Assembleia aprova proposta que proíbe distribuição de animais vivos como brindes e prêmios

A distribuição de animais vivos como brindes, prêmios, sorteios ou promoções em eventos públicos e privados poderá ser proibida no Paraná. A medida foi aprovada pela Assembleia Legislativa e busca coibir práticas que colocam em risco o bem-estar animal, além de fortalecer as políticas públicas de proteção e incentivar a guarda responsável. O texto foi um dos itens votados nas duas sessões plenárias desta terça-feira (4), sendo uma ordinária do dia e outra antecipada de quarta-feira (5).

O projeto de lei 747/2024, de autoria do deputado Alexandre Amaro (Republicanos), veda a utilização de quaisquer animais como forma de premiação em rifas, bingos, campanhas promocionais e iniciativas semelhantes. A proibição alcança pessoas físicas e jurídicas, com ou sem fins lucrativos, incluindo empresas e organizações sociais.

De acordo com a justificativa da proposta, a iniciativa busca enfrentar situações que podem favorecer a exploração e os maus-tratos, além de promover uma mudança cultural baseada no respeito à vida animal. O texto também destaca a importância da conscientização da sociedade sobre a responsabilidade envolvida na guarda de um animal, reforçando que a posse deve ser exercida de forma responsável e com a garantia de condições adequadas de vida.

Em segundo turno, foi votada emenda estabelecendo que a aplicação das sanções administrativas previstas, inclusive a definição do valor de eventuais multas, ficará a cargo do órgão estadual responsável pela fiscalização, observados o princípio da razoabilidade e a legislação administrativa vigente.

Oncofertilidade

Também foi apreciado em Plenário o projeto de lei 79/2025, que cria a Política Estadual de Oncofertilidade. A proposta, que tramita na forma de um substitutivo geral, estabelece diretrizes para a formulação e promoção de ações voltadas à preservação da fertilidade de pacientes oncológicos no Paraná, com foco na proteção da saúde reprodutiva e na garantia do direito ao planejamento familiar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

O texto é do deputado Ney Leprevost (Republicanos) e prevê como princípios a promoção da dignidade da pessoa humana, o respeito à autonomia do paciente nas decisões relacionadas à saúde reprodutiva, a igualdade de acesso aos serviços de saúde e a integralidade e humanização do cuidado oncológico. Entre os objetivos da iniciativa estão o estímulo à inclusão de práticas de preservação da fertilidade nos protocolos de atendimento, a ampliação da divulgação de informações sobre os impactos dos tratamentos oncológicos na capacidade reprodutiva, a promoção de ações educativas para profissionais de saúde e pacientes, o incentivo a pesquisas e parcerias com instituições públicas e privadas e o fortalecimento da abordagem multidisciplinar e do acolhimento psicossocial.

A justificativa destaca que tratamentos como quimioterapia e radioterapia podem provocar infertilidade permanente, comprometendo a possibilidade de homens e mulheres terem filhos após a recuperação da doença. O texto argumenta que, diante do aumento da expectativa de vida dos pacientes oncológicos e do elevado número de novos casos de câncer registrados anualmente, é necessário estimular políticas públicas que ampliem o acesso à preservação da fertilidade, permitindo que os pacientes possam planejar a constituição de uma família após a conclusão do tratamento.

Economia circular

O projeto de lei 341/2026, de autoria do deputado Paulo Gomes (PP), foi aprovado em primeiro turno. A proposta estabelece diretrizes para a valorização das atividades de reutilização e circulação de bens no Paraná, abrangendo brechós, bazares, lojas de revenda, comércios de produtos usados e seminovos, antiquários, feiras de troca, plataformas físicas e digitais de intermediação e iniciativas semelhantes.

O texto reconhece a relevância econômica, social e ambiental dessas atividades e define como diretrizes o estímulo à reutilização de bens, a ampliação da vida útil de produtos, a promoção de padrões sustentáveis de consumo, a redução do desperdício, a geração de renda e a valorização de bens com importância histórica ou cultural. A proposta também estabelece que sua aplicação terá caráter orientador, sem criar despesas públicas, impor obrigações ao Poder Executivo ou conceder incentivos fiscais.

Na justificativa, o autor destaca que a iniciativa busca fortalecer práticas já consolidadas na economia, incentivando pequenos empreendimentos e contribuindo para o desenvolvimento sustentável por meio da economia circular, ao mesmo tempo em que reduz o descarte de produtos e incentiva o consumo consciente.

Segundo turno

Avançou no Legislativo uma iniciativa que especifica as categorias dos profissionais da saúde que têm direito ao benefício da meia-entrada em eventos artísticos, culturais, cinematográficos e esportivos. O texto, assinado pelo deputado Anibelli Neto (MDB), passa a citar expressamente médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, psicólogos, psicanalistas, odontólogos, técnicos e auxiliares de enfermagem, técnicos e auxiliares de radiologia, assistentes sociais, biólogos, biomédicos, profissionais de educação física, farmacêuticos, fonoaudiólogos, médicos-veterinários, nutricionistas e terapeutas ocupacionais.

