A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou na sessão plenária desta terça-feira (17), em segunda votação, o projeto de lei nº 378/2015, do deputado Ademar Traiano (PSDB), que institui benefícios para incentivar o aproveitamento de energia elétrica produzida por microgeradores e minigeradores. A proposta beneficia geradores movidos a energia solar, eólica, biomassa e todo o tipo de energia limpa. Pelo texto do projeto, a base de cálculo do ICMS sobre a energia produzida por mini e microgeradores deverá ser reduzida, sendo cobrada apenas sobre o excedente da produção que será incorporada ao sistema elétrico e não mais sobre a energia produzida e consumida pela unidade produtora.

O projeto concede benefícios de ICMS para produtores de geração mini e microgeração distribuída. Os principais beneficiados serão aqueles que têm uma placa solar instalada em sua residência ou propriedade rural. A matéria ainda estabelece que o imposto, que hoje é cobrado sobre a totalidade da energia gerada, deve ser cobrado apenas sobre o saldo da energia gerada. Quem produz 30 Megawatts e consome 50, por exemplo, vai pagar ICMS somente sobre 20.

O autor justifica a proposta destacando que a produção de energia alternativa é peça chave para o desenvolvimento sustentável e um modo de contribuir para o crescimento econômico e industrial do Paraná. “O Paraná vai ocupar, a partir da aprovação dessa legislação, uma posição alinhada aos mais avançados estados brasileiros no estímulo à produção de energia não poluente e renovável”, disse Traiano.

Por tratarem de tema semelhante, o projeto de lei nº 614/2015, do deputado Ademir Bier (PSD); e o projeto de lei nº 439/2015, assinado pelos deputados Guto Silva (PSD); Marcio Nunes (PSD); Claudio Palozi (PSC); Gilson de Souza (PSC); Claudia Pereira (PSC); Cobra Repórter (PSD); Hussein Bakri (PSD); Wilmar Reichembach (PSC); Missionário Ricardo Arruda (PSL); Alexandre Guimarães (PSD) e Evandro Araújo (PSC), e pelo ex-deputado Leonaldo Paranhos (PSC), foram anexados ao projeto 378/2015.

FCR/PR – O projeto de lei nº 100/2018, que cria o Fundo de Capital de Risco do Estado do Paraná (FCR/PR), foi aprovado em redação final e agora seguirá para sanção, ou veto, da governadora Cida Borghetti.  De acordo com o Governo do Estado, os recursos previstos neste fundo terão a finalidade de aportar recursos em fundos de investimento que tenham por objetivo fomentar e consolidar microempresas e empresas de pequeno porte. Este fundo, segundo o texto, apresenta-se como um mecanismo de obtenção de empréstimos a custos mais baixos do que os bancários, estimulando assim novos meios de financiamento voltados para o setor.

A matéria ainda ressalta que o FCR/PR será gerido pela Agência de Fomento do Paraná S/A (Fomento Paraná) e será composto por diversas cotas de Fundos de Investimentos em Participações (FIP); Fundos Mútuos de Investimentos em Empresas Emergentes (FMIEE); Fundos de Investimentos em Empresas Emergentes e Inovadoras (FIEEI); e Fundos de Investimento em Participação na Produção Econômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Educação (FIP-PD&I), geridos por administradoras com competências e idoneidade segundo critérios estabelecidos pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Doença celíaca – Foi aprovado em segundo turno o projeto de lei nº 7/2017, do deputado Ademir Bier (PSD), que altera a redação da Lei nº 16.496, de 12 de maio de 2010, que dispõe que estabelecimentos como mercados, supermercados, hipermercados e similares deverão acomodar, para exibição em espaço único, produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes, intolerantes à lactose e com doença celíaca. Já em primeira discussão, passou o projeto de lei nº 156/2018, do Poder Executivo, dando nova redação a dispositivo da Lei nº 19.176/2017, que autorizou a doação de imóvel ao município de Castro.

Homenagens – De autoria do deputado Ademar Traiano (PSDB), o projeto de lei nº 56/2018, que denomina de “Governador José Richa” o contorno rodoviário noroeste de Francisco Beltrão, localizado na Rodovia PR-475, que liga o entroncamento da PR-180 ao entroncamento da PR-483, foi aprovado em segunda votação. Com o requerimento de dispensa de votação da redação final aprovado, a matéria agora segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo.

Cidadão Honorário - Passaram ainda em segundo turno os projetos de lei nº 394/2016, do deputado Nelson Luersen (PDT), que concede o título de Cidadão Honorário do Paraná ao ex-deputado estadual Neivo Beraldin; e nº 145/2017, do deputado Gilson de Souza (PSC), que institui o Dia do Garçom no Paraná, a ser comemorado anualmente no dia 11 de agosto. De autoria do deputado Jonas Guimarães (PSB), o projeto de lei nº 531/2017, que denomina Edno Guimarães o trecho da PR-082 entre os municípios de Cianorte e Rondon, foi aprovado em primeira discussão.

Turismo – A criação da Região Turística Riquezas do Oeste, prevista no projeto de lei nº 271/2016, da deputada Claudia Pereira (PSC), foi aprovada em terceiro turno de votação. De acordo com a proposta, farão parte da região os municípios de Assis Chateaubriand, Boa Vista da Aparecida, Cafelândia, Capitão Leônidas Marques, Cascavel, Corbélia, Formosa do Oeste, Iguatu, Jesuítas, Lindoeste, Maripá, Nova Aurora, Palotina, Quatro Pontes, Santa Tereza do Oeste, São Pedro do Iguaçu, Toledo e Tupãssi.

Por fim, o projeto de lei nº 637/2017, do deputado Tercílio Turini (PPS), que concede o título de Cidadão Honorário do Paraná ao médico Fernando Mangieri, foi aprovado em redação final e segue agora para sanção do Poder Executivo. Nascido na Bahia e radicado em Londrina, Mangieri teve atuação destacada por suas ações em prol da saúde da mulher.