Assembleia aprova nove projetos de lei e 40 indicações parlamentares
Plenário da Alep no dia 12/03Créditos: Sandro Nascimento/Alep (crédito obrigatório)
Na sessão plenária da Assembleia Legislativa desta terça-feira (12) foram aprovados nove projetos de lei e 40 indicações parlamentares. Entre as matérias que passaram pelo Plenário, em primeira discussão, está a de nº 61/13, de autoria do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, regulamentando a concessão das gratificações de função e exercício de encargos especiais, e também criando 22 cargos em comissão na estrutura do quadro de servidores daquela Corte.
Para promover essas modificações o TCE altera dispositivos da Lei nº 17.423, de 18 de dezembro de 2012. Um dos dispositivos alterados é o artigo 20, que fica acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação: “Ficam criados ainda 22 (vinte e dois) cargos na estrutura do quadro de servidores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, sendo 5 (cinco) cargos de Assessor Jurídico da Presidência, simbologia DAS-3, 7 (sete) cargos de Assessor Administrativo de Conselheiro, simbologia DAS-3, 5 (cinco) cargos de Assistente Técnico da Presidência, simbologia DAS-4, e 5 (cinco) cargos de Oficial de Gabinete da Presidência, simbologia 3-C”.
Conforme documento enviado pelo TCE para análise na Assembleia o impacto orçamentário financeiro provocado pelo projeto “será suportado integralmente pelo orçamento próprio” do órgão. As mudanças trarão um acréscimo mensal nas despesas de R$ 160.933,79. O conselheiro Artagão de Mattos Leão, presidente do TCE, informa ainda que o aumento das despesas com pessoal decorrente da criação dos cargos em comissão tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (Lei estadual nº 17.398/12) e compatibilidade com o Plano Plurianual 2012-2015 (Lei estadual nº 17.013/11) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei estadual 17.219/12), bem como preenche os requisitos exigidos na Lei complementar nº 101/2000, de 4 de maio de 2000.
Doações – Duas proposições de autoria do Poder Executivo igualmente passaram pelo Plenário, em primeiro turno: a de nº 01/13, autorizando o Governo a efetuar a doação ao município de Curitiba de imóvel localizado no bairro Campo Comprido, para ser utilizado exclusivamente para funcionamento de serviço público municipal; e a de nº 31/13, também autorizando o Estado a efetuar a cessão de uso de imóvel ao município de Cerro Azul.
Também foi aprovado em primeira discussão nesta sessão o projeto de lei de nº 639/12, do Tribunal de Justiça do Paraná, dispondo sobre o vencimento dos cargos de analista judiciário e técnico judiciário do quadro de 1º Grau de jurisdição. Essa matéria faz alterações e revoga dispositivos da Lei nº 16.023/08.
E entre as matérias apresentadas pelo Legislativo foi aprovada a de nº 491/12, do deputado Gilberto Ribeiro (PSB). Esse projeto insere no calendário oficial de eventos do Paraná o Dia da Valorização do Militar Estadual Paranaense, a ser comemorado anualmente em 22 de outubro. “Os policiais e bombeiros são os verdadeiros guardiões de nosso Estado. Eles exercem funções preponderantes, que ultrapassam as características presentes no policiamento ostensivo-preventivo, reservado-repressivo, salvamento e resgate”, argumenta Ribeiro na justificativa da proposição.
Trabalhadores dos portos – “Queremos que os trabalhadores tenham seus direitos preservados”, declarou o sindicalista Paulo Rossi, presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), ao falar no Plenário da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (12) sobre a Medida Provisória (MP) nº 595/12, do governo federal, que trata da modernização dos portos brasileiros. O pronunciamento aconteceu por proposição do deputado Ademar Traiano (PSDB), líder do Governo.
Traiano fez severas críticas à proposta do governo federal e foi apoiado por trabalhadores do litoral que lotaram as galerias da Assembleia. De acordo com o deputado, uma das principais preocupações é o fato dessa MP engessar as decisões sobre as ações administrativas que envolvem os portos. Por outro lado, o deputado Elton Welter (PT) defendeu a iniciativa do governo federal. “Essa questão nem pode ser levada em conta e é uma visão que gente mal intencionada tenta implantar. Privatização foi feita pelo governo do PSDB. A presidenta Dilma e a ministra Gleisi defendem a modernização dos portos, aeroportos e ferrovias do Brasil”, argumentou.
