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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisa a maioria dos projetos em tramitação na Assembleia antes que sejam votados em Plenário. Seu papel é emitir pareceres sobre os aspectos constitucionais, legais, jurídicos e de técnica legislativa das proposições, exceto em casos específicos, como as Propostas de Emenda à Constituição (PECs).

A pauta da CCJ é definida pelo Presidente da Comissão, que escolhe os projetos a serem discutidos e designa seus relatores. Cada pauta inclui o número do projeto, seu autor, o tema em debate e o relator responsável. O tempo de análise pode variar conforme a complexidade do assunto, e um projeto pode ser discutido ao longo de várias sessões.

Para garantir transparência, este espaço apresenta uma prévia da programação da CCJ. No entanto, alterações podem ocorrer até o momento da reunião.

As sessões da CCJ acontecem, em regra, todas as terças-feiras, das 13h30 às 14h30, e são abertas ao público.

15/04/2025 - 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA (Pauta 15.04.2025) **13h30**

14/04/2025 - 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA (Pauta 14.04.2025) **13h30**

08/04/2025 - 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA (Pauta 08.04.2025) **13h30**

02/04/2025 - 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA (Pauta 02.04.2025) **8h20**

25/03/2025 - 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA (Pauta 25.03.2025) **13h30**

24/03/2025 - 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA (Pauta 24.03.2025) **13h30**

18/03/2025 - 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA (Pauta 18.03.2025) **13h30**

11/03/2025 - 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA (Pauta 11.03.2025) **13h30**

24/02/2025 - 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA (Pauta 24.02.2025 - Segunda-Feira) **13h30**

18/02/2025 - 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA (Pauta 18.02.2025) **13h30**

11/02/2025 - Comunicamos que a 1ª Sessão Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, prevista para hoje (11/02), foi adiada para a próxima terça-feira (18/02)

