Três medidas de apoio e proteção ao cidadão estão sendo propostas pelo deputado Artagão Júnior (PMDB), nesta segunda-feira, 09, através de projetos de Lei protocolado na Mesa Diretora da Assembléia Legislativa. O primeiro deles obriga os fornecedores de serviços, no âmbito do estado do Paraná., a disponibilizarem nas faturas seus endereços completos tais como nome da rua ou avenida e código de endereçamento postal, prioritariamente. O projeto de Lei do deputado Artagão Júnior visa equilibrar a relação de consumo tendo em vista que ao consumidor não é ofertado nenhum tipo de informação referente ao fornecedor fato este relevante no momento em que o produto possa conter algum vício. Nestes casos observa-se que o primeiro acesso a um serviço, o número de telefone disponibilizado é um 0800, aquele que não tem qualquer custo quando se inicia uma discussão sobre uma expectativa de direito. No entanto, após firmada a avença entre as partes, o número passa para 0300 (pago) ou, então, para os prefixos 4004, correspondentes a atendimentos terceirizados, normalmente estabelecidos em municípios onde os custos de impostos de empresas são mais baixo que nos demais municípios e sem qualquer relação direta com o consumidor.”O segundo projeto de Lei protocolado na Mesa Diretora da Assembléia Legislativa proíbe a realização de provas de concursos públicos e vestibulares aos sábados., antigo anseio dos sabatistas como o deputado. E, o terceiro projeto de Lei prevê a obrigatoriedade de inicio de certames esportivos em horário anterior às 20h35 (vinte horas e trinta e cinco minutos) como medida conveniente à Segurança Pública no âmbito do Estado do Paraná.O deputado Artagão Júnior argumenta, em seu projeto de Lei que os torcedores – consumidores que pagam ingresso – somados a grande massa de telespectadores e rádio-ouvintes – fiéis às transmissões e ao “marketing” de suas estações, não são questionados para saber a conveniência de horários, “adotados por conveniência técnica da mídia eletrônica”.O deputado argumenta que é importante levar em consideração o aspecto da segurança pública, a qual deve ser mantida antes e após os eventos consagrados ao esporte.Outra argumentação refere-se a questão do atendimento do transporte público: “...Muitas linhas de ônibus, disponíveis para os cidadãos que freqüentam estes espetáculos, encerram suas atividades por volta das 00h00, já do dia subseqüente aos jogos, fato que atrapalha e muito o retorno daqueles às suas residências.”Este assunto tem sido debatido em todo o país, especialmente nos grandes centros, cuja aglomeração maior de pessoas tente a causar problemas mais graves. Outro tema de preocupação levantada pelo deputado Artagão Júnior refere-se à saúde dos atletas em certames esportivos noturno, após as 20h35.Excetua-se da obrigação desse horário as competições internacionais ou televisionados com transmissão ao vivo, para rede de abrangência nacional, ou ainda na ocorrência de força maior.