Assembleia aprova em redação final 6,28% de reajuste para servidores públicos

Em função da prestação de contas do Governo do Estado referente ao primeiro quadrimestre do ano, apresentada aos deputados pelo secretário estadual da Fazenda, Luiz Eduardo Sebastiani, nesta quarta-feira (28), a Assembleia Legislativa apreciou apenas os quatro itens da Ordem do Dia que se achavam em redação final: os projetos nº 219/2014, do Poder Executivo, nº 220/2014, do Tribunal de Contas do Estado, e o nº 221/2014, da Procuradoria Geral de Justiça, todos eles tratando do reajuste de 6,28% nas tabelas de vencimentos de seus servidores.



E o quarto projeto de lei aprovado em redação final foi o de nº 188/2014, do Poder Executivo, que trata da incorporação da Secretaria de Estado de Governo à Casa Civil. As demais proposições foram retiradas de pauta e voltam a ser analisadas na próxima segunda-feira (2). Entre elas está o projeto de lei nº 144/2014, do Poder Executivo, dispondo sobre a afetação de imóveis localizados em Londrina e em Maringá ao Fundo de Previdência gerido pela PARANAPREVIDÊNCIA, com autorização de utilização dos recursos previstos pela Lei nº 12.398/1998, para edificações. A matéria recebeu emenda de Plenário.

Em 1ª discussão entra o projeto de lei nº 120/2014, oriundo da mensagem governamental nº 9/2014, que dispõe sobre a destinação dos recursos de que trata a Lei Federal nº 12.858/2013 para as áreas de educação – com prioridade para a Educação Básica – e saúde, na proporção de 75% para educação e 25% para a saúde. Na justificativa à proposta, o Executivo expõe a necessidade de sua imediata análise e aprovação para que o Estado do Paraná possa obter a parcela que lhe cabe em relação ao repasse da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural.

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