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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisa a maioria dos projetos em tramitação na Assembleia antes que sejam votados em Plenário. Seu papel é emitir pareceres sobre os aspectos constitucionais, legais, jurídicos e de técnica legislativa das proposições, exceto em casos específicos, como as Propostas de Emenda à Constituição (PECs).

A pauta da CCJ é definida pelo Presidente da Comissão, que escolhe os projetos a serem discutidos e designa seus relatores. Cada pauta inclui o número do projeto, seu autor, o tema em debate e o relator responsável. O tempo de análise pode variar conforme a complexidade do assunto, e um projeto pode ser discutido ao longo de várias sessões.

Para garantir transparência, este espaço apresenta uma prévia da programação da CCJ. No entanto, alterações podem ocorrer até o momento da reunião.

As sessões da CCJ acontecem, em regra, todas as terças-feiras, das 13h30 às 14h30, e são abertas ao público.

06/05/2025 - 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA (Pauta 06.05.2025) **13h30**

29/04/2025 - 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA (Pauta 29.04.2025) **8h00**

22/04/2025 - 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA (Pauta 22.04.2025) **13h30**

15/04/2025 - 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA (Pauta 15.04.2025) **13h30**

14/04/2025 - 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA (Pauta 14.04.2025) **13h30**

08/04/2025 - 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA (Pauta 08.04.2025) **13h30**

02/04/2025 - 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA (Pauta 02.04.2025) **8h20**

25/03/2025 - 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA (Pauta 25.03.2025) **13h30**

24/03/2025 - 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA (Pauta 24.03.2025) **13h30**

18/03/2025 - 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA (Pauta 18.03.2025) **13h30**

11/03/2025 - 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA (Pauta 11.03.2025) **13h30**

24/02/2025 - 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA (Pauta 24.02.2025 - Segunda-Feira) **13h30**

18/02/2025 - 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA (Pauta 18.02.2025) **13h30**

11/02/2025 - Comunicamos que a 1ª Sessão Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, prevista para hoje (11/02), foi adiada para a próxima terça-feira (18/02)

