Os deputados aprovaram em primeiro turno de votação o projeto de lei nº 370/2017, que prevê, entre outras medidas, a instituição a Diária Especial por Atividade Extrajornada Voluntária para policial militar, bombeiro militar, educador social, agente penitenciário ou integrantes dos quadros próprios da Policia Civil ou Policia Científica. A matéria, de autoria do Poder Executivo, recebeu 29 votos favoráveis e 14 contrários na sessão ordinária desta terça-feira (29), na Assembleia Legislativa do Paraná.

O texto do Governo do Estado amplia a licença remuneratória para fins de aposentadoria de 30 para 60 dias após a apresentação do pedido na Paranaprevidência. Além disso, a proposta dobra o valor do abono de permanência de praças da Policia Militar; institui o Corpo de Militares Estaduais Inativos Voluntários (CMEIV) para militares estaduais da reserva remunerada da PMPR, para exercício de atividades administrativas internas na área de segurança pública e a guarda de prédios públicos.

O projeto ainda suspende por três anos a realização de concursos públicos para soldado PM e soldado bombeiro militar, salvo em situações bastante específicas; prevê alterações na Lei nº 17.449/2012, que regulamenta o Benefício Assistencial por Invalidez; e desindexa diversas gratificações por encargos especiais à revisão geral anual. Essas medidas, de acordo com o Governo do Estado, visam reduzir despesas em período de instabilidade econômica no país. Na sessão extraordinária, convocada para logo após a sessão ordinária, a proposta seria apreciada em segundo turno de votação, mas recebeu um total de 47 emendas e, com isso, retorna à Comissão de Constituição e Justiça, que se reunirá extraordinariamente nesta quarta-feira (30), à 13h30.

Reformulação – Em segundo turno de votação, com 31 votos a favor e 13 contra, foi aprovado o projeto de lei nº 369/2017, do Poder Executivo, que dispõe sobre a reformulação de órgãos e fundos da administração pública estadual. A matéria, que tramita em regime de urgência, propõe a extinção do Instituto de Florestas do Paraná, transferindo suas atribuições para o Instituto de Terras e Cartografia (ITCG), e de quatro fundos, entre eles o de Preservação Ambiental da Região Metropolitana de Curitiba e o Fundo Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.

A proposta passou com emendas que tratam de doação de imóvel ao município de Iporã; do prazo de envio de projeto de lei de criação do Fundo Estadual da Pessoa com Deficiência;  limitam ao chefe do Poder Executivo a indicação dos cargos de superintendente, diretor técnico-administrativo e financeiro, procurador jurídico e auditor; mantém como instrumento patrimonial e contábil o Fundo de Atendimento à Saúde dos Policiais Militares do Paraná, além da personalidade jurídica e gestão nos termos da lei atualmente vigente; e retira o setor produtivo de florestas plantadas do órgão ambiental, considerando que consiste em atividade social e econômica. Já na sessão extraordinária, em terceiro turno, a matéria recebeu 36 votos favoráveis e sete contrários. Agora a matéria retorna à pauta de votação da sessão plenária desta quarta-feira (30) para ser apreciado em redação final.

Barragens – De autoria do deputado Felipe Francischini (SD), o projeto de lei nº 806/2015, que cria uma série de normas para a verificação da segurança em barragens e depósitos tóxicos, foi aprovado em segundo turno de votação. A matéria tem como objetivo prevenir que desastres ambientais como os que ocorreram em Mariana (MG), sobre o Rio Doce, em 2015, não venham a acontecer no Paraná.

O projeto define, por exemplo, que estudos hidrológicos e geológicos feitos pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA-PR) confirmem que as obras das barragens podem ser implantadas com segurança. Ainda cobra previsão de extravasamento de água, verificação da estabilidade do solo e impermeabilização do fundo do lago quando a barragem for para resíduos tóxicos.

Emenda – O projeto de lei nº 247/2015, do deputado Missionário Ricardo Arruda (PEN), que obriga empresas de máquinas de cartões de crédito e débito a adquirir e implantar equipamentos adaptados a pessoas com deficiência visual, recebeu emendas de plenário e com isso retorna à CCJ.

Renovação de contratos – Sob a forma de substitutivo geral, o projeto de lei nº 68/2015, do deputado Gilson de Souza (PSC), que proíbe a prática comercial da renovação automática de contratos de prestação de serviços por assinatura, como serviços de TV a cabo, de acesso à internet, linha telefônica, fornecimento de publicações periódicas, dentre outros, foi aprovado em segundo turno. De acordo com a proposta, as empresas deverão utilizar meios de comunicação para informar os consumidores expressamente e com antecedência, sobre o término do contrato ainda em vigor.

Redação final – Três projetos de lei de autoria do Poder Executivo foram aprovados em redação final na sessão desta terça-feira. São eles: projeto de lei nº 267/2017, que promove alterações no Quadro Próprio do Poder Executivo, acrescentando, alterando e revogando dispositivos da Lei nº 13.666/2002; projeto de lei nº 367/2017, que autoriza cessão de uso de imóvel ao munícipio de Curitiba; projeto de lei nº 368/2017, que autoriza o Poder Executivo a ceder uso de imóvel ao município de Presidente Castelo Branco.

Também passaram em redação final, os projetos de lei nº 408/2016, da deputada Claudia Pereira (PSC), sobre a obrigatoriedade por parte dos hospitais públicos e privados, do registro de comunicação imediata de recém-nascido com deficiência intelectual e múltipla às instituições, entidades e associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência; nº 97/2017, do deputado Claudio Palozi (PSC), que concede o título de 'Capital da Amizade' ao município de Umuarama.  As propostas agora seguem para sanção, ou veto, do Governo do Estado.

Turismo – Passou em terceiro turno de votação o projeto de lei nº 602/2016, da deputada Maria Victoria (PP), do deputado Anibelli Neto (PMDB) e do ex-deputado Chico Brasileiro (PSD), que institui a Rota do Vinho no Estado do Paraná. Em segundo turno, o projeto de lei nº 326/2017, do deputado Péricles de Mello (PT), que concede título de utilidade pública à Associação dos Amigos do Cão de Rua de Palmeira, com sede no município de Palmeira, foi aprovado em segunda votação. Com o requerimento de dispensa de votação da redação final aprovado na sessão ordinária, a matéria agora segue para sanção, ou veto, do governador Beto Richa.

Já projeto de lei nº 857/2015, de autoria dos deputados Rasca Rodrigues (PV) e Anibelli Neto (PMDB), que regulamenta atividade de turismo rural na Rota dos Tropeiros, foi aprovado em primeiro turno.

Veto – Por fim, o veto de nº17/2017, do Poder Executivo, ao projeto de lei nº 567/2016, do deputado Requião Filho (PMDB), que propõe a criação da Semana da Literatura Paranaense nos colégios públicos e privados do estado, que seria apreciado em discussão única, foi retirado de pauta a pedido da liderança do Governo do Estado.