A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) promove nesta quarta-feira (20), às 10h, no Auditório Legislativo da Casa, audiência pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 1/2019, de autoria do Poder Executivo, que extingue a aposentadoria de ex-governadores. A proposta do governador Carlos Massa Ratinho Júnior (PSD) revoga o § 5º do art.85 da Constituição do Estado do Paraná, cuja íntegra é a seguinte: “Cessada a investidura no cargo de Governador do Estado, quem o tiver exercido em caráter permanente fará jus, a título de representação, desde que não tenha sofrido suspensão dos direitos políticos, a um subsídio mensal vitalício, igual ao percebido pelo desembargador do Tribunal de Justiça do Estado”.

Membro titular da CCJ, o deputado Homero Marchese (PROS) adiantou que apresentará, já na sessão extraordinária da Comissão, convocada para as 13h30 desta quarta-feira e que analisará a admissibilidade da PEC, uma proposta de emenda ao texto governamental estendendo os efeitos da lei para todos aqueles que recebem o benefício. Para justificar sua iniciativa, invoca a ADI nº 4545, impetrada pela OAB e em tramitação no Supremo Tribunal Federal, bem como decisão judicial que extinguiu a aposentadoria de ex-governadores do Estado do Mato Grosso, pregressos e futuros.

Audiência – Entidades como a Associação dos Delegados de Polícia do Paraná (Adepol), Associação dos Oficiais e Bombeiros Militares do Estado do Paraná (Assofepar), Associação Beneficente e Recreativa do Tribunal de Contas do Paraná, além de juristas, confirmaram presença no debate. Estão previstas falas do líder do Governo na Assembleia, deputado Hussein Bakri (PSD), que explicará a proposta do Governo aos presentes, e do advogado Leo Holzmann de Almeira, professor e especialista em Direito Previdenciário, Administrativo e Constitucional. Segundo o presidente da CCJ, deputado Delegado Francischini (PSL), a ideia é tornar as audiências públicas uma prática permanente da Comissão, sempre que assuntos de ampla repercussão junto à sociedade paranaense forem submetidos ao seu exame.

Sessão extra – No início da tarde desta quarta-feira (20) a CCJ volta a se reunir, em caráter extraordinário, para agilizar a análise do grande número de projetos constantes na pauta ou a espera de seu parecer. Primeira instância da tramitação pelas comissões técnicas permanentes, é a partir da admissibilidade pela CCJ que os projetos de lei seguem para exame pelas demais comissões. A pauta desta quarta-feira(20), além da PEC nº 1/2019, em regime de urgência, vai incluir as propostas remanescentes da sessão desta terça-feira (19) e o projeto de lei nº 86/2019, também oriundo do Poder Executivo, alterando e incluindo dispositivos na Lei nº 16.357/2009, que instituiu o Fundo de Equalização do Microcrédito (FEM). Na justificativa da medida o governador observa que ela visa fixar novas formas de aportes financeiros do fundo, a maneira de aplicação do percentual máximo a ser deduzido da taxa de juros final concedida ao mutuário, bem como a perda do direito ao subsídio em caso de inadimplência.