Assembleia aprova em primeira votação transferência de R$ 900 milhões para o FUNSAÚDE

Com 28 votos favoráveis e nove contrários a Assembleia Legislativa aprovou na sessão desta segunda-feira (12), em primeira discussão, o projeto de lei nº 175/2014, do Poder Executivo, autorizando a abertura de créditos adicionais até o limite de R$ 900 milhões ao atual orçamento do Fundo Estadual de Saúde – FUNSAÚDE. Para possibilitar a mudança, o Executivo propõe cancelar dotações de diversos órgãos e entidades, entre eles a Secretaria de Estado da Administração e Previdência e a Secretaria de Estado da Fazenda. Da primeira serão remanejados R$ 582,9 milhões e, da segunda, R$ 123,3 milhões.

A matéria voltou a provocar manifestações tanto da oposição quanto da bancada aliada ao Governo, o que já havia ocorrido durante sua passagem pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa. Também gerou debates a análise do projeto de lei nº 144/2014, outro que foi apreciado em primeira discussão na sessão desta segunda. De autoria do Poder Executivo, seu texto dispõe sobre a afetação de imóveis ao Fundo de Previdência, gerido pela PARANAPREVIDÊNCIA, com autorização de utilização dos recursos para edificações, conforme previsto pelas leis nº 12.398/1998 e 17.435/2012. Os imóveis em questão estão localizados nas cidades de Londrina e Maringá e serão utilizados pela PARANAPREVIDENCIA para construção de Delegacias Cidadãs, como forma de materialização do programa Paraná Seguro, conforme termo de cooperação técnica firmado com a Secretaria de Estado da Segurança Pública. A proposição foi aprovada com 40 votos favoráveis.

Em terceira discussão, quando foi examinado substitutivo geral apresentado pela Comissão de Defesa do Consumidor, foi aprovado por 42 votos o projeto de lei nº 292/2013, de autoria do deputado Leonaldo Paranhos (PSC), obrigando os postos de combustíveis a informarem se a gasolina comercializada é formulada ou refinada.

Foram aprovados em redação final mais dois projetos tratando da alteração de leis que concederam títulos de utilidade pública estadual. Em primeira discussão passaram também duas proposições do Tribunal de Justiça do Estado: o projeto de lei nº 169/2014, que teve 39 votos favoráveis, cria uma vara judicial na comarca de Ivaiporã, de entrância intermediária; e o projeto de lei nº 170/2014, aprovado com os votos de 37 parlamentares, cria uma vara judicial na comarca de Santo Antônio da Platina, também de entrância intermediária.

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