A Assembleia Legislativa do Paraná encerrou nesta quarta-feira (18) seu último dia de votações em Plenário em 2019, realizando três sessões plenárias, sendo uma ordinária e outras duas extraordinárias. Durante as sessões, os parlamentares aprovaram uma série de propostas assinadas pelo Poder Executivo que tratam de doações e cessões de imóveis a municípios paranaenses e de desafetações de trechos rodoviários da malha viária do estado.

Em primeiro turno de votação foram aprovados os projetos de lei que tratam da desafetação de trechos de rodovias aos municípios de Marechal Cândido Rondon (PL 963/2019); Indianópolis (PL 964/2019); Toledo (PL 965/2019); Jataizinho (PL 966/2019); Entre Rios do Oeste (PL 967/2019); Cascavel (PL 968/2019); Dois Vizinhos (PL 969/2019); e Campo Mourão (PL 970/2019). De acordo com o Executivo, essas desafetações possibilitarão às administrações municipais executarem obras de infraestrutura e urbanização para atender seus respectivos planos diretores. Todas as matérias passaram também em segundo turno nas sessões desta quarta-feira e com as dispensas de votação da redação final aprovadas, elas seguem agora para sanção, ou veto, do Poder Executivo. As matérias precisavam ser votadas nesse ano, visto que em 2020 ocorrem eleições municipais e qualquer doação de imóvel à municípios é proibida pela legislação eleitoral.

O projeto de lei 947/2019, que dispõe sobre o processo de municipalização de dois trechos da rodovia municipal que liga a PR-170 ao município de Rolândia passou em terceiro turno e em redação final durante as sessões ordinárias e extraordinárias. Com isso o texto segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo. Já o projeto de lei 936/2019, que trata da estadualização da rodovia municipal que tem início na comunidade rural de Marmeleiro e termina no município de Rebouças, avançou em segundo e em terceiro turno, e também em redação final. Agora o texto também segue para sanção, ou veto, do Executivo.

Imóveis – Dois projetos do Governo do Estado que tratam da doação e cessão de imóveis aos municípios de Sabáudia (PL 929/2019) e Nova Esperança (PL 931/2019) passaram em redação final e seguem agora para sanção, ou veto, do Executivo. Já as propostas do Governo do Estado que tratam da doação e cessão de imóveis aos municípios Alto Paraná (PL 930/2019); Pontal do Paraná (PL 937/2019); e Paraíso do Norte (PL 948/2019); foram aprovadas em terceiro turno e em redação final. Agora, também seguem para sanção governamental.

Poder Executivo – Foram aprovados em redação final os projetos de lei 594/2019, que trata da fusão de órgãos estaduais da área da agropecuária, dando origem ao Instituto de Desenvolvimento Rural; 657/2019, que busca modificar as normas sobre licitações e contratos; 839/2019, que cria o Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos (FEID); 840/2019, do Executivo, que autoriza a incorporação do Instituto de Terras, Cartografia e Geologia do Paraná e do Instituto das Águas do Paraná pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP); e 884/2019, que altera dispositivos legais referentes à organização da Casa Militar da Governadoria do Estado. Os textos, assinados pelo Executivo, seguem agora para sanção, ou veto, governamental.

Crédito – Avançou em redação final o projeto nº 55/2017, do deputado Gilberto Ribeiro (PP), que obriga análise de crédito prévia para a contratação de consórcios no Paraná. A proposta agora segue para sanção, ou veto, do Executivo. De acordo com o autor, muitas vezes os consumidores desavisados contratam serviços de consórcios tendo restrições de crédito pessoal. “O grande problema é que após ser realizada a contemplação, é realizada a análise de crédito para a aquisição do bem e, com a resposta negativa, esses clientes acabam perdendo seu consórcio devido às restrições”, afirma Ribeiro. “Nossa intenção é evitar esse tipo de transtorno que acomete muitos cidadãos”, complementa o parlamentar.

Segurança – O projeto de lei 203/2019, do deputado Alexandre Amaro (Republicanos), que obriga empresas e prestadoras de serviços que realizam entregas em domicílio a identificar seus entregadores, foi aprovado em redação final e agora segue para sanção, ou veto, governamental. Segundo o texto, funcionários e prestadores de serviços destas empresas deverão portar em local visível uma identificação contendo nome completo, números de RG e CPF e também uma foto.  A proposta também determina que as informações referentes ao entregador deverão ser encaminhadas ao cliente no ato do agendamento do serviço de entrega de maneira física ou digital.

Educação - Os deputados também aprovaram em redação final a proposta que estabelece nas redes públicas de ensino fundamental e médio do estado as diretrizes do serviço de psicólogo escolar. De acordo com o projeto de lei 365/2019, assinado pelo deputado Emerson Bacil (PSL) e pela deputada Cristina Silvestri (CDN), a rede pública de educação básica poderá contar com o serviço de Psicologia Escolar em todas as unidades escolares para acompanhar as necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação. Ainda segundo o projeto, poderá haver a presença mínima de um psicólogo escolar por unidade da rede pública de ensino. Este profissional, diz o texto, será devidamente habilitado e terá a função de atuar junto às famílias, comunidade, corpo docente, discente, direção e equipe técnica, com o objetivo de melhorar o desenvolvimento humano dos alunos, das relações professor-aluno e o aumento da qualidade e eficiência do processo educacional.

Saúde – Ainda foram aprovados em redação final os projetos de lei 5/2019, do deputado Dr. Batista (PMN), que dispõe sobre a política de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto nas redes públicas e privadas de saúde; e 869/2019, assinado pelos deputados Ademar Traiano (PSDB) e Dr. Batista (PMN), que institui a Semana Estadual da Conscientização do descarte Correto do Lixo Gerado no Tratamento do Diabetes e Outras Doenças, a ser realizada anualmente na primeira semana de março.