Também se manifestaram em Plenário nesta terça-feira, questionando a MP que tramita no Congresso Nacional, o presidente da UGT-Litoral, Jaime Ferreira; e Márcio Costa, representante do Sindicato dos Arrumadores de Paranaguá.
Para promover essas modificações o TCE altera dispositivos da Lei nº 17.423, de 18 de dezembro de 2012. Um dos dispositivos alterados é o artigo 20, que fica acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação: “Ficam criados ainda 22 (vinte e dois) cargos na estrutura do quadro de servidores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, sendo 5 (cinco) cargos de Assessor Jurídico da Presidência, simbologia DAS-3, 7 (sete) cargos de Assessor Administrativo de Conselheiro, simbologia DAS-3, 5 (cinco) cargos de Assistente Técnico da Presidência, simbologia DAS-4, e 5 (cinco) cargos de Oficial de Gabinete da Presidência, simbologia 3-C”.
Conforme documento enviado pelo TCE para análise na Assembleia o impacto orçamentário financeiro provocado pelo projeto “será suportado integralmente pelo orçamento próprio” do órgão. As mudanças trarão um acréscimo mensal nas despesas de R$ 160.933,79. O conselheiro Artagão de Mattos Leão, presidente do TCE, informa ainda que o aumento das despesas com pessoal decorrente da criação dos cargos em comissão tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (Lei estadual nº 17.398/12) e compatibilidade com o Plano Plurianual 2012-2015 (Lei estadual nº 17.013/11) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei estadual 17.219/12), bem como preenche os requisitos exigidos na Lei complementar nº 101/2000, de 4 de maio de 2000.
Doações – Duas proposições de autoria do Poder Executivo igualmente passaram pelo Plenário, em primeiro turno: a de nº 01/13, autorizando o Governo a efetuar a doação ao município de Curitiba de imóvel localizado no bairro Campo Comprido, para ser utilizado exclusivamente para funcionamento de serviço público municipal; e a de nº 31/13, também autorizando o Estado a efetuar a cessão de uso de imóvel ao município de Cerro Azul.
Também foi aprovado em primeira discussão nesta sessão o projeto de lei de nº 639/12, do Tribunal de Justiça do Paraná, dispondo sobre o vencimento dos cargos de analista judiciário e técnico judiciário do quadro de 1º Grau de jurisdição. Essa matéria faz alterações e revoga dispositivos da Lei nº 16.023/08.
E entre as matérias apresentadas pelo Legislativo foi aprovada a de nº 491/12, do deputado Gilberto Ribeiro (PSB). Esse projeto insere no calendário oficial de eventos do Paraná o Dia da Valorização do Militar Estadual Paranaense, a ser comemorado anualmente em 22 de outubro. “Os policiais e bombeiros são os verdadeiros guardiões de nosso Estado. Eles exercem funções preponderantes, que ultrapassam as características presentes no policiamento ostensivo-preventivo, reservado-repressivo, salvamento e resgate”, argumenta Ribeiro na justificativa da proposição.
Trabalhadores dos portos – “Queremos que os trabalhadores tenham seus direitos preservados”, declarou o sindicalista Paulo Rossi, presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), ao falar no Plenário da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (12) sobre a Medida Provisória (MP) nº 595/12, do governo federal, que trata da modernização dos portos brasileiros. O pronunciamento aconteceu por proposição do deputado Ademar Traiano (PSDB), líder do Governo.
Traiano fez severas críticas à proposta do governo federal e foi apoiado por trabalhadores do litoral que lotaram as galerias da Assembleia. De acordo com o deputado, uma das principais preocupações é o fato dessa MP engessar as decisões sobre as ações administrativas que envolvem os portos. Por outro lado, o deputado Elton Welter (PT) defendeu a iniciativa do governo federal. “Essa questão nem pode ser levada em conta e é uma visão que gente mal intencionada tenta implantar. Privatização foi feita pelo governo do PSDB. A presidenta Dilma e a ministra Gleisi defendem a modernização dos portos, aeroportos e ferrovias do Brasil”, argumentou.
Também se manifestaram em Plenário nesta terça-feira, questionando a MP que tramita no Congresso Nacional, o presidente da UGT-Litoral, Jaime Ferreira; e Márcio Costa, representante do Sindicato dos Arrumadores de Paranaguá.
