Audiência debate contagem pública de votos em nome da transparência

A contagem pública de votos foi o tema de uma audiência pública realizada na Assembleia Legislativa, na tarde desta quarta-feira (19). De acordo com o proponente, deputado Ricardo Arruda (PL), o objetivo foi ampliar o debate democrático sobre mecanismos de transparência na apuração, reunindo especialistas, juristas e representantes de movimentos sociais que defendem a medida e lotaram o Auditório Legislativo da Casa de Leis.

“Vimos a confusão que foi a última eleição. A população não acreditava no resultado, pairou muita dúvida quanto à urna eletrônica. A contagem pública de votos é constitucional, então essa luta é pelo voto impresso também. A gente tem que dar estabilidade ao país; a população tem que ter tranquilidade na hora de votar. E o que dá tranquilidade é ter a contagem pública do voto. É algo tão simples e constitucional, eu não sei por que estão evitando tanto isso no nosso Brasil”, afirmou o parlamentar.

“Desde 1996 passamos a ter um voto que não sabemos se foi mesmo registrado para o candidato que escolhemos. Duvido que uma pessoa que pense a respeito do voto fique tranquila. A população não tem o hábito de fazer leituras jurídicas, dos conceitos, do que é voto, do que é sufrágio. São palavras difíceis de uma forma geral. Então essas audiências acontecem para que a população entenda o seu direito ao respeito na hora de votar”, afirmou a procuradora federal aposentada do Estado do Mato Grosso do Sul, Miriam Gimenez, representante da área jurídica e da equipe do projeto de lei 943/2022. A proposta federal defende o escrutínio público dos votos e a proibição do voto exclusivamente eletrônico no Brasil.

O deputado Filipe Barros (PL-PR) parabenizou a iniciativa na Assembleia. “É o assunto mais essencial, urgente e importante para a democracia brasileira, mas que se transformou em um tabu. Não podemos deixar esse assunto morrer. Vamos levar mais uma vez esse debate para aprovar o regime de urgência em algum dos projetos que tramitam na Câmara Federal”, declarou. Ele citou ainda que, além do aspecto tecnológico da urna, a necessidade de contagem pública é questão essencial de uma democracia.

O procurador do Estado do Mato Grosso do Sul, Felipe Marcelo Gimenez, enfatizou que a democracia é um regime de soberania do povo e só existe se houver domínio direto do voto. “Isso decorre do respeito, da soberania do povo e da natureza humana. Voto eletrônico é necessariamente um voto indireto, pois o cidadão não tem acesso ao ato jurídico. Se eu sou soberano, não deve haver ninguém acima de mim sobre o meu voto. Por isso as nações com avançada tecnologia, como Alemanha, Japão e Índia, por exemplo, dão ao voto corpo concreto”, explicou.

“Estávamos preocupados com o instrumento, mas a discussão é jurídica. Esse é nosso objetivo. Trabalhamos dentro da lei na discussão dos projetos que tramitam em Brasília, buscando a transparência para tramitar em regime de urgência, para já em 2026 termos cédulas de papel, obrigando o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) a cumprir a legislação”, afirmou o consultor em propriedade industrial e jornalismo, criador e líder do Movimento Federalista e coordenador do Movimento Coaliza Convergências, Thomas Raymundo Korontai. “Temos de reeducar a população em respeito ao processo eleitoral e ter essa como a pauta número 1 do Brasil”, complementou.

“Incrível que o eleitor não consiga entender que vota às cegas. O eleitor não confere o voto; o fiscal não confere a contagem. Minha recomendação é pensar em como fazer para tirar a administração eleitoral das mãos dos juízes da corte suprema. Tem de separar esses dois poderes para não acontecer esses abusos”, disse o engenheiro Amílcar Brunazo Filho, especializado em segurança de dados e com longa experiência em fiscalização do sistema eleitoral eletrônico.

“Quem defende a contagem pública de votos está defendendo a lei”, disse a jornalista Ana Inez Fachim, do Rio Grande do Sul. “A prova jurídica é o voto materializado, mas ela não existe. Votar em segredo é um princípio do eleitor, mas o escrutínio precisa seguir o princípio da publicidade — e hoje a contagem é feita em segredo dentro das urnas. As maiores democracias do mundo materializam os votos. Será que só o Brasil está certo?”, questionou.

A vereadora de Marechal Cândido Rondon, Tanya Mayon, reforçou que a publicidade confere transparência ao voto. “Precisamos realmente lutar pela materialização do voto. Quando o Estado nos obriga a votar, tem de reconhecer os direitos inerentes de uma verdadeira democracia.”

O deputado federal José Medeiros (PL-MT), relator do projeto de lei 943/2022 em Brasília, participou de forma remota. “Esse ato da Assembleia do Paraná trata de um tema que não podemos deixar morrer, e precisamos da mobilização popular, porque o projeto está prontinho para ser pautado. Todos os pleitos desde a urna eletrônica foram eivados de ilegalidade, porque não há certeza. O voto no Brasil passou a ser uma questão de fé”, acrescentou.

Também participaram o veterano das Forças Armadas do Exército, Dario Duarte Vieira, representando o Rotary Club; o jornalista Celio Costa, de Paranaguá; e Rubilar Correa, do grupo da Contagem Pública de Votos, que relatou o longo trabalho em defesa do tema.