Assembléia Aprova a Prorrogação do Icms Em Atraso

ASSEMBLÉIA APROVA A PRORROGAÇÃO DO ICMS EM ATRASOA Assembléia alterou a mensagem do governo que cria o Refis Fiscal. A emenda do deputado Nelson Justus, aprovada esta semana, prorroga o prazo para quitação do ICMS em atraso. O pagamento do imposto que deveria ser até 31 de janeiro fica prorrogado para 28 de fevereiro. “É uma folga no bolso dos empresários que estão apertados, mas querem entrar em 2006 com as contas em dia”, defendeu.Para o deputado, a aprovação da emenda não significa premiar os maus pagadores, mas garantir dinheiro em caixa para que o Governo possa atender as necessidades dos paranaenses. “A prorrogação no prazo do pagamento ajuda os empresários que geram emprego e renda no estado. O fato de estarem inadimplentes não significa que não queiram pagar. É uma nova oportunidade para que as empresas entrem no ano novo com vitalidade e força para novos investimentos e contratações”, diz.Justus também suprimiu o artigo que fixava em 2% os honorários advocatícios do programa. Justifica que como bacharel em direito considera que a Assembléia não poderia jamais usurpar aquilo o que diz a lei criando um embaraço para a Ordem dos Advogados e para os procuradores. “Se o governo já está dando o benefício do Refis pelo menos que os procuradores tenham os seus honorários baseados pelo que manda a sentença judicial. Quem deve arbitrar sobre os honorários é o juiz e não o poder legislativo”, defendeu. Informações: Magaly magalyfloriano@yahoo.com.br3350-4165/9947-1269