- Pauta da CCJ
16 - 1 - PROJETO DE LEI 230-2024
16 - 2 - PROJETO DE LEI 1027-2023
16 - 4 - PROJETO DE LEI 1028-2023
30 - 0 - PROJETO DE LEI 110-2026
30 - 1 - PROJETO DE LEI 804-2025
30 - 3 - PROJETO DE LEI 1.038-2025
30 - 4 - PROJETO DE LEI 1.203-2025
30 - 5 - PROJETO DE LEI 141-2026
30 - 6 - PROJETO DE LEI 157-2026
22 - PROJETO DE LEI 870-2025
23 - PROJETO DE LEI 96-2026
01 - PROJETO DE LEI 95-2024
02 - PROJETO DE LEI 129-2024
03 - PROJETO DE LEI 293-2024
04 - PROJETO DE LEI 539-2025
05 - PROJETO DE LEI 630-2025
06 - PROJETO DE LEI 812-2025
07 - PROJETO DE LEI 434-2024
08 - PROJETO DE LEI 1.103-2025
PROJETO DE LEI 163-2026
PROJETO DE LEI 196-2026
PROJETO DE LEI 197-2026
PROJETO DE LEI 198-2026
09 - PROJETO DE LEI 81-2026
10 - PROJETO DE LEI 666-2025
11 - PROJETO DE LEI 130-2018
PROJETO DE LEI 126-2026
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2-2026
PROJETO DE LEI 236-2023
12 - PROJETO DE LEI 211-2025
13 - PROJETO DE LEI 480-2025
14 - PROJETO DE LEI 713-2025
15 - PROJETO DE LEI 745-2025
13 - PROJETO DE LEI 849-2023
19 - 1 - PROJETO DE LEI 75-2026
19 - 2 - PROJETO DE LEI 229-2026
19 - 3 - PROJETO DE LEI 905-2025
19 - 4 - PROJETO DE LEI 86-2026
19 - 5 - PROJETO DE LEI 146-2026
01 - PROJETO DE LEI 19-2024
02 - PROJETO DE LEI 241-2026
03 - PROJETO DE LEI 242-2026
04 - PROJETO DE LEI 238-2026
05 - PROJETO DE LEI 240-2026
23 - PROJETO DE LEI 101-2026
03 - PROJETO DE LEI 239-2026
23 - PROJETO DE LEI 34-2026
23 - PROJETO DE LEI 67-2026
PROJETO DE LEI 145-2023
PROJETO DE LEI 305-2023
02 - PROJETO DE LEI 186-2018
02 - PROJETO DE LEI 270-2026
14 - PROJETO DE LEI 1.067-2025
14-1 - PROJETO DE LEI 255-2026
19 - PROJETO DE LEI 189-2026
20 - PROJETO DE LEI 285-2025
21 - PROJETO DE LEI 235-2026
22 - PROJETO DE LEI 376-2025
23 - PROJETO DE LEI 146-2026
14 - PROJETO DE LEI 108-2026
PROJETO DE LEI 949-2025
04 - PROJETO DE LEI 282-2026
4-1 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO 3-2026
05 - PROJETO DE LEI 333-2025
26 - PROJETO DE LEI 166-2026
26-1 - PROJETO DE LEI 168-2026
26-2 - PROJETO DE LEI 195-2026
26-3 - PROJETO DE LEI 1.159-2025
17 - PROJETO DE LEI 105-2023
10 - PROJETO DE LEI 105-2023
27_PROJETO_DE_LEI_143_2026
PROJETO DE LEI 113-2025
PROJETO DE LEI 284-2026
02 - PROJETO DE LEI 283-2026
04 - PROJETO DE LEI 344-2025
05 - PROJETO DE LEI 827-2025
06 - PROJETO DE LEI 451-2025
08 - PROJETO DE LEI 15-2019
26 - PROJETO DE LEI 111-2022
27 - PROJETO DE LEI 580-2024
28 - PROJETO DE LEI 728-2025
29 - PROJETO DE LEI 164-2026
29-1 - PROJETO DE LEI 285-2026
29-2 - PROJETO DE LEI 287-2026
29-3 - PROJETO DE LEI 276-2026
PROJETO DE LEI 1158-2025
PROJETO DE LEI 258-2026
PROJETO DE LEI 756-2025
PROJETO DE LEI 19-2026
PROJETO DE RESOLUÇÃO 4-2026
PROJETO DE LEI 923-2023
01 - PROJETO DE LEI 324-2026
18 - PROJETO DE LEI 971-2025
22 - PROJETO DE LEI 312-2026
23 - PROJETO DE LEI 149-2026
24 - PROJETO DE LEI 265-2026
25 - PROJETO DE LEI 1.007-2025
37 - PROJETO DE LEI 99-2025
01 - PROJETO DE LEI 242-2026
20 - PROJETO DE LEI 852-2025
25 - PROJETO DE LEI 79-2026
25-2 - PROJETO DE LEI 218-2025
25-3 - PROJETO DE LEI 660-2025
25-4 - PROJETO DE LEI 681-2025
25-5 - PROJETO DE LEI 685-2025
25-6 - PROJETO DE LEI 731-2025
25-7 - PROJETO DE LEI 750-2025
25-8 - PROJETO DE LEI 779-2025
25-9 - PROJETO DE LEI 895-2025
25-10 - PROJETO DE LEI 151-2026
25-11 - PROJETO DE LEI 319-2026
37-1 - PROJETO DE LEI 83-2026
37-2 - PROJETO DE LEI 247-2026
37-3 - PROJETO DE LEI 310-2026
37-4 - PROJETO DE LEI 224-2026
02 - PROJETO DE LEI 239-2026
23 - PROJETO DE LEI 315-2026
23-1 - PROJETO DE LEI 682-2025
25 - PROJETO DE LEI 550-2025
PROJETO DE LEI 121-2026
PROJETO DE LEI 333-2026
02 – PROJETO DE LEI 340-2026
02-1 – PROJETO DE LEI 350-2026
02-2 - PROJETO DE LEI 210-2025
25 - PROJETO DE LEI 9-2026

11/12/2024 - 15ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA (Pauta 11/12/2024) **pós plenário*

10/12/2024 - 14ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA (Pauta 10/12/2024) **pós plenário*

09/12/2024 - 13ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA (Pauta 09/12/2024) **13h30**

04/12/2024 - 12ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA (Pauta 04/12/2024) **08h30**

03/12/2024 - 30ª REUNIÃO ORDINÁRIA (Pauta 03/12/2024) **13h30**

26/11/2024 - 29ª REUNIÃO ORDINÁRIA (Pauta 26/11/2024) **13h30

12/11/2024 - 11ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA (Pauta 13/11/2024) **08h30**

12/11/2024 - 10ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA (Pauta 12/11/2024) **pós plenário*

12/11/2024 - 28ª REUNIÃO ORDINÁRIA (Pauta 12/11/2024) **13h30**

06/11/2024 - 09ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA (Pauta 06/11/2024) **09h00*

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