Os deputados da Assembleia Legislativa do Paraná reúnem-se em sessão plenária na segunda-feira (4) para apreciar e votar uma pauta com 17 projetos. Entre eles o projeto de lei nº 557/2017, de autoria do Poder Executivo, tratando da remissão dos créditos tributários decorrentes de fatos geradores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ocorridos até 31 de dezembro de 2011, ajuizados ou não, e até 31 de dezembro de 2012, não ajuizados, além de outras providências. A matéria será votada em segundo turno.

O texto permite ao Poder Executivo, na defesa dos interesses do Estado e de sua economia, incluir ou excluir produtos no rol daqueles beneficiados por remissão de créditos tributários. A matéria também autoriza o Governo do Estado a reduzir ou restabelecer taxas referentes aos serviços cobrados de empresas locadoras de veículos até o limite da redução praticada em outras unidades da Federação, e estabelece que o valor do ICMS devido mensalmente pelas micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional será definido de acordo com as tabelas de que tratam os anexos da Lei Complementar nº 123/2006.

Compagás – Em segundo turno de votação os deputados apreciarão o projeto de lei complementar nº 10/2017, também do Poder Executivo, que regulamenta os serviços de distribuições de gás canalizado em todo o Paraná. Dentre os pontos contemplados com a iniciativa, segundo o Governo do Estado, destacam-se a definição dos objetivos e das condições para prestação dos serviços de distribuição de gás canalizado; a atribuição à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná – AGEPAR das funções de órgão regulador da prestação de serviços; a definição das premissas para licitação/renovação da concessão da exploração dos serviços de gás canalizado e para a celebração do contrato de concessão e, ainda, a instituição, para usuários de gás natural, das figuras do ‘livre consumidor’, do ‘autoprodutor’ e do ‘autoimportador’, em conformidade com a Lei Federal 11.909/2009.

Turismo – De autoria dos deputados Luiz Claudio Romanelli (PSB) e Pedro Lupion (DEM), o projeto de lei nº 13/2017, que institui a Região de Angra Doce – conjunto formado pelo reservatório da Usina Hidrelétrica de Chavantes e seu entorno, como área especial de interesse turístico, também será apreciado em segunda votação. A região abrange os municípios de Ribeirão Claro, Carlópolis, Siqueira Campos, Jacarezinho e Salto do Itararé. Já em primeiro turno de votação será votado o projeto de lei nº 320/2016, dos deputados Claudia Pereira (PSC) e Pedro Lupion (DEM), que institui a Região Turística Norte Pioneiro e a inclui no Roteiro Turístico Oficial do Estado. Esta região abrangerá os municípios de Bandeirantes, Cambará, Carlópolis, Cornélio Procópio, Ibaiti, Jacarezinho, Nova Fátima, Ribeirão Claro, Ribeirão do Pinhal, Santo Antônio da Platina, Siqueira Campos e Tomazina. Também em primeiro turno será votado o projeto de lei 280/2016, do deputado André Bueno (PDT), que institui o Dia do Futebol Americano no Paraná.

Doações de imóveis – Dois projetos da pauta, que serão apreciados em segundo turno de votação,  autorizam o Poder Executivo estadual a fazer a doação de imóveis aos municípios de Iporã (PL 673/2017) e Iguaraçu (PL 674/2017).

Utilidade pública 1 – Em primeira votação serão apreciados seis projetos que concedem títulos de utilidade pública às seguintes instituições: Instituto Musical Harmonia e Paz, de Cascavel (PL 238/2017); ONG Anjo de Quatro Patas, de Nova Aurora (PL 355/2017); ONG Movimento de Amparo e Proteção dos Animais – S.O.S Focinho, de Medianeira (PL 561/2017); ONG Amigo de Patas, de Cianorte (PL 593/2017); Associação de Apoio à Castração de Cães e Gatos, de Guaratuba (PL 618/2017); e Sociedade Protetora dos Animais do município de Santa Mariana (PL 714/2017).

Utilidade pública 2 – Já em segunda discussão serão votados os projetos de lei nº 142/2017, do deputado Tiago Amaral (PSB), que concede o título de utilidade pública à Congregação de São João Batista – Instituto Promocional Jesus de Nazaré, de Mandaguari; nº 684/2017, do deputado Ratinho Júnior (PSD), que concede o título de Cidadão Honorário do Paraná a João Apoloni; e nº 701/2017, do deputado Evandro Junior (PSDB), alterando a Lei nº 12.834, de 27 de janeiro de 2000, que concede o título de utilidade pública ao Projeto Vida – Amparo Social aos Carentes de Maringá.

CPI – O projeto de resolução nº 19/2017, que dispõe sobre a aprovação do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) encarregada de apurar maus tratos, violência, criadouros clandestinos e venda irregular de animais no âmbito do estado do Paraná, será votado pelos deputados em segunda discussão.