Assembléia Aprova Fim do Pacto de Acionistas da Sanepar

ASSEMBLÉIA APROVA FIM DO PACTO DE ACIONISTAS DA SANEPARFoi aprovado por unanimidade o decreto legislativo que põe fim ao pacto dos acionistasda Sanepar. O pacto delegava os poderes da Companhia ao sócio minoritário, a Dominó Holdings S/A, proprietária de 39,71% das ações. O fim do pacto visa restabelecer o controle da Companhia ao Estado do Paraná. O deputado Luiz Carlos Martins, que evitou a votação do projeto ontem (13) ao pedir para analisar o documento na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), não esteve presente hoje (14) durante a votação, sendo a única ausência registrada. A pedido do líder do Governo na Assembléia, deputado Dobrandino da Silva, o plenário foi transformado em Comissão Geral, no qual todos os deputados presentes puderam votar sobre o parecer do relator da CCJ, favorável à matéria. “Com o fim do pacto o que muda para a população é a retomada da função social da Sanepar, que estava sujeita a um acordo perverso onde o maior objetivo era maximizar os lucros. O Governo anterior não fez nada porque não havia interesse em expandir os serviços para municípios que não gerassem renda”, declarou o presidente da Sanepar, Stenio Jacob. Jacob citou que este ano, a Companhia já investiu R$ 1,705 bilhões em obras e desde 2003 o Programa Tarifa Social já beneficiou 350 mil famílias, abrangendo um milhão de pessoas. Há obras de esgoto em andamento em 223 municípios. Ele acredita que o poder judiciário irá revogar o pacto de acionistas, pois “já concedeu vitória antecipada ao Estado do Paraná”. Em 2003, o governo do Estado conseguiu retomar o controle da empresa por uma liminar na 2º Vara de Fazenda Pública. De acordo com o Procurador Geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda, a aprovação do Decreto Legislativo fulmina o acordo de acionistas, no entanto, a ação movida pelo Estado para a quebra definitiva do pacto ainda aguarda parecer definitivo da Justiça.Botto apresentou alguns argumentos utilizados no processo que pede o fim do pacto. O primeiro é de que o decreto foi assinado por alguém que não pode representar o Estado, no caso o ex-secretário Estadual da Fazenda, Giovani Gionédis; segundo porque o Estado dispõe de algo que é indisponível que é delegar o poder do governador a um secretário, contrariando a Legislação Estadual. “Esse acordo, que nasceu não se sabe de onde, é claramente proibido porque extrapolou o limite que a Assembléia outorgou ao poder executivo. A lei era muito clara ao permitir a venda das ações e exigir que o controle da Companhia permanecesse sob o poder do Estado”, explicou Botto. Liderança do GovernoJornalista : Cinthia Alves / 3350-4191 / 8806-0824