A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou em primeiro turno, na sessão plenária desta terça-feira (5), o projeto de lei que regulamenta o processo de produção e de comercialização de queijos artesanais em todo o estado. O texto do projeto nº 818/2015, aprovado sob forma de subemenda substitutiva geral, apresentada pela Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda, aponta todas as especificações técnicas e requisitos gerais de produção, estrutura física e dependências a serem seguidas pelos produtores deste tipo de queijo.

De acordo com a matéria, o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade (RTIQ) para cada tipo de queijo artesanal será elaborado por uma equipe multidisciplinar formada por produtores envolvidos, além de pesquisadores e especialistas no tema, e deverá ser submetido a aprovação pelo órgão governamental competente. O projeto também ressalta que será considerado queijo artesanal aquele produzido com leite fresco e cru, oriundo da própria propriedade leiteira, elaborado por métodos tradicionais, com vinculação e valorização territorial, regional ou cultural. 

Segundo o autor, deputado Professor Lemos (PT), a proposta se faz necessária para promover a adequação dos estabelecimentos de produção de queijo artesanal às exigências legais e para desenvolver programas de qualificação técnica dos produtores rurais, inclusive com financiamento por parte do poder público. “O texto permite o aprofundamento das discussões sanitárias e econômicas de um produto largamente consumido pelos paranaenses e com grande potencial de alcançar outros mercados”, argumenta.

Hidrelétricas – Foi aprovado em segunda e terceira votação, e também em redação final, durante a sessão plenária ordinária e em outras duas sessões extraordinárias, realizadas nesta terça-feira, o projeto de lei nº 269/2018, do Poder Executivo, que autoriza a construção de empreendimentos hidrelétricos de geração de energia no estado. Com isso, a proposta segue agora para sanção, ou veto, do Governo do Estado. As novas unidades, listadas na proposta do Poder Executivo, são Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) e Centrais de Geração Hidrelétrica (CGHs).

Originalmente a matéria previa a construção de 14 empreendimentos. No entanto, após aprovação de uma emenda de plenário apresentada pela deputada Claudia Pereira (PSC), que excluía a construção da Central Perbone e da PCH Boa Vista II, o projeto avançou no Legislativo prevendo a construção de 12 empreendimentos.

A proposta também avançou com uma emenda da CCJ, apresentada pelo deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), que visa garantir que a licença de operação (LO) só seja concedida pelas autoridades competentes após a comprovação da indenização das famílias afetadas pela implantação do empreendimento hidrelétrico.

Segundo o texto, as unidades devem ser construídas nos municípios de Guarapuava, Jaguariaíva, Itaperuçu, Dois Vizinhos, Cruzeiro do Iguaçu, Boa Esperança do Iguaçu, Imbaú e Carambeí. Na justificativa do projeto, o Executivo ressalta que os empreendimentos estão sujeitos ao cumprimento das normas ambientais, observadas as legislações municipais, estadual e federal.

Alteração – Também avançou no Legislativo o projeto de lei nº 312/2018, assinado pelos deputados Ademar Traiano (PSDB), Luiz Claudio Romanelli e Alexandre Curi (PSB), alterando o art. 11 da Lei nº 19.361/2017, que dispõe sobre os procedimentos de transparência, eficácia e segurança jurídica para transferências voluntárias de recursos financeiros do Estado aos municípios paranaenses e aos consórcios públicos municipais, no âmbito da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano. A matéria foi aprovada em primeiro turno com 33 votos a favor e 18 contra, durante a primeira sessão extraordinária. Já na segunda sessão extraordinária, realizada em seguida, a proposta recebeu duas emendas de plenário. Com isso, o texto retorna à Comissão de Constituição e Justiça – que se reunirá extraordinariamente para tanto nesta quarta-feira (6), às 13h30.

TCE-PR – O projeto nº 243/2018, de autoria do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), que dispõe sobre a criação do Estatuto dos Servidores daquela Corte, foi aprovado em primeira discussão. A proposta, segundo o TCE-PR, atende às necessidades de natureza técnica-funcional das atividades dos servidores, considerando as competências institucionais do TCE estabelecidas na Constituição do Estado e na Lei Complementar nº 113/2005, bem como o disciplinamento de suas atribuições expostas no Regimento Interno e nos demais atos normativos que regem o funcionamento do tribunal.

Segundo o TCE-PR, o disciplinamento das atividades dos servidores do Tribunal, relativo aos direitos, prerrogativas, obrigações, deveres e regime disciplinar, entre outros, continua a ser regido pela Lei Estadual nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, que trata do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná, hoje bastante desatualizado.