- Pauta da CCJ
01 PROJETO DE LEI 736 2025
02 PROJETO DE LEI 1016 2025
32 PROJETO DE LEI 543 2022
33 PROJETO DE LEI 990 2025
34 PROJETO DE LEI 472 2025
35 PROJETO DE LEI 534 2025
36 PROJETO DE LEI 535 2025
37 PROJETO DE LEI 664 2025
38 PROJETO DE LEI 710 2025
39 PROJETO DE LEI 719 2025
40 PROJETO DE LEI 722 2025
41 PROJETO DE LEI 794 2025
42 PROJETO DE LEI 817 2025
43 PROJETO DE LEI 996 2025
44 PROJETO DE LEI 172 2025
45 PROJETO DE LEI 184 2025
46 PROJETO DE LEI 224 2025
47 PROJETO DE LEI 268 2025
48 PROJETO DE LEI 374 2025
49 PROJETO DE LEI 632 2025
50 PROJETO DE LEI 776 2025
51 PROJETO DE LEI 791 2025
52 PROJETO DE LEI 982 2025
53 PROJETO DE LEI 986 2025
54 PROJETO DE LEI 626 2025
55 PROJETO DE LEI 993 2025
55 PROJETO DE LEI 993 2025
56 PROJETO DE LEI 1019 2025
57 PROJETO DE LEI 819 2025
PROJETO DE LEI 1023 2025
PROJETO DE LEI 997 2025
PROJETO DE LEI 926 2025
PROJETO DE LEI 673 2025
01 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 10 2025
02 PROJETO DE LEI 1027 2025
03 PROJETO DE LEI 1031 2025
04 PROJETO DE LEI 1034 2025
05 PROJETO DE LEI 1026 2025
06 PROJETO DE LEI 1028 2025
07 PROJETO DE LEI 1029 2025
08 PROJETO DE LEI 1030 2025
09 PROJETO DE LEI 1032 2025
10 PROJETO DE LEI 1033 2025
11 PROJETO DE LEI 1008 2025
12 PROJETO DE LEI 875 2023
21 PROJETO DE LEI 1037 2025
22 PROJETO DE LEI 1040 2025
23 PROJETO DE LEI 352 2025
24 PROJETO DE LEI 814 2025
25 PROJETO DE LEI 629 2025
26 PROJETO DE LEI 18 2024
27 PROJETO DE LEI 549 2024
28 PROJETO DE LEI 550 2024
29 PROJETO DE LEI 768 2024
30 PROJETO DE LEI 556 2024
31 PROJETO DE LEI 667 2025
32 PROJETO DE LEI 793 2025
33 PROJETO DE LEI 891 2025
34 PROJETO DE LEI 913 2025
35 PROJETO DE LEI 924 2025
36 PROJETO DE LEI 957 2025
37 PROJETO DE LEI 1018 2025
39 PROJETO DE LEI 166 2025
38 PROJETO DE LEI 25 2025
40 PROJETO DE LEI 323 2025
41 PROJETO DE LEI 752 2025
42 PROJETO DE LEI 849 2025
43 PROJETO DE LEI 947 2025
44 PROJETO DE LEI 950 2025
45 PROJETO DE LEI 998 2025
46 PROJETO DE LEI 1048 2025
47 PROJETO DE LEI 357 2025
48 PROJETO DE LEI 1039 2025
49 PROJETO DE LEI 1041 2025
50 PROJETO DE LEI 951 2025
51 PROJETO DE LEI 755 2025
13 EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI 938 2023
14 PROJETO DE LEI 569 2023
36 PROJETO DE LEI 930 2025
42 PROJETO DE LEI 954 2025
75 PROJETO DE LEI 356 2024
PROJETO DE LEI 177 2024
PROJETO DE LEI 739 2015
PROJETO DE LEI 875 2023
PROJETO DE LEI 1075 2025
PROJETO DE LEI 1076 2025
PROJETO DE LEI 1077 2025
PROJETO DE LEI 1078 2025
PROJETO DE LEI 1079 2025
PROJETO DE LEI 1080 2025
PROJETO DE LEI 1081 2025
PROJETO DE LEI 474 2025
PROJETO DE LEI 875 2023
PROJETO DE LEI 941 2025
PROJETO DE LEI 1080 2025
PROJETO DE LEI 1079 2025
PROJETO DE LEI 1101 2025
PROJETO DE LEI 1079 2025
PROJETO DE LEI 1080 2025
PROJETO DE LEI 1101 2025
PROJETO DE LEI 1100 2025
PROJETO DE LEI 1072 2025
PROJETO DE LEI 1073 2025
PROJETO DE LEI 1074 2025
PROJETO DE LEI 1077 2025
58 PROJETO DE LEI 952 2025
PROJETO DE LEI 115 2025
PROJETO DE LEI 1099 2025
PROJETO DE LEI 234 2025
PROJETO DE LEI 390 2025
PROJETO DE LEI 1132 2025
PROJETO DE LEI 1131 2025
PROJETO DE LEI 1130 2025
PROJETO DE LEI 1129 2025
PROJETO DE LEI 1128 2025
PROJETO DE LEI 1128 2025
PROJETO DE LEI 1127 2025
PROJETO DE LEI 1126 2025
PROJETO DE LEI 1124 2025
PROJETO DE LEI 1124 2025
PROJETO DE LEI 1123 2025
PROJETO DE LEI 1123 2025
PROJETO DE LEI 1122 2025
PROJETO DE LEI 1122 2025
PROJETO DE LEI 1121 2025
PROJETO DE LEI 119 2023
PROJETO DE LEI 1125 2025
PROJETO DE LEI 119 2023
78 PROJETO DE LEI 1070 2025
79 PROJETO DE LEI 749 2025
80 PROJETO DE LEI 1038 2025
81 PROJETO DE LEI 1082 2025
82 PROJETO DE LEI 1084 2025
PROJETO DE LEI 1085 2025
03 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 14 2025
04 PROJETO DE LEI 1133 2025
05 PROJETO DE LEI 1134 2025
06 PROJETO DE LEI 1135 2025
07 PROJETO DE LEI 119 2023
01 PROJETO DE LEI 1136 2025
02 PROJETO DE RESOLUÇÃO 17 2025
05 PROJETO DE LEI 421 2025
35 PROJETO DE LEI 1095 2025
36 PROJETO DE LEI 763 2025
37 PROJETO DE LEI 1007 2025
38 PROJETO DE LEI 1055 2025
39 PROJETO DE LEI 1062 2025
40 PROJETO DE LEI 1106 2025
41 PROJETO DE LEI 1143 2025
42 PROJETO DE LEI 764 2023
43 PROJETO DE LEI 93 2024
44 PROJETO DE LEI 910 2025
45 PROJETO DE LEI 945 2025
46 PROJETO DE LEI 1117 2025
48 PROJETO DE LEI 1139 2025
34 PROJETO DE LEI 660 2023

11/12/2024 - 15ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA (Pauta 11/12/2024) **pós plenário*

10/12/2024 - 14ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA (Pauta 10/12/2024) **pós plenário*

09/12/2024 - 13ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA (Pauta 09/12/2024) **13h30**

04/12/2024 - 12ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA (Pauta 04/12/2024) **08h30**

03/12/2024 - 30ª REUNIÃO ORDINÁRIA (Pauta 03/12/2024) **13h30**

26/11/2024 - 29ª REUNIÃO ORDINÁRIA (Pauta 26/11/2024) **13h30

12/11/2024 - 11ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA (Pauta 13/11/2024) **08h30**

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