Assembléia Aprecia Vetos Com Voto Aberto

Para: Editoria de Política e Colunas Distribuído em 21/11/06A Assembléia Legislativa realizou nesta terça-feira (21) a primeira sessão plenária com voto aberto dos deputados estaduais. Na ocasião, os deputados apreciaram dois vetos, um parcial e outro total, a projetos de lei.O veto parcial ao projeto de lei nº. 788/05, que autoriza o Poder Executivo a reduzir as alíquotas do ICMS na importação de bens e mercadorias, foi mantido com 19 votos favoráveis e outros 14 contrários. Já o veto total ao projeto de lei nº. 796/05, de autoria do deputado estadual César Celeme, que estabelece normas de prevenção das doenças e critérios de defesa da saúde dos trabalhadores em relação às atividades que possam desencadear Lesões por Esforços Repetitivos (LER) no Estado, foi derrubado com 29 votos. Três deputados votaram a favor da manutenção do veto.O deputado estadual Valdir Rossoni (PSDB) apresentou ainda requerimento pedindo a retirada de outros dois vetos parciais da Ordem do Dia, para que pudesse fazer uma análise das propostas apresentadas pela bancada do PMDB. Um deles diz respeito à dispensa ou parcela dos créditos de titularidade do Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE), ajuizados ou não, geridos pela Agência de Fomento do Paraná, e a matéria dispensa ou parcela dos créditos, ajuizados ou não, de titularidade do Estado do Paraná por ocasião da privatização do Banestado. Projetos – Na sessão plenária desta segunda-feira (21) os deputados estaduais também aprovaram outros projetos de lei, entre eles, aquele que autoriza o Poder Executivo a instituir o teste vocacional na rede de ensino público do Paraná. Assim, o Estado deverá oferecer o benefício aos alunos do último ano do Ensino Médio, junto com esclarecimentos sobre o ramo de atividades e as áreas de atuação de cada profissão. A proposta é do deputado Francisco Bührer (PSDB). Os deputados também aprovaram o projeto de lei de autoria do deputado Padre Paulo Campos (PT), que autoriza o Governo do Estado a instalar uma unidade da Delegacia da Mulher no município de Sarandi. Pela proposta, o Poder Executivo também está autorizado a remanejar recursos orçamentários para a execução da presente lei.Outro projeto aprovado foi o do deputado Marcos Isfer (PPS), que proíbe a venda de álcool líquido 96º. GL no Paraná. Segundo a proposta, o álcool deverá ser comercializado somente em solução coloidal em forma de gel desnaturado e em embalagens resistentes a impactos.Isfer ainda obteve aprovação para outro projeto de sua autoria, que institui o Programa Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil. A iniciativa institui no Paraná um programa de apoio e de assistência especializada a crianças, adolescentes e famílias vítimas de abuso sexual.ICMS – O legislativo paranaense também aprovou matéria proposta pelo deputado Hermas Brandão (PSDB), que altera a redação do Artigo 13 da Lei nº. 14.260/2003, que trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. Assim, o IPVA não poderá incidir sobre veículos de propriedade templos de qualquer culto e instituições de educação ou de assistência social, além de partidos políticos e entidades sindicais de trabalhadores.