Assembleia Aprova Ldo Para o Exercício 2010. Duas Emendas da Deputada Rosane Foram Incluídas No Projeto de Lei

Emendas acatadasUma das emendas de autoria da Deputada Rosane diz respeito à destinação de recursos para a administração e manutenção da Defensoria Pública do Estado (emenda aditiva nº 1). A Defensoria Pública é responsável por oferecer serviços jurídicos gratuitos aos cidadãos que não possuem recursos financeiros para contratar advogados, atuando em diversas áreas. Apesar de ser uma instituição estadual, ela não é vinculada ao governo. Sua autonomia é prevista pela Constituição Federal.A outra emenda autoriza o Poder Executivo a adotar medidas necessárias para que o orçamento do estado repasse, prioritariamente, recursos a programas, projetos e atividades de proteção a crianças em situação de risco (emenda aditiva nº 18).“Como presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e da Criança na Assembleia, sei da importância de enfrentar a violência e a profissionalização de adolescentes, prevenindo e erradicando o trabalho infantil, entre outras medidas que protejam nossas crianças”, disse Rosane.