Bancada da Oposição apresenta emendas e substitutivo a projeto sobre relatórios de abortamento e alerta para risco de violação de sigilo

A Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) apresentou duas emendas e um substitutivo geral ao Projeto de Lei nº 830/2025, que obriga hospitais, clínicas e maternidades a enviarem relatórios sobre atendimentos relacionados a abortamentos à Secretaria de Estado da Saúde (Sesa). A proposta foi retirada da ordem do dia da sessão de 9 de fevereiro e voltará à pauta após acordo entre o Governo do Estado e o autor. As sessões plenárias serão retomadas na próxima segunda-feira (23), após o recesso de Carnaval.

As emendas são de autoria do deputado Arilson Chiorato (PT), líder da Oposição na Alep. O substitutivo geral foi apresentado pela deputada Ana Júlia Ribeiro (PT), líder do Bloco PT-PDT.

O projeto original, de autoria do deputado Márcio Pacheco (PP), obriga hospitais, clínicas e maternidades públicas e privadas a encaminharem relatórios periódicos à Secretaria de Estado da Saúde com informações detalhadas sobre esses procedimentos.

Para o deputado Arilson, o texto original traz riscos e precisa ser corrigido. “Do jeito que está, esse projeto pode expor mulheres que já passam por situações muito difíceis. Nosso papel aqui é proteger, não constranger. Dado de saúde não pode virar instrumento de medo ou perseguição. Política pública se faz com cuidado e respeito”, afirmou

Correções

As duas emendas apresentadas pelo líder da Oposição ajustam pontos centrais do projeto. A primeira retira a obrigatoriedade imposta aos estabelecimentos de saúde e transforma o envio das informações em uma possibilidade facultativa. A mudança elimina vício de iniciativa e impede que hospitais públicos sejam submetidos a novas obrigações criadas por lei parlamentar.

A segunda emenda altera o trecho que atribui deveres à Secretaria de Estado da Saúde. O objetivo é evitar a criação de atribuições inconstitucionais e reduzir o risco de violação da intimidade de pacientes e profissionais.

A própria Sesa se manifestou contra o projeto. Em parecer técnico, a Secretaria afirmou que esses dados já são registrados pelos sistemas oficiais do SUS, o que torna desnecessária a criação de novos relatórios. O órgão também alertou que a divulgação dessas informações pode expor mulheres em situação de vulnerabilidade, mesmo sem identificação direta. Por isso, a Sesa recomendou a não aprovação da proposta.

Novo texto

O substitutivo geral apresentado pela deputada Ana Júlia reformula integralmente a proposta. O novo texto elimina qualquer exigência de criação de relatórios adicionais ou de novas obrigações para hospitais e clínicas.

A proposta passa a prever o uso exclusivo de dados já existentes nos sistemas nacionais de informação em saúde. A divulgação ocorre de forma agregada, anonimizada e organizada por regiões de saúde e séries históricas. O modelo impede a identificação direta ou indireta das pacientes.

O substitutivo também estabelece diretrizes para um Protocolo de Atendimento Humanizado e de Não Revitimização. O foco está no sigilo, no acolhimento psicológico e no respeito à autonomia das mulheres atendidas na rede pública e privada.

“Transparência em saúde pública não pode significar exposição de mulheres. Nosso substitutivo garante o uso de dados já existentes, de forma agregada e anonimizada, sem criar novos relatórios ou constrangimentos. O que está em jogo aqui é o direito ao sigilo, ao atendimento humanizado e à vida de mulheres que já chegam ao sistema de saúde em situação de extrema vulnerabilidade. Política pública precisa ser feita com responsabilidade, não com perseguição”, afirmou a deputada.

As emendas e o substitutivo contam com o apoio de todos os integrantes da Oposição: Dr. Antenor (PT), Goura (PDT), Luciana Rafagnin (PT), Professor Lemos (PT), Renato Freitas (PT) e Requião Filho (PDT), além dos próprios deputados Arilson e Ana Júlia.