Assembleia aprova projeto que regula pagamento de subsídio a polícias civis com atividades de magistério

Os deputados aprovaram na sessão plenária desta quarta-feira (12), na Assembleia Legislativa, realizada no período da manhã, o projeto de lei de nº 395/14, que trata do sistema de subsídios que compõe a remuneração de policiais civis do estado do Paraná. De acordo com a proposta, de autoria do Poder Executivo e que passou em primeira discussão, uma verba transitória será incluída como parcela da formação do subsídio pelo exercício de atividade de ensino nas escolas de polícia e será devida somente aos servidores que desempenhem também as atividades normais de seu cargo.

Para isso, a proposição faz acréscimos e alterações na Lei nº 17.170/12, que trata da remuneração da Polícia Civil do Estado do Paraná. O projeto, que retorna à pauta na sessão da próxima segunda-feira (17), em segundo turno de votação, estabelece que a verba transitória será ainda regulamentada por decreto e estará sujeita à incidência do teto remuneratório.

Homenagem – Passou também nesta sessão, em primeira discussão, o projeto de lei nº 448/14, do deputado Tadeu Veneri (PT), concedendo o título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná a Fernando Francisco de Gois, o “Monge Pé de Chinelo”, como é conhecido e gosta de ser chamado. Há mais de vinte anos Gois atua na defesa dos direitos humanos. É um dos idealizadores da Fundação Educacional Profeta Elias, mais conhecida como Chácara Meninos de 4 Pinheiros. A fundação é uma organização não governamental, sem fins lucrativos, que tem a finalidade de dar assistência e educação integral às crianças e adolescentes das classes menos favorecidas, em situação de vulnerabilidade social, principalmente as que vivem nas ruas de Curitiba e Região Metropolitana. O atendimento se dá em sistema de abrigo em uma chácara, localizada em Mandirituba, na Região Metropolitana de Curitiba.

Foram ainda aprovadas, em segunda discussão, oito proposições de decretos legislativos, assinadas pelos deputados Valdir Rossoni (PSDB) e Plauto Miró Guimarães (DEM), que autorizam a alienação de imóveis por parte do Governo do Estado (projetos de decreto legislativo nº 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 – todos de 2014). Como não receberam emendas no transcurso das votações, quatro dessas proposições (as de nº 2, 4,5 e 8) foram dispensadas de novas votações e serão promulgadas pelo presidente do Poder Legislativo. As demais precisam ainda passar pela etapa de redação final.

A sessão plenária desta quarta-feira (12) foi presidida pelo deputado Nelson Luersen (PDT), 3º vice-presidente da Assembleia Legislativa.

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