Para: Editoria de Política e ColunasDistribuído em 01/06/05Jornalista: Carlos SouzaASSEMBLÉIA LEGISLATIVA APRECIA VETOS DO EXECUTIVO A Assembléia Legislativa apreciou nesta terça-feira (01) três projetos de lei que receberam vetos do Poder Executivo. Com a votação em bloco das matérias, os deputados da base aliada ao governo mantiveram os vetos com 23 votos favoráveis, 17 contrários e um nulo. Para a derrubada dos vetos, são necessários 28 votos.Entre as matérias votadas em Plenário, o maior destaque e que motivou o discurso de diversos parlamentares na tribuna, estava o veto do governador Roberto Requião ao reajuste salarial do funcionalismo público. O projeto estabelecia que os recursos obtidos pelo Estado, além da previsão orçamentária para 2005, fossem aplicados no reajuste salarial dos servidores. A proposta partiu de uma emenda da Comissão de Orçamento, no final do ano passado.De acordo com a justificativa do governo estadual existem outras despesas previstas no orçamento, tais como despesas de manutenção, serviços da dívida, investimentos e precatórios, entre outros. “O governo não pode vincular todo o excesso de arrecadação do Tesouro Estadual com um único tipo de despesa, que seria o pagamento de pessoal. Além disso, não é atribuição do Poder Legislativo apresentar matéria com esse conteúdo. Essa iniciativa deve partir do próprio governador, que o fará tão logo tenha condições de realiza-lo”, afirmou o deputado Nereu Moura (PMDB).Para o deputado Durval Amaral (PFL), o governo podia vetar o projeto por dois motivos: pela inconstitucionalidade ou pelo interesse público. “Ficou a contradição. Conforme o prometido no ano passado, quando votamos o Orçamento para 2005, havia o comprometimento de aprovar essa emenda. No entanto, não foi isso o que vimos hoje”, ressaltou o deputado.Os servidores, de forma geral, reivindicam a reposição da inflação das perdas salariais dos últimos 12 meses. Já os professores reivindicam um reajuste de 55% – 7% referente à inflação anual e outros 48% para zerar perdas de anos anteriores.VETOS – Os demais vetos mantidos em plenário, dizem respeito a alteração da lei nº 14.156, de 15 de outubro de 2003, que dispõe sobre os créditos tributários relativos ao ICMS, inscritos ou não em dívidas ativa, ajuizados ou não, lançados até 31 de agosto de 2003, poderão ser pagos em parcela única ou várias parcelas. O objetivo do projeto, de autoria do deputado Nereu Moura (PMDB) era prorrogar os efeitos da lei. O veto, segundo o governo, é necessário já que a matéria é contrária ao interesse público. O parcelamento da dívida também causaria dificuldades operacionais a Secretaria da Fazenda, justifica o governo.O terceiro veto mantido pelos deputados é referente à proposta do deputado Luciano Ducci (PSB), que determinava a criação das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes e Violência Escolar (CIPAVES), nos estabelecimentos de ensino do Estado. De acordo com o veto do governo estadual, tal proposta não traria bons resultados, assim como não teria condições de boa e tranqüila execução. “Não haveria a possibilidade de, com necessária segurança, atribuir-se responsabilidades por ações ou omissões”, justificou o governador, lembrando que já está em execução o policiamento visando a seguranças nas escolas.