Assembleia convoca entidades declaradas de utilidade pública

Foi publicado no Diário Oficial da Assembleia Legislativa da última segunda-feira (23) edital de convocação das instituições declaradas de utilidade pública estadual no período de 1950 a 1991. A medida atende iniciativa da Comissão Especial (CEI) constituída no Legislativo para averiguar e relacionar o número de entidades nesta situação em todo o estado. Elas têm prazo até o dia 31 de outubro deste ano para apresentar o estatuto atualizado de acordo com o novo Código Civil, registrado no cartório de títulos e documentos; ata da última assembleia geral e da posse da diretoria, averbada no registro do estatuto; e cartão do CNPJ atualizado, com a razão social igual à do estatuto, uma exigência da Receita Federal a partir de 2003.

Os documentos devem ser encaminhados à Diretoria Legislativa da Assembleia Legislativa, localizada no 3º andar do edifício da administração, Praça Nossa Senhora da Salete, s/n – Centro Cívico, Curitiba  – PR, CEP 80.530-911. O primeiro edital de convocação contém a relação de 1981 instituições. Novos editais serão publicados proximamente, na medida em que a Diretoria Legislativa for completando o levantamento.

A CEI foi criada por iniciativa do deputado Caíto Quintana (PMDB) no início do mês e já realizou duas reuniões para tratar do assunto. Ela é integrada pelo próprio Caíto (presidente), pelo deputado Pedro Lupion (DEM), escolhido relator, e pelos deputados Cantora Mara Lima (PSDB), Tadeu Veneri (PT), Tercílio Turini (PPS), André Bueno (PDT) e Anibelli Neto (PMDB), e tem o apoio logístico da Diretoria Legislativa da ALEP, responsável pelo levantamento e coleta de documentos que serão examinados pela CEI. 

Ao propor sua criação, Quintana justificou que é necessário fiscalizar a atuação dos organismos que foram aquinhoados com as declarações de utilidade pública e estão aptos a receber doações e recursos públicos. “Nada mais lógico do que apresentarem prestação de contas. E quem realiza um trabalho sério não vai se opor a mostrar seus resultados”, ponderou.

Ao fim dos trabalhos, a CEI deverá propor um projeto de lei revogando a condição de utilidade pública daquelas instituições que porventura  estiverem em situação irregular. A lei que rege a concessão da declaração de utilidade pública prevê que o benefício deve atender entidades sem fins lucrativos e que atuem exclusivamente com trabalho voluntário em favor da comunidade.

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