Os deputados estaduais aprovaram em primeira discussão, na sessão desta quarta-feira (11), o projeto de lei nº 114/2016, da Procuradoria Geral de Justiça, que cria 120 cargos de provimento em comissão no Ministério Público do Paraná (MP-PR) para a reestruturação dos serviços auxiliares dos órgãos do MP. O projeto é complementar ao projeto de lei 85/2016, aprovado em 12 de abril, que criou 58 cargos para assessoramento das Procuradorias de Justiça, e visa suprir a defasagem de cargos dos serviços auxiliares.

Segundo o MP, desde que o Poder Judiciário implantou o processo digital, e que acelerou significativamente a movimentação processual, causou um ônus às Promotorias de Justiça do MP impedindo a celeridade na tramitação de processos devido à falta de servidores, o que prejudica também os cidadãos. O projeto foi aprovado com 29 votos favoráveis e cinco contrários.

Os cargos serão destinados aos serviços da Promotoria de Justiça nas entrâncias inicial, intermediária e final, em diversas comarcas do Paraná. O impacto financeiro previsto para o ano de 2016 é de R$ 6,3 milhões e para os anos de 2017 e 2018 de R$ 8,3 milhões. Conforme artigo 3º do projeto de lei, as contratações ocorrerão mediante a necessidade dos serviços e disponibilidade orçamentária e financeira e demais exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Comércio Exterior – Também aprovado em primeira discussão, o projeto de lei nº 87/2016, da deputada Maria Victoria (PP), que institui o Dia do Comércio Exterior no Estado do Paraná, a ser comemorado anualmente em 31 de maio. Este projeto tramita em regime de urgência para que a data possa ser celebrada ainda neste ano.

Sanção – Aprovados em redação final, os projetos de lei números 542/2015 e 96/2016, dos deputados Paulo Litro (PSDB) e Jonas Guimarães (PSB), respectivamente, seguem para sanção ou veto do governador do Estado. O primeiro obriga a rede de saúde a notificar aos órgãos de segurança pública os casos de lesão corporal atendidos em suas unidades. Já o segundo, concede o título de utilidade pública à Associação do Deficiente Físico de Cianorte.

Aprovados em segunda discussão os projetos de lei números 17/2016, do Poder Executivo, e 134/2016, do deputado Schiavinato (PP), também seguirão para sanção ou veto do governador, visto que foram aprovados com o texto original. O projeto de lei nº 17/2016 trata da competência para a inscrição e cobrança da dívida ativa da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná – ADAPAR, que passa a ser de responsabilidade da Secretaria de Estado da Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado, que possuem tecnologia para efetuar a inscrição e cobrança da dívida de forma exclusivamente eletrônica, acelerando o processo e sem a necessidade de gerar novos custos para o Estado. O projeto de lei nº 134/2016 concede o título de utilidade pública à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de Toledo.

Informe Publicitário – Em terceira discussão, foi aprovado o projeto de lei 166/2015, na forma do substitutivo geral da CCJ, do deputado Missionário Ricardo Arruda (DEM), que obriga a exibição de informe publicitário em salas de cinema de advertência contra a pedofilia, ao abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes. A subemenda, do deputado pastor Gilson de Souza (PSC), que incluía informativo sobre as “consequências maléficas do uso de drogas ilícitas para o organismo humano e os efeitos negativos desse uso para toda a sociedade”, foi rejeitada com 22 votos contrários, 18 favoráveis e uma abstenção.