O projeto de lei 21/2025 altera a Lei nº 22.130/2024, que instituiu a Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor do Estado do Paraná. Segundo a justificativa, a medida não amplia o rol de beneficiários, mas apenas substitui a expressão "entre outros" pela relação detalhada das categorias já contempladas na legislação, com o objetivo de evitar interpretações divergentes e conferir maior segurança jurídica na aplicação do benefício. Aprovado em dois turnos e com dispensa de redação final, o texto segue para sanção.

Turno único

Sete iniciativas passaram em turno único nas sessões. Entre elas está o projeto de lei 709/2025, que institui o Dia Estadual de Conscientização da Doença de Osteogênese Imperfeita, a ser celebrado anualmente em 6 de maio, data que já é reconhecida nacional e internacionalmente como símbolo da luta e da visibilidade das pessoas acometidas por essa condição rara. A proposta é da deputada Maria Victoria (PP) e o texto explica que a osteogênese imperfeita (OI), também conhecida como "doença dos ossos de vidro", é uma patologia genética caracterizada pela fragilidade óssea, podendo causar fraturas frequentes, deformidades esqueléticas e baixa estatura, entre outros comprometimentos.

A instituição de uma data oficial representa um importante avanço na promoção da visibilidade, da informação e da sensibilização da sociedade e do poder público. A medida busca estimular ações educativas, promover debates sobre políticas públicas de atenção integral às pessoas com OI e fortalecer o apoio às iniciativas da sociedade civil que atuam em prol dessa causa.

Já o projeto de lei 891/2025, do deputado Delegado Tito Barichello (PL), reconhece o antigomobilismo como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Paraná, considerando como tal o conjunto de práticas relacionadas à preservação, restauração, exposição e valorização de veículos automotores com mais de 30 anos de fabricação.

A justificativa destaca que o antigomobilismo preserva a memória, os saberes técnicos e a identidade de diferentes épocas, além de impulsionar atividades ligadas à restauração, ao turismo e à realização de eventos. O texto também ressalta a tradição do Paraná no setor, com clubes de colecionadores, museus, encontros de veículos antigos e profissionais que mantêm vivos ofícios como mecânica, funilaria, tapeçaria e marcenaria.

Também foram aprovados quatro projetos de lei que concedem o título de utilidade pública: ao Instituto PEBRASS – Projeto Esperança Brasil Suíça, com sede em Itambé (PL 466/2026), de autoria do deputado Do Carmo (PODE); à Associação RC Sports Academia de Futebol de Ribeirão do Pinhal, com sede naquele município (PL 477/2026), do deputado Moacyr Fadel (PSD); à Associação de Mães de Autistas de Santa Tereza do Oeste, com sede no município (PL 543/2026), do deputado Batatinha (PSD); e ao Grupo Escoteiro do Mar Antonina, com sede naquele município (PL 611/2026), do deputado Marcelo Rangel (PSD). Os itens seguem para sanção.

Sanção

Outras proposições também tiveram a tramitação concluída e seguem para o crivo governamental. Entre eles está o projeto de lei 544/2025, que altera a Lei nº 18.975/2017 — que instituiu o Alerta para Resgate de Pessoas (ARP) no Paraná —, para incluir idosos, pessoas com deficiência e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta é assinada pela deputada Flávia Francischini (PL) e define que o sistema passará a contemplar também outros grupos considerados mais vulneráveis, permitindo a mobilização ágil dos órgãos competentes e da sociedade para auxiliar nas buscas.

O projeto de lei 685/2025 institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a Síndrome de Walker-Warburg, denominada Lei Geovana Cristina Malaquias, menina que morreu aos quatro anos em decorrência da doença. A proposta, de autoria do deputado Ney Leprevost, prevê a realização de ações educativas e informativas sobre a doença, além de incentivar campanhas, palestras e seminários, estimular o apoio às famílias e aos cuidadores e fortalecer políticas públicas voltadas à inclusão social, à saúde integral e às doenças raras.

E, ainda, o projeto de lei complementar 12/2026, do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 131/2010 para adequar a carreira dos auditores fiscais da Receita Estadual às mudanças promovidas pela reforma tributária. A proposta autoriza a designação de auditores fiscais para atuar no Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), preservando os direitos funcionais e remuneratórios dos servidores durante o período de atuação.

Próxima sessão

As deputadas e deputados estaduais voltam a se reunir em Plenário na próxima segunda-feira (10), e a sessão plenária terá transmissão ao vivo pela TV Assembleia, a partir das 14h30, por meio do canal 10.2, em TV aberta, e no canal 16, da Claro/NET. O conteúdo também pode ser acessado pelo canal do YouTube do Legislativo.

SESSÃO PLENÁRIA 04/08/2026

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