O Projeto de lei do Poder Executivo que dá mais clareza à utilização dos recursos do Fundo Estadual do Meio Ambiente foi aprovado em três turnos, nesta terça-feira (28), na Assembleia Legislativa do Paraná, e segue à sanção do governador Carlos Massa Ratinho Junior.
O texto altera dispositivos da lei estadual que instituiu o Fundo no ano de 2000. A proposta é separar as receitas do Fundo Estadual e facilitar a aprovação prévia do Ministério Público do Paraná quando forem utilizados.
O mesmo vale, quando necessário, nas aprovações prévias de entidades sem fins lucrativos. Além disso, passa a ser exigida a aprovação dos Conselhos para aplicação de recursos.
Ainda atualiza a lei para constar que o Fundo será administrado pelo Instituto de Água e Terra (IAT), além de criar o Conselho de Recuperação de Bens Ambientais Lesados.
- Outro projeto discutido na sessão ordinária e nas duas sessões extraordinárias seguintes, é o que institui o programa de recuperação dos ativos e créditos da liquidação do Banco de Desenvolvimento do Estado do Paraná (Badep).
O deputado Hussein Bakri, líder do Governo na Assembleia Legislativa, defendeu a aprovação da proposta pelos parlamentares.
SONORA HUSSEIN BAKRI
Este projeto de lei também tem a assinatura do Poder Executivo.
