Deputado Caíto Quintana (PMDB).
Créditos: Sandro Nascimento/Alep (crédito obrigatório)
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Os deputados aprovaram, na sessão plenária desta segunda-feira (12), o projeto de lei nº 326/13, que cria o sistema de assistência à saúde dos servidores do Ministério Público do Paraná (MP-PR). A matéria, encaminhada ao Legislativo pela Procuradoria Geral de Justiça, passou em primeira discussão com 28 votos favoráveis, dez votos contrários e registrou ainda duas abstenções.
Proposta semelhante havia sido rejeitada pelo Plenário da Casa numa das últimas sessões do primeiro semestre do ano. Porém, o tema retornou ao debate com o apoio de 32 parlamentares, cumprindo as exigências do art. 126 do Regimento Interno para reapresentação de proposta na mesma sessão legislativa, e também o disposto no art. 70 da Constituição do Estado do Paraná, que diz que “A matéria constante do projeto de lei rejeitado somente pode constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria dos Deputados”. A proposta chegou ao Plenário com emenda aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que modifica o artigo 1º e define o benefício somente para servidores efetivos (ativos ou inativos).
CONSEPIR – Também passou pelo Plenário, igualmente em primeira discussão, a proposição de nº 256/13, apresentada pelo Poder Executivo, criando o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial (CONSEPIR). O Conselho será composto por 28 membros. Terá por finalidade deliberar sobre as políticas públicas que promovam a igualdade racial, para combater a discriminação, reduzir as desigualdades sociais, econômicas, políticas e culturais, atuando no monitoramento e fiscalização dessas políticas públicas setoriais, em atenção às previsões do Estatuto da Igualdade Racial.
Dentistas – Por outro lado, o projeto de lei nº 46/13, da deputada Luciana Rafagnin (PT), foi retirado de pauta por cinco sessões. A parlamentar pretende ampliar o debate sobre a matéria. A proposição altera o artigo 1º e respectivo parágrafo único da Lei nº 16.786/11, que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissionais de Odontologia nas unidades de terapia intensiva (UTIs). Conforme a deputada, o objetivo é tornar obrigatória a presença de dentistas em todas as equipes multidisciplinares existentes no ambiente hospitalar. “Estender a todo ambiente hospitalar a presença de cirurgião dentista é levar aos pacientes internados um cuidado essencial para prevenção e tratamento de doenças. Com a complementação da lei nesse sentido, estamos diante da oportunidade de definir um padrão de atendimento que pode vir a ser referência para outros estados”, argumenta a autora do projeto.
Vereadores – Durante a sessão, o vereador José Carlos Neves da Silva (PMN), de Foz do Iguaçu, falou da tribuna do Plenário como representante da Associação das Câmaras e Vereadores do Oeste do Paraná (ACAMOP). Em seu pronunciamento ele defendeu a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa para averiguar o que classificou como “excessos cometidos” por representantes do Ministério Público estadual, sobretudo em relação a ações tomadas por diversos vereadores. Ele também fez questionamentos em relação a gastos efetuados pelo MP, com pagamento de gratificações e diárias de viagens.
Segundo José Carlos Neves, o maior patrimônio de um homem público é o seu nome, sua honra. No entanto, entende que em diversas situações o MP tem agido de forma precipitada e excessiva, com a exposição midiática do desagravado, mesmo sem existir o recebimento da ação proposta. E também, segundo ele, sem que tenha ocorrido a notificação dos processados, para tomarem conhecimento oficial dos termos das acusações lançadas
O presidente da Assembleia, deputado Valdir Rossoni (PSDB), informou que já encaminhou o pleito dos vereadores ao procurador-geral de Justiça, Gilberto Giacoia.
Proposta semelhante havia sido rejeitada pelo Plenário da Casa numa das últimas sessões do primeiro semestre do ano. Porém, o tema retornou ao debate com o apoio de 32 parlamentares, cumprindo as exigências do art. 126 do Regimento Interno para reapresentação de proposta na mesma sessão legislativa, e também o disposto no art. 70 da Constituição do Estado do Paraná, que diz que “A matéria constante do projeto de lei rejeitado somente pode constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria dos Deputados”. A proposta chegou ao Plenário com emenda aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que modifica o artigo 1º e define o benefício somente para servidores efetivos (ativos ou inativos).
CONSEPIR – Também passou pelo Plenário, igualmente em primeira discussão, a proposição de nº 256/13, apresentada pelo Poder Executivo, criando o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial (CONSEPIR). O Conselho será composto por 28 membros. Terá por finalidade deliberar sobre as políticas públicas que promovam a igualdade racial, para combater a discriminação, reduzir as desigualdades sociais, econômicas, políticas e culturais, atuando no monitoramento e fiscalização dessas políticas públicas setoriais, em atenção às previsões do Estatuto da Igualdade Racial.
Dentistas – Por outro lado, o projeto de lei nº 46/13, da deputada Luciana Rafagnin (PT), foi retirado de pauta por cinco sessões. A parlamentar pretende ampliar o debate sobre a matéria. A proposição altera o artigo 1º e respectivo parágrafo único da Lei nº 16.786/11, que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissionais de Odontologia nas unidades de terapia intensiva (UTIs). Conforme a deputada, o objetivo é tornar obrigatória a presença de dentistas em todas as equipes multidisciplinares existentes no ambiente hospitalar. “Estender a todo ambiente hospitalar a presença de cirurgião dentista é levar aos pacientes internados um cuidado essencial para prevenção e tratamento de doenças. Com a complementação da lei nesse sentido, estamos diante da oportunidade de definir um padrão de atendimento que pode vir a ser referência para outros estados”, argumenta a autora do projeto.
Vereadores – Durante a sessão, o vereador José Carlos Neves da Silva (PMN), de Foz do Iguaçu, falou da tribuna do Plenário como representante da Associação das Câmaras e Vereadores do Oeste do Paraná (ACAMOP). Em seu pronunciamento ele defendeu a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa para averiguar o que classificou como “excessos cometidos” por representantes do Ministério Público estadual, sobretudo em relação a ações tomadas por diversos vereadores. Ele também fez questionamentos em relação a gastos efetuados pelo MP, com pagamento de gratificações e diárias de viagens.
Segundo José Carlos Neves, o maior patrimônio de um homem público é o seu nome, sua honra. No entanto, entende que em diversas situações o MP tem agido de forma precipitada e excessiva, com a exposição midiática do desagravado, mesmo sem existir o recebimento da ação proposta. E também, segundo ele, sem que tenha ocorrido a notificação dos processados, para tomarem conhecimento oficial dos termos das acusações lançadas
O presidente da Assembleia, deputado Valdir Rossoni (PSDB), informou que já encaminhou o pleito dos vereadores ao procurador-geral de Justiça, Gilberto Giacoia.
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