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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisa a maioria dos projetos em tramitação na Assembleia antes que sejam votados em Plenário. Seu papel é emitir pareceres sobre os aspectos constitucionais, legais, jurídicos e de técnica legislativa das proposições, exceto em casos específicos, como as Propostas de Emenda à Constituição (PECs).
A pauta da CCJ é definida pelo Presidente da Comissão, que escolhe os projetos a serem discutidos e designa seus relatores. Cada pauta inclui o número do projeto, seu autor, o tema em debate e o relator responsável. O tempo de análise pode variar conforme a complexidade do assunto, e um projeto pode ser discutido ao longo de várias sessões.
Para garantir transparência, este espaço apresenta uma prévia da programação da CCJ. No entanto, alterações podem ocorrer até o momento da reunião.
As sessões da CCJ acontecem, em regra, todas as terças-feiras, das 13h30 às 14h30, e são abertas ao público.
PAUTA ESPECIAL EM HOMENAGEM AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER
PAUTA SUPLEMENTAR DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA (Pauta 18.03.2025) **13h30**
EXTRATO DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA (Resultado da Sessão)
EXTRATO DA SESSÃO ESPECIAL EM HOMENAGEM ÀS MULHERES (Resultado da Sessão)
ATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI 671/2024
01 - PROJETO DE LEI 623-2025
45 - PROJETO DE LEI 671-2024
52 - PROJETO DE LEI 507-2025
52 - PROJETO DE LEI 545-2025
52 - PROJETO DE LEI 593-2025
52 - PROJETO DE LEI 627-2025
PROJETO DE LEI 11_2025
PROJETO DE LEI 521_2025
01 - PROJETO DE LEI 429-2025
01 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 10-2025
02 - PROJETO DE LEI 546-2025
03 - PROJETO DE LEI 493-2024
03 - PROJETO DE LEI 657-2025
04 - PROJETO DE LEI 572-2025
04 - PROJETO DE LEI 658-2025
05 - PROJETO DE LEI 589-2025
05 - PROJETO DE LEI 655-2025
06 - PROJETO DE LEI 646-2025
06 - PROJETO DE LEI 656-2025
08 –PROJETO DE RESOLUÇÃO 3-2025
09 –PROJETO DE RESOLUÇÃO 9-2025
10 - PROJETO DE LEI 777-2023
11 - PROJETO DE LEI 98-2025
12 - PROJETO DE LEI 272-2025
48 - PROJETO DE LEI 393-2025
48 - PROJETO DE LEI 575-2024
48 - PROJETO DE LEI 673-2024
49 - PROJETO DE LEI 269-2024
PROJETO DE LEI 665/2025
PROJETO DE LEI 528/2025
01 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 9-2025
02 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 11-2025
37 - PROJETO DE LEI 517-2025
38 - PROJETO DE LEI 675-2025
39 - PROJETO DE LEI 544-2025
40 - PROJETO DE LEI 379-2025
41 - PROJETO DE LEI 457-2025
42 - PROJETO DE LEI 56-2025
43 - PROJETO DE LEI 364-2025
44 - PROJETO DE LEI 633-2024
45 - PROJETO DE LEI 449-2025
46 - PROJETO DE LEI 476-2025
47 - PROJETO DE LEI 676-2025
48 - PROJETO DE LEI 558-2025
49 - PROJETO DE LEI 631-2025
50 - PROJETO DE LEI 483-2025
51 - PROJETO DE LEI 486-2025
52 - PROJETO DE LEI 501-2025
53 - PROJETO DE LEI 307-2025
54 - PROJETO DE LEI 531-2025
45 - 2 - PROJETO DE LEI 570-2025
PROJETO DE LEI 574/2025
PROJETO DE LEI 100/2025
PROJETO DE LEI 573/2025
PROJETO DE LEI 679/2025
01 - PROJETO DE LEI 690-2025
02 - PROJETO DE LEI 346-2024
03 - PROJETO DE LEI 691-2025
04 - PROJETO DE LEI 692-2025
PROJETO DE LEI 701/2025
PROJETO DE LEI 553/2025
PROJETO DE LEI 290/2025
PROJETO DE LEI 585/2025
PROJETO DE LEI 674/2025
PROJETO DE LEI 628/2025
PROJETO DE LEI 715/2025
PROJETO DE LEI 716/2025
PROJETO DE LEI 600/2025
PROJETO DE LEI 330/2024
PROJETO DE LEI 575/2025
01 - PROJETO DE LEI 738-2025
02 - PROJETO DE LEI 739-2025
03 - PROJETO DE LEI 740-2025
04 - PROJETO DE LEI 741-2025
05 - PROJETO DE LEI 736-2025
06 - PROJETO DE LEI 737-2025
29 - PROJETO DE LEI 339-2022
30 - PROJETO DE LEI 12-2023
31 - PROJETO DE LEI 696-2025
32 - PROJETO DE LEI 498-2025
33 - PROJETO DE LEI 700-2025
34 - PROJETO DE LEI 526-2025
35 - PROJETO DE LEI 685-2024
36 - PROJETO DE LEI 596-2025
37 - PROJETO DE LEI 588-2025
40 - PROJETO DE LEI 558-2024
41 - PROJETO DE LEI 519-2023
42 - PROJETO DE LEI 344-2025
43 - PROJETO DE LEI 678-2025
44 - PROJETO DE LEI 595-2025
45 - PROJETO DE LEI 345-2025
46 - PROJETO DE LEI 695-2025 -1
47 - PROJETO DE LEI 458-2025
48 - PROJETO DE LEI 702-2025
49 - PROJETO DE LEI 190-2025
50 - PROJETO DE LEI 443-2025
51 - PROJETO DE LEI 576-2025
52 - PROJETO DE LEI 497-2025
54 - PROJETO DE LEI 669-2025
53 - PROJETO DE LEI 584-2025
39 - PROJETO DE LEI 542-2025
38 - PROJETO DE LEI 579-2025 - 1
1 - EMENDAS AO PROJETO DE LEI 690-2025
PROJETO DE LEI 720/2025
PROJETO DE LEI 735/2025
02 - PROJETO DE LEI 773-2025
03 - PROJETO DE LEI 774-2025
08 - PROJETO DE LEI 767-2025
09 - PROJETO DE LEI 772-2025
10 - PROJETO DE LEI 768-2025
11 - PROJETO DE LEI 769-2025
12 - PROJETO DE LEI 770-2025
13 - PROJETO DE LEI 771-2025
16 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 10-2025
17 - PROJETO DE LEI 83-2025
PROJETO DE 641/2025