Assembleia aprova em primeiro turno regras para utilização sustentável da mata de araucárias

Os deputados aprovaram em primeiro turno o projeto de lei nº 559/2015, que estabelece regras de proteção, utilização sustentável e instrumentos de compensação pela preservação da mata de araucárias no Paraná. A matéria foi aprovada durante a sessão plenária antecipada de quarta-feira (29), realizada nesta terça-feira (28), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). De acordo com o texto, os recursos florestais das florestas plantadas de domínio privado do pinheiro-do-paraná, não sujeitos aos regimes de reservas legais, são suscetíveis de utilização sustentável, condicionadas aos planos de manejo florestal nos termos da legislação em vigor.

Segundo o projeto, o manejo sustentável será autorizado quando se tratar de espécimes ou formações situadas em pequenas e médias propriedades que possuírem evidências de terem sido plantadas pelo proprietário atual, mediante declaração de fé pública e reconhecimento por técnico competente efetuado em laudo, ou ainda mediante documentação fotográfica que possa comprovar o fato.

A proposta também prevê que as propriedades rurais que mantiverem espécimes ou pinheirais imunes de corte, devidamente averbadas nessa condição, e mantiverem as formações de Mata de Araucárias, serão beneficiados com compensações financeiras, por meio de pagamento pela prestação de serviços ambientais. O valor e a forma do pagamento da compensação serão feitos, ainda de acordo com o projeto de lei, conforme regulamentação específica. A compensação será aplicável a áreas próprias ao desenvolvimento dos pinheirais e em áreas não sujeitas ao regime restritivo de reserva legal e áreas de preservação permanente, conforme previsto na legislação federal.

Primeiro turno – Também em primeira votação, na sessão plenária antecipada, foram aprovados os projetos de lei nº 193/2018, que concede título de utilidade pública à Associação dos Cidadãos para o Desenvolvimento Cultural, Educacional, Ambiental, Laboral, Social, Esportivo e de Saúde, de Londrina; nº 256/2018, que insere no calendário oficial de eventos do estado do Paraná a Festa da Vaca Atolada do município de Boa Esperança; e nº 381/2018, dando nova redação à Lei nº 19.159/2017, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação de imóvel ao município de Tibagi.

Projeto de resolução – Passou em primeiro e em segundo turno, durante a sessão plenária desta terça e a sessão antecipada, respectivamente, o projeto de resolução nº 17/2017, da Comissão de Tomada de Contas, dispondo sobre a prestação de contas das despesas dos deputados referente ao mês de maio de 2018. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, a proposta agora está apta para ser promulgada pela Mesa Executiva.

Emenda – Já o projeto de lei nº 400/2018, do Tribunal de Justiça, que faz alterações no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado, extinguindo nove serviços distritais (atividade notarial e de registro), foi aprovado em primeira discussão na sessão plenária e recebeu emenda de plenário durante a sessão antecipada, quando seria apreciado em segundo turno. Com isso, a proposta retorna à Comissão de Constituição e Justiça.

Veto – Os parlamentares mantiveram, durante a sessão plenária, o veto nº 14/2018, do Poder Executivo, ao projeto de lei nº 826/2015, que condiciona a realização de convênios e financiamentos do Governo do Estado com tomadores de repasses que contem com engenheiro civil concursado em seu quadro funcional, sempre que os repasses envolvam a execução de obras. Na justificativa, o Executivo afirmava que a proposta seria inconstitucional, uma vez que afeta diretamente a autonomia dos municípios em organizar seus quadros funcionais sem interferências, diretas ou indiretas, das demais unidades da federação. 

Saúde – O projeto de lei nº 32/2015, que altera a Lei nº 13.634, de 25 de junho de 2002, que autoriza o Poder Executivo a criar o serviço de acupuntura e homeopatia nas unidades de saúde e nos hospitais mantidos pelo poder público, foi aprovado em segunda votação durante a sessão ordinária desta terça. A mudança exigirá, dos profissionais que exercem essas atividades no serviço público de saúde do Estado, graduação na área de saúde e especialização em acupuntura e homeopatia. Com a dispensa de votação da redação final também aprovada, o texto agora segue para sanção, ou veto, do Governo do Estado.

Redação final – Os projetos de lei nº 221/2018, que dispõe sobre a divulgação dos direitos das pessoas com deficiência pelos órgãos públicos estaduais; e nº 105/2018, que institui o “Dia Estadual do Ciclista”, a ser celebrado anualmente no dia 19 de agosto, foram aprovados em redação final e agora seguem para sanção, ou veto, do Poder Executivo.