ALEP aguardará decisão do Supremo para votar a PEC da aposentadoria

Após oito anos e três meses, o Supremo Tribunal Federal (STF) colocou na pauta desta quarta-feira (24), em votação extraordinária, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4545, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), contra a aposentadoria vitalícia de ex-governadores no estado do Paraná. O tema também está sendo tratado na Assembleia Legislativa Paraná (ALEP) através da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 01/2019, apresentada pelo Poder Executivo.

A PEC pede que seja revogado o § 5º do art. 85 da Constituição do Estado do Paraná, que estabelece o pagamento de subsídio mensal e vitalício para quem tiver exercido em caráter permanente o cargo de governador do Estado. A Alep montou uma Comissão Especial para analisar a matéria, conforme determina o Regimento Interno, que faria uma reunião justamente nesta quarta-feira (24) para votar o relatório do deputado Cobra Repórter (PSD) e a emenda do deputado Homero Marchese (PROS), para seguir para o Plenário. Todavia, com a decisão do Supremo de colocar na pauta de votação o relatório da Ministra Rosa Weber nesta quarta-feira, o presidente da Comissão, deputado Jonas Guimarães (PSB) decidiu aguardar o resultado antes de dar sequência aos trabalhos na Assembleia Legislativa.

No final de março a Assembleia Legislativa chegou a protocolar uma petição no STF solicitando um sobrestamento (suspensão temporária) do julgamento do feito por um período de seis meses, prazo que seria suficiente para analisar a PEC na Casa. Todavia a ministra Rosa Weber negou o pedido e na sequência marcou o julgamento da ADI 4545 para amanhã (24).

Pedido de vista – Na última segunda-feira (22), a PEC foi discutida durante reunião da Comissão Especial de Reforma à Constituição, que trata do tema. Porém,  um pedido de vista adiou para esta quarta-feira (24) a decisão da Comissão Especial da Assembleia sobre essa Proposta de Emenda à Constituição que prevê o fim das aposentadorias para ex-governadores. O pedido foi feito pelo deputado Reichembach (PSC) após o relator da PEC e da emenda, deputado Cobra Repórter (PSD), dar parecer favorável a ambos os textos.

A sessão de instalação da Comissão Especial foi realizada no último dia 3 de abril. Por consenso, o deputado Jonas Guimarães (PSB) foi eleito presidente da Comissão. A constitucionalidade da proposta, de iniciativa do Poder Executivo, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia no dia 20 de março, logo depois da CCJ ter realizado uma audiência pública em que o tema foi debatido com especialistas. Além de Jonas Guimarães e de Cobra Repórter, a Comissão Especial também é constituída pelos deputados Luiz Fernando Guerra (PSL), Michele Caputo (PSDB) e Wilmar Reichembach (PSC).