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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisa a maioria dos projetos em tramitação na Assembleia antes que sejam votados em Plenário. Seu papel é emitir pareceres sobre os aspectos constitucionais, legais, jurídicos e de técnica legislativa das proposições, exceto em casos específicos, como as Propostas de Emenda à Constituição (PECs).
A pauta da CCJ é definida pelo Presidente da Comissão, que escolhe os projetos a serem discutidos e designa seus relatores. Cada pauta inclui o número do projeto, seu autor, o tema em debate e o relator responsável. O tempo de análise pode variar conforme a complexidade do assunto, e um projeto pode ser discutido ao longo de várias sessões.
Para garantir transparência, este espaço apresenta uma prévia da programação da CCJ. No entanto, alterações podem ocorrer até o momento da reunião.
As sessões da CCJ acontecem, em regra, todas as terças-feiras, das 13h30 às 14h30, e são abertas ao público.
01 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO 1-2026
02 – PROJETO DE LEI 1-2026
03 – PROJETO DE LEI 2-2026
04 – PROJETO DE LEI 3-2026
05 - PROJETO DE LEI 1.176-2025
06 - PROJETO DE LEI 498-2025
25 - PROJETO DE LEI 1.249-2025
26 - PROJETO DE LEI 895-2023
27 - PROJETO DE LEI 1.087-2025
28 - PROJETO DE LEI 1.108-2025
29 - PROJETO DE LEI 1.165-2025
30 - PROJETO DE LEI 1.188-2025
31 - PROJETO DE LEI 1.208-2025
32 - PROJETO DE LEI 1.224-2025
33 - PROJETO DE LEI 1.235-2025
33 - PROJETO DE LEI 4-2026
34 - PROJETO DE LEI 1.181-2025
35 - PROJETO DE LEI 1.194-2025
36 - PROJETO DE LEI 1.198-2025
37 - PROJETO DE LEI 1.225-2025
39 - PROJETO DE LEI 1.042-2025
40 - PROJETO DE LEI 1.212-2025
41 - PROJETO DE LEI 1.247-2025
42 - PROJETO DE LEI 1.248-2025
43 - PROJETO DE LEI 1.252-2025
44 - PROJETO DE LEI 1.257-2025
45 - PROJETO DE LEI 617-2025
45 - PROJETO DE LEI 617-2025
46 - PROJETO DE LEI 1.141-2025
47 - PROJETO DE LEI 1.244-2025
48 - PROJETO DE LEI 995-2025
PROJETO DE LEI 125-2026
PROJETO DE LEI 126-2026
PROJETO DE LEI 127-2026
PROJETO DE LEI 4-2022
PROJETO DE LEI 542-2025
PROJETO DE LEI 861-2025
02 – PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 2-2026
03 – PROJETO DE LEI 122-2026
04 – PROJETO DE LEI 123-2026
05 – PROJETO DE LEI 124-2026
07 - PROJETO DE LEI 957-2025
21 - PROJETO DE LEI 11-2026
21 - PROJETO DE LEI 20-2026
21 - PROJETO DE LEI 57-2025
21 - PROJETO DE LEI 73-2026
21 - PROJETO DE LEI 93-2026
21 - PROJETO DE LEI 146-2025
21 - PROJETO DE LEI 286-2025
21 - PROJETO DE LEI 346-2025
21 - PROJETO DE LEI 474-2023
25 - PROJETO DE LEI 1.237-2025
25 - PROJETO DE LEI 623-2021
26 - PROJETO DE LEI 6-2026
26 - PROJETO DE LEI 160-2022
27 - PROJETO DE LEI 77-2026
27 - PROJETO DE LEI 90-2026
27 - PROJETO DE LEI 601-2023
28 - PROJETO DE LEI 12-2026
29 - PROJETO DE LEI 13-2026
30 - PROJETO DE LEI 14-2026
31 - PROJETO DE LEI 76-2026
33 - PROJETO DE LEI 100-2026
32 - PROJETO DE LEI 82-2026
39 - PROJETO DE LEI 91-2026
39 - PROJETO DE LEI 117-2026
39 - PROJETO DE LEI 282-2025
39 - PROJETO DE LEI 454-2025
39 - PROJETO DE LEI 508-2024
39 - PROJETO DE LEI 514-2024
39 - PROJETO DE LEI 536-2025
39 - PROJETO DE LEI 622-2025
39 - PROJETO DE LEI 645-2024
39 - PROJETO DE LEI 704-2024
39 - PROJETO DE LEI 970-2025
39 - PROJETO DE LEI 1086-2025
39 - PROJETO DE LEI 1088-2025
39 - PROJETO DE LEI 1089-2025
46 - PROJETO DE LEI 74-2026
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2-2026
PROJETO DE LEI 1142-2025
PROJETO DE LEI 1238-2025
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