práticas organizacionais de equilíbrio entre trabalho e família, tais como a queda na produtividade; o impacto na competitividade; a diminuição da qualidade de vida dos funcionários e de suas famílias; e o impacto no desenvolvimento social e econômico do país.

A matéria pretende premiar práticas como a manutenção de creches nas empresas; a permissão de redução de jornada às lactantes, além da já prevista em lei; o acompanhamento psíquico-social oferecido aos funcionários, em especial às mulheres; e o auxílio da empresa para resoluções de problemas domésticos.

Assédio institucional

Também passou em terceiro turno o projeto de lei 16/2022, que institui no âmbito do Estado do Paraná, o “Dia de Combate ao Assédio Institucional contra Mulheres”, a ser comemorado no dia 24 de junho. O objetivo da proposta é conscientizar, prevenir e combater todos os tipos de assédio, sejam eles de natureza moral ou sexual, cometidos contra mulheres no ambiente de trabalho de Instituições Públicas do Estado.

De acordo com o texto, as instituições públicas poderão promover campanhas educativas de prevenção de assédio contra mulheres, como a realização de palestras, seminários, rodas de conversa, confecção de cartilhas, visando conscientizar a população sobre a importância do ambiente de trabalho saudável para todas as mulheres; e estimular à realização de denúncias por parte das vítimas, entre outras ações.

Alteração

O projeto de lei 150/2022, que promove o ajuste de limites intermunicipais no território do município de Santa Maria do Oeste, foi aprovado em primeira discussão e em segunda discussões nas sessões realizadas nesta terça-feira. O texto altera a Lei nº 9.320/1990, que cria o Município de Santa Maria do Oeste, desmembrado do Município de Pitanga e divisas que especifica, e a Lei nº 11.176/1995, que cria o Município de Boa Ventura de São Roque. O objetivo do projeto é corrigir distorções geopolíticas de modo a assegurar direitos fundamentais à população daquela localidade.

TJ-PR

Os parlamentares aprovaram em primeira e em segunda votações o projeto de lei 362/2022, de autoria do Tribunal de Justiça, que cria o Foro Regional de Quatro Barras na comarca da Região Metropolitana de Curitiba, transforma o cargo de juiz de direito do juizado especial de Bocaiuva do Sul, transforma e cria cargos de servidores e altera a lei n° 14.277/2003, referente ao Código de Organização e Divisão Judiciarias.

De acordo com o projeto, a criação do Foro Regional de Quatro Barras integrará a Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, por meio de Juízo Único. A mudança decorre do desmembramento do Foro Regional de Campina Grande do Sul e da transformação de um cargo vago de Juiz do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bocaiúva do Sul.

Com a dispensa de votação da redação final aprovada, a matéria agora segue para sanção, ou veto, do Executivo.

Podologia

Durante a sessão plenária antecipada os deputados aprovaram em primeira discussão o projeto de lei 523/2020, que trata do reconhecimento do exercício da atividade de podologia no Estado do Paraná. De acordo com o texto, a atividade será exercida por profissional devidamente habilitado, denominado “Podólogo”, conforme definição estabelecida pela Resolução nº 204 de 17/03/2009 da Secretaria de Estado da Saúde. “É o reconhecimento dos profissionais que atuam na melhora dos pés das pessoas que necessitam de tratamentos, principalmente os diabéticos e portadores de podopatias”, diz a justificativa da proposição.

Homenagens e rotas

Foram aprovadas em primeiro e em segundo turnos os projetos de lei 350/2021, que denomina Ponte Alevir Benedetti, localizada na Rodovia PR-218, no município de Amaporã; 26/2022, que denomina de Prefeito Norberto Goedert o trevo que liga a PR-281 à PR-471, em Nova Esperança do Sudoeste; 96/2022, que denomina João Paulo II o trecho da PR-497 que liga os municípios de São Miguel de Iguaçu e Missal; e 113/2022, que denomina Nelson Dariva a passarela localizada na PR-151, no Município de Carambeí.

Os projetos de lei 77/2022, que denomina de “Rota Cerro do Leão” o trecho situado entre os Municípios de Irati, Inácio Martins e o Distrito de Guará, em Guarapuava; e 311/2022, que declara como Rota Turística o "Caminhos de Peabiru" no Estado do Paraná, avançaram igualmente em primeira e em segunda votações.

Com as dispensas de votação da redação final aprovadas, todas as matérias acima seguem agora para sanção, ou veto, do Executivo.

Calendário e título

Por fim, os projetos de lei 374/2021, que institui a Semana Estadual de Conscientização e Prevenção de Acidentes ao Ciclista foi aprovado em segunda discussão; e 91/2022, que concede o título de Utilidade Pública à Sociedade de Assistência aos Necessitados – Lar dos Idosos Perseverança, de Paranaguá, foi aprovado em primeiro turno.