A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou em segundo turno, na sessão plenária desta quarta-feira (16), o projeto de lei 34/2018 que obriga operadoras e planos de saúde a fornecer a seus clientes toda a documentação necessária que justifique a negativa de realização e custeio de cobertura parcial ou total de procedimento médico, cirúrgico ou de diagnóstico, bem como de tratamento e internação. Segundo o texto, assinado pelo deputado Evandro Araújo (PSC), em caso de negativa, as empresas terão que enviar as informações ao consumidor, no local do atendimento médico, imediatamente e independentemente de requisição.

De acordo com Araújo, a proposta pretende socorrer o consumidor quando este discorda da decisão de seu plano e, para recorrer à Justiça, necessita de comprovante da negativa para tomar as providências necessárias: “Mesmo que a negativa esteja de acordo com a legislação ou o contrato de serviços, o consumidor tem o direito de acesso a estas informações para que conheça os limites do seguro que paga e possa procurar outro plano, mais completo, no futuro”, observa Araújo.

A proposta determina que conste no comprovante da negativa, além do nome do cliente e do número de contrato, o motivo da negativa, de forma clara, inteligível e completa. O texto também proíbe expressamente o emprego de expressões vagas, abreviações ou códigos. “Muitas vezes, o documento que justifica a negativa, quando é apresentado, traz uma série de abreviações e códigos de doenças e exames que podem tornar sua interpretação muito difícil”, justifica o deputado.

Atestado digital – Outra proposta que trata do direito dos consumidores na área da saúde avançou na Casa na sessão desta quarta-feira. O projeto de lei nº 219/2018, que obriga estabelecimentos de saúde de todo o estado a adotarem a receita e o atestado médico digital, através de assinatura por certificação digital, passou em segundo turno de votação. O texto é um resultado prático das investigações da CPI da Indústria do Atestado Médico, que foi presidida pelo deputado Anibelli Neto (MDB) e teve como relator o deputado Delegado Recalcatti (PSD), que são autores do projeto ao lado do ex-deputado Claudio Palozi.

“Com a tecnologia hoje existente podemos trazer uma medida que dificulte a falsificação, lembrando que os responsáveis pela emissão terão mais segurança para emitir os atestados conforme a legislação permite”, afirmou Anibelli. "É inevitável o uso da tecnologia para auxiliar no controle da emissão dos falsos atestados ou das fraudes feitas pelos próprios trabalhadores”, ressaltou Recalcatti. De acordo com o texto, os estabelecimentos de saúde, como clínicas e consultórios médicos ou odontológicos, deverão adotar o atestado e a receita médica digital, e ainda arcar com todo o custo de utilização do sistema.

TEA – Os deputados aprovaram na sessão duas propostas que tratam dos diretos as pessoas com o Transtorno de Espectro Autista (TEA). A primeira delas, o projeto de lei 681/2017, do deputado Marcio Pacheco (PDT), que concede isenção de tarifa no transporte coletivo intermunicipal aos autistas em tratamento fora do seu domicílio, passou em terceiro turno de votação. O texto prevê a inclusão do TEA no rol de patologias previstas no Artigo 80 do Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná (Lei Estadual nº 18.419/2015). O estatuto assegura o transporte gratuito às pessoas com deficiência em tratamento contínuo e fora do seu domicílio em linhas de transporte intermunicipal, e também lista as patologias crônicas que garantem a seus pacientes o benefício da isenção da tarifa.

A segunda proposta se trata do projeto de lei 48/2019, do deputado Anibelli Neto (MDB) que determina a inserção do símbolo mundial de conscientização do TEA - um laço estampado com um quebra-cabeça colorido - nas vagas de estacionamento preferenciais reservadas às pessoas de deficiência. O texto foi aprovado em redação final e agora segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo. Segundo a matéria, as empresas terão um prazo de 18 meses para se adequar às novas regras previstas no projeto.

Redação final – Ainda foram aprovados em redação final os projetos de lei 567/2019, do Governo do Estado, aprovando a construção de 19 empreendimentos hidrelétricos e de geração de energia em todo o estado; o 224/2019, dos deputados Gilberto Ribeiro (PP) e Hussein Bakri (PSD), instituindo o Dia Estadual da Eletromobilidade, a ser realizado no dia 19 de outubro; e o 884/2017, do deputado Professor Lemos (PT), que insere no calendário oficial de eventos do estado do Paraná a Festa do Costelão Três Ripas, no distrito de Palmitópolis, localizado no município de Nova Aurora. As três propostas seguem agora para sanção, ou veto, do Poder Executivo.

Meio ambiente – Assinado pela deputada Maria Victoria (PP), o projeto de lei 601/2017, que institui no Paraná o Programa Adote uma Nascente foi aprovado em primeiro turno de votação. A proposta autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com a iniciativa privada com o objetivo de viabilizar o projeto e também incentivar empresas a contribuir para a preservação e melhoria da qualidade das nascentes de água de todo o estado. A matéria também determina que as empresas poderão divulgar, com fins promocionais e publicitários as ações praticadas em benefício das nascentes, e que os contratos de parceria terão duração mínima de dois anos. Ainda segundo o texto, o termo do convênio não implicará qualquer ônus para o Poder Público.

Utilidade pública – Também passaram em primeira votação os projetos de lei 18/2018, do deputado Alexandre Curi (PSB), que concede o título de utilidade pública à Associação Brasileira de Operadoras de Trens Turísticos e Culturais, de Curitiba; o 13/2019 e o 14/2019, ambos da Comissão de Tomadas de Contas da Casa, que dispõem sobre a aprovação das prestações de contas e despesas dos senhores deputados referentes aos meses fevereiro e março de 2019, respectivamente.

Orientação – Por fim, o projeto de lei 379/2019, do deputado Galo (PODE), que altera a lei nº 16.105, de 18 de maio de 2009, que institui a Semana de Orientação sobre a Gravidez na Adolescência, passou em segunda discussão. Com a alteração, as ações da data passam a acontecer na semana do dia 26 de setembro, que é o Dia Mundial da Prevenção da Gravidez na Adolescência, e não mais na semana do dia 1º de maio.

Pronunciamentos - As verbas do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) destinadas ao Paraná; as campanhas antitabagismo; os casos de corrupção no município de São Jerônimo da Serra; a suspensão da vacinação de rebanho contra a febre aftosa no Paraná; e o projeto de lei complementar 9/2019, do Poder Executivo, que trata das licenças especiais concedidas aos servidores públicos estaduais, estiveram entre os assuntos debatidos nas tribunas do Plenário. Pronunciaram-se os deputados Boca Aberta Junior (PROS); Michele Caputo (PSDB); Tadeu Veneri (PT); Homero Marchese (PROS); Mabel Canto (PSC); Delegado Recalcatti (PSD); Reichembach (PSC); Anibelli Neto (MDB); Galo (PODE); Douglas Fabrício (PPS); e Hussein Bakri (PSD).