Assembléia Derruba Veto Ao Projeto que Regulamenta Atividade de Despachante
Para: Editoria de Política e ColunasDistribuído em 30/03/06A Assembléia Legislativa derrubou na sessão plenária da última quarta-feira (30) o veto do Governo do Estado ao projeto de lei nº. 459/05, que altera dispositivos da lei estadual 12.327/98, que regulamenta a atividade de Despachante de Trânsito no Estado. A proposta é de autoria do deputado Tadeu Veneri (PT). O veto governamental foi rejeitado por 29 parlamentares, um voto a mais que o necessário para derrubar a matéria. Também houve 18 votos favoráveis para a manuetnção do veto e um nulo. Segundo Veneri, a nova redação da lei foi elaborada em conjunto com a categoria e visa estabelecer mecanismos de proteção para aos despachantes e à população que busca o serviço. A iniciativa estabelece que serão credenciados, no máximo, dois despachantes em municípios com até seis mil veículos. Nas cidades onde o número de veículos superar essa marca, deverá ser credenciado um novo despachante a cada quatro mil veículos registrados.