Obras públicas – De autoria do deputado Schiavinato (PP), foi aprovada em primeira discussão a proposta nº 826/2015, que condiciona a realização de convênios e financiamentos do Governo do Estado com tomadores de repasses que contem com engenheiro civil concursado em seu quadro funcional, sempre que os repasses envolvam a execução de obras. O parlamentar defende a presença dos profissionais nos quadros das prefeituras, uma vez que mesmo após o término das obras, a presença permanente do servidor público para fiscalizar e garantir a devida manutenção dos empreendimentos é fundamental. “Por isso a necessidade de um engenheiro civil concursado nas prefeituras do nosso estado, pois a execução da obra fica a cargo da empresa contratada e seus engenheiros; contudo, o trabalho deles acaba com o término da obra. Já a manutenção destas obras fica a cargo da fiscalização do engenheiro concursado da prefeitura”, justifica o autor.

Segurança – Foi aprovado em segundo turno de votação o projeto de lei nº 223/2016, do deputado Hussein Bakri (PSD), que flexibiliza o roteiro de paradas obrigatórias dos ônibus do sistema intermunicipal e metropolitano de transporte coletivo, permitindo que mulheres optem por desembarcar dos veículos nos locais que considerem mais seguros e acessíveis. A matéria foi aprovada com uma emenda que estende a flexibilização às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e aos idosos, e aos seus respectivos acompanhantes. O texto da emenda determina que deverá ser considerada a identidade de gênero autodeclarada, independente do que constar no documento, sendo permitido, portanto, o desembarque de travestis e de mulheres transexuais. Ainda de acordo com o texto do projeto, na impossibilidade de parada no local exato escolhido pela passageira ou passageiro, fica estabelecido o local de parada mais próximo possível do indicado.

Calendário – De autoria da deputada Claudia Pereira (PSC), o projeto de lei nº 554/2017, que institui no calendário oficial de eventos do estado do Paraná o Dia da Conscientização da Síndrome Cornélia de Lange, a ser promovido anualmente no segundo sábado do mês de maio, passou em segunda votação. A doença, que é rara, tem origem genética e desenvolve características físicas e mentais, sendo as mais comuns o baixo peso e baixa estatura ao nascer, sobrancelhas espessas e unidas no centro, malformações de pés e mãos, déficit global do desenvolvimento físico, motor e intelectual e 90% dos portadores não adquirem ou desenvolvem a linguagem verbal.

Títulos – Ainda em segundo turno passaram as propostas que garantem o título de utilidade pública ao Instituto Brasil Transportes, de Curitiba (PL 765/2017); e à Associação Cultural Filhos da Misericórdia, de Campina da Lagoa (PL 213/2018). O projeto de resolução nº 10/2018, da Comissão de Tomada de Contas da Alep, dispondo sobre a prestação de contas das despesas dos deputados referente ao mês de abril de 2018, também foi aprovado em segunda discussão. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, este último projeto está apto para ser promulgado pela Mesa Executiva da Casa.

Atendimento – O projeto de lei nº 338/2016, do deputado Ademir Bier (PSD), que dispõe sobre a equiparação das pessoas portadoras de doença renal crônica e transplantadas como pessoas com os mesmos direitos para fins de atendimento prioritário nos serviços públicos e privados, também passou em segunda votação. De acordo com o projeto, com o reconhecimento previsto no texto, os indivíduos com este tipo de patologia deverão ser priorizados com atendimento preferencial em agências bancárias, supermercados, lotéricas, serviços de saúde e assistência social, dentre outros

Combustíveis – Em redação final, foi aprovado o projeto de lei nº 276/2017, do deputado Felipe Francischini (PSL), que proíbe os postos e as empresas revendedoras de combustíveis de veicularem informações sobre a qualidade dos combustíveis sem o devido atestado fornecido pelos órgãos oficiais. De acordo com o texto do projeto de lei, aprovado em primeira discussão, fica proibida a ostentação de placas, cartazes, selos ou qualquer material informativo que não tenha sido emitida por órgãos governamentais federais ou estaduais competentes para regular as atividades relacionadas à venda de combustíveis.

Redação final – Ainda em redação final passaram os projetos de lei que garantem o título de utilidade pública ao Instituto Nacional Dandara de Capoeira Arte e Cultura, de Paranaguá (PL 850/2017); e à Associação Campo Mourão Futsal (PL 132/2018). As propostas agora seguem para sanção, ou veto, do Poder Executivo. Também em redação final, passou o projeto de resolução nº 9/2018, da Comissão de Tomada de Contas, dispondo sobre a prestação de contas das despesas dos deputados, referente ao mês de março de 2018. Desta forma, ele já está agora apto a ser promulgado pela Mesa Executiva da Alep.

Nova redação – Também em primeira discussão foram aprovadas duas propostas do Poder Executivo. A primeira delas é o projeto de lei nº 283/2018, alterando dispositivo da Lei nº 19.316/2017, que autorizou a doação de imóvel ao município de Ubiratã. A segunda é o projeto de lei nº 282/2018, dando nova redação à dispositivo da Lei nº 15.053/2006, que autorizou a doação de imóvel ao município de Jesuítas. Ambos os textos visam corrigir a destinação das atividades reservadas aos dois imóveis.