Assembleia aprova sete projetos e doze indicações parlamentares

Os deputados aprovaram na sessão plenária desta segunda-feira (4) o projeto de lei nº 953/11, do Poder Executivo (Mensagem nº 082/11). A proposição, que passou no terceiro turno de votação, visa corrigir, segundo mensagem do governador Beto Richa (PSDB), distorção existente na aplicação de benefício fiscal estabelecido na Lei nº 13.214/2001 – redução da base de cálculo com manutenção de crédito do ICMS – concedido às operações com produtos de informática e automação.

Também em terceira discussão foi aprovada a proposta do deputado Fernando Scanavaca (PDT), dispondo sobre convênios firmados entre o Poder Executivo e os municípios do Paraná, através da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento (nº 559/11). A matéria estabelece que os municípios devam contar com técnico agrícola, médico veterinário ou engenheiro agrônomo no quadro de pessoal da respectiva prefeitura.

Outro projeto que passou em terceira discussão foi o de nº 068/12, do Tribunal de Justiça. A matéria altera o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado, com a criação das comarcas das regiões metropolitanas de Londrina e de Maringá. O objetivo, com a situação proposta, é agrupar aos Foros Centrais a serem criados, as comarcas vizinhas de Cambé, Rolândia e Ibiporã, e de Marialva, Sarandi, Mandaguaçu e Mandaguari, respectivamente. Neste turno o Plenário analisa o substitutivo geral de autoria do próprio TJ, aprovado pelos deputados em segunda discussão na última quarta-feira (30).

Já em segunda discussão foi aprovado o projeto de lei nº 630/11, do deputado Rasca Rodrigues (PV), estabelecendo diretrizes para coleta seletiva contínua de resíduos sólidos oriundos de embalagens de produtos que compõem a linha branca – como embalagens de plástico, papelão, isopor, entre outros (leia matéria no site). Igualmente foram aprovadas doze indicações parlamentares.