Um projeto de lei que propõe medidas de reciclagem de óleos de origem vegetal e animal de uso culinário e seus resíduos em todo o estado foi aprovado em terceiro turno de votação na sessão plenária desta quarta-feira (8), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). A proposta da autoria da deputada Cristina Silvestri (PPS) determina que empreendimentos que trabalham com o fornecimento de refeições em geral, e também estabelecimentos que comercializem óleos vegetais, realizem o descarte adequado dos óleos de cozinha usados em conformidade com as políticas elaboradas pelo órgão ambiental competente.

Essas medidas, segundo a parlamentar, têm como objetivo minimizar os impactos ambientais que o despejo inadequado deste tipo de produto pode causar. “Muitos bares, restaurantes, hotéis e residências ainda jogam o óleo utilizado na cozinha direto na rede de esgoto, desconhecendo os prejuízos dessa ação. Quando retido no encanamento, o óleo causa entupimento das tubulações e faz com que seja necessária a aplicação de diversos produtos químicos para a sua remoção”, destaca a deputada.

Segundo o projeto de nº 486/2016, os recipientes com o óleo de cozinha usado deverão ser armazenados adequadamente e encaminhados para instituições como os próprios fabricantes deste tipo de produto ou seus representantes legais, empresas especializadas em reciclagem do material, ou a organizações não governamentais e associações de catadores e cooperativas locais com atividades voltadas para esse fim.

Terceira discussão – Os parlamentares também aprovaram outros dois projetos de lei em terceira votação. O primeiro deles é o de nº 430/2017, dando nova redação a dispositivos da Lei nº 16.536/2010, que disciplina a carreira dos servidores do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER. A medida é apresentada como necessária diante da existência de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (nº 1.570.682-2) tramitando no Órgão Especial do Tribunal de Justiça. A ação foi ajuizada pelo Ministério Público estadual sob a alegação de que faltava na lei a descrição das atribuições de Agente de Assistência e Extensão. Além disso, ela não poderia ter previsto a promoção interclasse.

A segunda proposta é a de nº 503/2017, que transfere da Secretaria de Estado da Educação (Seed) para o Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional (Fundepar) os direitos e obrigações relativos a contratos, acordos, convênios, termos de ajuste e cooperação e outros compromissos jurídicos referentes a obras e serviços de engenharia dos edifícios escolares que estejam em execução.

Poder Executivo – O projeto de lei nº 580/2017, do Poder Executivo, alterando a Lei nº 18.661, de 22 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2016/2019, passou em segunda votação. A matéria propõe mudanças em dez programas governamentais. São eles: Rotas do Desenvolvimento; Desenvolvimento Social; Desenvolvimento Rural Sustentável e Abastecimento; Excelência no Ensino Superior; Morar Bem Paraná; Paraná Seguro; Paraná Tem Cultura; Saúde Para Todo Paraná; Universalização do Saneamento Básico; e Governança e Educação. De acordo com o Governo, as alterações e as correções previstas decorrem de mudanças institucionais, renegociações de empréstimos e recursos orçamentários, entre outros.

Rodovias – Ainda em segunda votação foram aprovados os projetos de lei º 653/2017, que o autoriza a desafetação de dois trechos da PR-182 para doá-los ao Município de Salgado Filho; e nº 654/2017, que autoriza o Poder Executivo a desafetar segmento rodoviário da PR-158, doando-o ao Município de Chopinzinho. Como não receberam emendas e com as dispensas de votação da redação final aprovadas em Plenário, as matérias agora seguem para sanção do Governo Estado.

Já os projetos de lei n° 650/2017, que o autoriza desafetar segmento rodoviário da PR-182 e doar ao Município de Palotina; nº 651/2017, para desafetar segmento rodoviário da PR-092 e doar ao Município de Cerro Azul; e nº 652/2017, que autoriza desafetar trecho de 4,1 km da PR-364 e doar ao Município de Irati, todos do Poder Executivo, passaram em primeiro turno de votação.

Utilidade pública – O projeto de lei nº 425/2017, da deputada Cristina Silvestri, que concede título de utilidade pública à Associação São Francisco de Assis, de Goioerê, foi aprovado em segunda votação. Sem ter recebido emendas e com requerimento de dispensa de votação da redação final aprovado, a proposta segue agora para sanção, ou veto, do Poder Executivo. Já em primeiro turno passou o projeto de lei 227/2017, dos deputados Ademir Bier (PMDB); Tião Medeiros (PTB); Claudio Palozi (PSC); Elio Rusch (DEM); e Evandro Junior (PSDB), que concede o mesmo título à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de Palotina.

Emenda – De autoria do Poder Executivo, o projeto de lei nº 504/2017, que dá nova redação a dispositivos da Lei nº 18.843, de 22 de julho de 2016, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão com lotação no Centro Cultural Teatro Guaíra, recebeu emenda de plenário e, com isso, retorna à Comissão de Constituição e Justiça, para novo parecer técnico.